Liminar Mandado De Segurança

de Santos, São Paulo, por intermédio de seu procurador abaixo assinado e com fulcro no artigo 5º LXIX da Constituição Federal bem como na Lei nº. 12.016/09, vem, respeitosamente, à presença de Vsa. Excelência, impetrar o presente Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Em face do Inspetor da Receita Federal do Brasil da Alfândega de Santos, São Paulo, pessoa jurídica de Direito Público sediada na Rua [endereço], na cidade de Santos, São Paulo, pelas razões de fato e de direito a…

infra-assinado, que recebe intimações à (rua), (nº), (bairro), (cidade), (estado), (cep), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento na lei nº 12.016/09 e no artigo 6º da Constituição Federal, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO ESPECIAL contra ato/omissão do Excelentíssimo Senhor Secretário da Saúde _________ do GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, localizada à (rua), (nº), (bairro), (cidade) Paraná, (cep), pelos motivos…

procuratório em anexo, com escritório profissional e endereço em epigrafado, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 150, VI, “c” da CF/88 e na forma prevista na Lei 12.016/09, impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face da Prefeitura Municipal de Goiânia (GO), inscrito no CNPJ sob o nº. 1212121212/0002, com sede, à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº. 171, centro, pelos motivos de fato de direito a…

sua advogada infra-assinado, instrumento de mandato anexo(doc 01), com escritório situado na (xxx) São Paulo, CEP (xxx), onde recebe intimações, vem, com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, com endereço nesta Capital na Avenida Pedro Álvares Cabral,…

declinado no rodapé desta página, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal, combinado com o art. 1º e ss. da Lei nº 1.533/1951, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA (com pedido de LIMINAR) contra ato do Sr. DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA Escola de Administração Fazendária – ESAF, que é órgão integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, a qual tem sede regional em Curitiba – PR, localizada na…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BOTUCATU-SP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR JUDITE DELLA TORRE JAYME, brasileira, casada, Funcionária Pública Estadual, no cargo de SUPERVISOR DE ENSINO, com sede de exercício na DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE SÃO PAULO – SUL 2, portadora do RG nº15.150.751-X SSP/SP e do CPF nº505.918.196-00, residente e domiciliada à rua…

MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO LIMINAR - MATRÍCULA EM FACULDADE EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA MM. ___ª VARA DE ____________. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________. (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (DOC. 01), com escritório situado à rua ____________, nº___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE em face da (nome, qualificação e endereço), em…

Esfera Processual Civil Mandado de segurança coletivo com concessão de medida liminar Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ..... Vara da Seção Judiciária de São Paulo APAFISP - ..., CGC ..., com sede na Rua ..., entidade associativa de classe profissional devidamente constituída e autorizada a estar em juízo por disposição estatutária e por força de autorização expressa de seus filiados, vem, com o devido respeito e acatamento, por seu advogado (Docs. 01/04 e 141), conforme o art.

preocupou-se em proteger não apenas a Fazenda Pública, mas também os terceiros que se dispõem a negociar com contribuintes que estão em débito com o Fisco, uma vez que este, por possuir fé pública, deve ser a ferramenta que gera confiabilidade e segurança para o ordenamento jurídico e, consequentemente, econômico. Questão n° 2. Ao se reportar no caput do art. 151 do CTN às possibilidades de suspensão da exigibilidade do “crédito tributário” o legislador buscou abarcar todo e qualquer…

SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES Questões 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa “exigibilidade”? E, qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? As normas que regulam a “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, em…