Liminar Mandado De Segurança

Direito Público DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO Aparecida da Costa Aquino Batista de Moura GOIÂNIA / GOIÁS novembro/2010 APARECIDA DA COSTA AQUINO BATISTA DE MOURA DA EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO, FIANÇA OU DEPÓSITO EM MANDADO DE SEGURANÇA E A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ EM SUA APLICAÇÃO …

Constitucionais – Mandado de Segurança 1 – Considerações Preliminares O mandado de segurança constitui uma forma de tutela jurisdicional dos direitos subjetivos ameaçados ou violados por uma autoridade pública ou no exercício de uma função desta natureza. 2 – Origem, Conceito, Natureza Jurídica e Finalidade 2.1 - Origem As origens do mandado de segurança no sistema jurídico nacional estão enraizadas no item 33 do art. 113 da Constituição de 1934 cujo dispositivo rezava:…

A Liminar no Mandado de Segurança Do Cabimento: Cabe a concessão de liminar em mandado de segurança, sempre que se verifique a relevância do fundamento do pedido e que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida. Caso seja deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou deposito com o objetivo de assegurar o ressarcimento á pessoa jurídica. Os efeitos da liminar. Salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. Da decisão do juiz de

32 Mandado de Segurança Sumário: 32.1 Modalidades de mandado de segurança: preventivo e repressivo – 32.2 Mandado de segurança coletivo – 32.3 Condições da ação: 32.3.1 Possibilidade jurídica; 32.3.2 Legitimidade; 32.3.3 A legitimidade passiva e a encampação; 32.3.4 Legitimidade ativa; 32.3.5 Interesse de agir – Direito líquido e certo – 32.4 Competência – 32.5 A liminar no mandamus – 32.6 A peça de defesa: informações da autoridade coatora – 32.7 Ministério Público – 32.8 Sentença no mandado de

Taubaté/SP – CEP: 12052-410, por seus advogados que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXIX. da Constituição Federal, Lei 1553/51, e demais aplicáveis à espécie, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR apontando como autoridade coatora o PREFEITO MUNICIPAL DE TREMEMBÉ/SP, SR. MARCELO VAQUELI, expondo para tanto os fatos, os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos: DOS FATOS O impetrante, após…

O MANDADO DE SEGURANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Fabiana de Oliveira1 Josiane Curto2 Resumo O presente trabalho versa sobre o Mandado de Segurança, abordando desde o seu conceito, legitimidade passiva, procedimento e natureza da ação até a liminar e o litisconsórcio. Analisa, ainda, um comparativo entre as leis 1.533/1951 e 12.016/2009, salientando alguns pontos controversos e outros inalterados pela nova legislação. Objetiva esclarecer alguns tópicos do texto da nova lei,…

inclusive, escrito à mão. É plenamente cabível a concessão de liminar em habeas corpus, tanto na hipótese de habeas corpus preventivo, bem como, na hipótese de habeas corpus repressivo. Basta que estejam presentes os requisitos do periculum in mora (probabilidade de dano irreparável à liberdade de locomoção) e do fumus boni juris (elementos da impetração que indiquem a existência de ilegalidade no constrangimento). Tal pedido liminar deve ser feito quando da impetração do writ de…

Mandado de segurança em matéria tributária: cabimento, utilização e reflexos das alterações promovidas pela Lei 12.016/09 I. Breve introdução Uma análise do funcionamento judicial dos dois grandes sistemas jurídicos ocidentais – o direito continental europeu e a common law – revela, de modo translúcido, as distintas intervenções admitidas em cada um para a superação do descumprimento de obrigações de fazer infungíveis, pelos respectivos sujeitos situados no pólo passivo do enlace obrigacional.

MANUAL DO MANDADO DE SEGURANÇA (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Reynaldo Soares da Fonseca – Juiz Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 1 NOVEMBRO DE 2000 Manual do Mandado de Segurança SUMÁRIO Apresentação ..................

INTRODUÇÂO O mandado de segurança, é implantado no Brasil como remédio constitucional em 1934, visando o fortalecimento das garantias individuas e sociais com a idéia de liberdade contra o Estado no intuito de proteger direitos do homem contra arbitrariedade do Estado. Após varias mudanças ao passar dos anos, atualmente, o mandado de segurança dispõe no Art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal, que visa, ´´ proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas…