Liminar Cirurgia

presente feito, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no que estabelece a Lei 8.213/91 e Decreto 2.172/97, bem como a Lei 9.032/95, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, estabelecido na Estrada São Francisco, 1336, Parque Taboão - APS do…

____________________________________________________________________________ 7- Marcelo celebrou com a Seguradora Forget Ltda., um contrato padrão denominado "Seguro Saúde", pelo qual teria direito à cobertura médico-hospitalar completa em caso de cirurgias de qualquer espécie. Dois anos depois de ter assinado esse contrato, Marcelo teve diagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante era a única solução. Tão logo surgiu um órgão compatível, Marcelo foi internado…

Tutelas de Urgência. A tutela de urgência é gênero que se divide em três espécies: “a) Tutela cautelar, genérica, para assegurar a utilidade do resultado final; b) Tutela antecipada, genérica, para satisfazer faticamente o direito; c) Liminar, específica, para satisfazer faticamente o direito” (1 – p. 1.064). 1. Tutela cautelar : Segundo Prof. Rodrigo da Cunha Lima Freire, “a tutela cautelar tem como objetivo conservar o mesmo estado inicial das coisas, pessoas ou…

advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos dos arts. 522 e seguintes do CPC, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ATENCIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL contra decisão que indeferiu pedido de liminar proferida pelo R. Juízo da 7.ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da ação de rito ordinário atuada sob o n. 0001234-56.2015.8.18.0140, que move em face de ABC PLANOS DE SAÚDE LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…

ginecologista por não comprovar que informou a paciente dos riscos do tratamento para a retirada de cisto no ovário ou da alternativa de uma cirurgia convencional. Para o relator do processo, desembargado Macus Túlio Sartorato ao confirmar a sentença “é evidente o dever da informação, pois uma vez ciente dos riscos do método vídeolaparoscópico, a paciente poderia escolher a cirurgia convencional.” O acórdão conclui que “ao optar por procedimento cirúrgico sem cientificar o paciente…

endereço profissional na AV: BRASIL, n.º350, bairro centro, na cidade de Quirinopolis, Estado Goias, CEP 75860000, onde recebe intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, com fundamento no artigo 461, §3º do Código de Processo Civil, em desfavor de PLANO DE SAÚDE BEM ESTAR, pessoa jurídica de direito privado, n.º00, bairro das antas, na cidade de RIO DE JANEIRO, Estado deRIO DE JANEIRO, CEP00000, na…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Foro Regional XIII – Pinheiros, nesta Capital. MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO LIMINAR PAULO HENRIQUE BRIANEZ, brasileiro, casado, representante comercial, autônomo, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.792.395 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 063.891.898-77, residente e domiciliado nesta Capital, na Av. General Mac Arthur, 1.645, Bl. G - Ap. 102 - CEP 05338-001, por suas advogadas que assinam no final e que…

SAÚDE. CIRURGIA. TRANSFUSÃO DE SANGUE. liberdade de religião. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. Distinções, na prestação do serviço público de saúde, para atender às convicções religiosas ferem o direito à igualdade na repartição dos encargos públicos. Daí que a liberdade de religião garantida a todos pela Constituição da República não assegura o direito à pessoa humana de exigir do Estado prestação diferenciada no serviço público para atender às regras e as praticas da fé que professa. Recurso…

transfusão sanguínea. Assim, foi interposta uma Ação Cautelar Autônoma, com pedido de liminar, fundado no art. 796 do CPC, com a finalidade de que mesmo sem o consentimento da apelante, se obtenha a autorização para que submeta a mesma a uma hemotranfusão. Vale ressaltar, que a qualquer instante a apelante pode sofrer um distúrbio incontrolável de hemorragia e venha à óbito, o que faz a deferimento da liminar que autoriza a transfusão sanguínea, de vital importância para que seja…

telefone (66) 9957 9977, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, através do Defensor Público que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” Contra o ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa de seu representante legal, com sede no Palácio Paiaguás, Cuiabá-MT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, a…