Liminar Mandado De Segurança

A Nova Lei do Mandado de Segurança: possíveis inconstitucionalidades Ismael de Souza Lima1 RESUMO O presente artigo tem por finalidade precípua a análise da Lei n.12.016/2009, que traz nova disciplina ao Mandado de Segurança. O trabalho foi realizado a partir de pesquisa bibliográfica em livros, legislação, súmulas e jurisprudência pátrias. Esse importante instrumento processual em análise, antes regulado pela Lei n.1.533/1951 e ouras legislações esparsas, atualmente estão…

JURISPRUDENCIAL........................................................................................ 10 3.4. PROCESSO SIGILOSO? .......................................................................................................... 11 3.5. LIMINAR ............................................................................................................................... 11 3.6. LEGITIMIDADE ATIVA…

Centro Universitário do Distrito Federal - UDF Mandado de Segurança Novembro de 2013 Conceito O Mandado de Segurança é o remédio constitucional utilizado para a tutela de urgência em face do poder público, de direito líquido e certo diante de lesão ou ameaça de lesão. Esta ação é exclusividade do ordenamento jurídico brasileiro, estando inserido no rol das seis ações constitucionais previstas na

A impossibilidade de cobrança de multa moratória em virtude da cassação de medida liminar em mandado de segurança. Introdução O artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional estabelece a concessão de medida liminar em mandado de segurança como uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Dessa maneira, a concessão de medida liminar na ação mandamental impede a atuação Estatal quanto à cobrança do crédito tributário. O Estado-Fisco…

presença de Vossa Excelência propor MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato da SECRETARIA DA FAZENDA deste Estado que não respeitando sentença judicial, DETERMINOU A DISPENSA DOS IMPETRANTES COM BASE EM EDITAL CONSIDERADO EIVADO DE ERROS E, PORTANTO SEM VALOR LEGAL PARA SER CUMPRIDO, conforme passa a expor:- PRELIMINARMENTE DO CABIMENTO Os juristas atribuem ao Mandado de Segurança a natureza jurídica de ação,…

MANDADO DE SEGURANÇA SUJEITOS Legitimidade ativa: para impetrar mandado de segurança individual têm legitimidade ativa as pessoas naturais ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras; os agentes políticos e órgãos públicos de alta hierarquia, na defesa de suas prerrogativas e atribuições; o Ministério Público; as universalidades que, embora sem personalidade jurídica, possuem capacidade para defender seus direitos por meio do processo (sociedade de fato, condomínio edilício, espólio,…

*** 05/03/2015 – 9DIN3 – Paulo Arevalo: Ações Coletivas: 12/03/2015 – Mandado de Segurança: Legitimidade: para impetrar MS coletivo. 1) partido político com representação no Congresso Nacional 2) Organização sindical 3) entidade de classe 4) associação legalmente constituída - rol do art. 5°, LXX, CF é taxativo - Partidos políticos: exigência – necessidade de representação no congresso nacional. - sindicatos, associações e entidades de classe: exigência – estarem legalmente constituídas…

Mandado de segurança DEFINAÇÃO O Mandado de Segurança é um instituto jurídico que serve para resguardar Direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que seja negado, ou mesmo ameaçado, em face de ato de quaisquer dos órgãos do Estado Brasileiro, seja da Administração direta, indireta, bem com dos entes despersonalizados e dos agentes particulares no exercício de atribuições do poder público. Trata-se de um remédio constitucional posto à disposição de toda…

2012 ASSUNTO: MANDADO DE SEGURANÇA INTRODUÇÃO A Constituição Federal prevê muitos direitos e deveres dos cidadãos deste país, porém quando algum direito for violado, há os chamados remédios constitucionais para sanarem este problema. Havendo violação de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, pode-se impetrar um mandado de segurança para ter assegurado esses direitos. Este é o objeto de estudo a seguir. 1 CONCEITO O mandado de segurança tem…

PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL APLICADO Edilberto Bezerra Lima A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO JI-PARANÁ/RO JULHO/2013 EDILBERTO BEZERRA LIMA A LEI N. 12.016/2009 (MANDADO DE SEGURANÇA): DESCONFORMIDADES COM A CARTA DA REPÚBLICA VIGENTE E MECANISMOS JURÍDICOS DE EQUACIONAMENTO Projeto de pesquisa…