Liberalizaçao Das Drogas

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM-CAMPINAS Proc. n 2.564/2013 RESUMO: O porte de drogas para consumo pessoal não é crime. Trata-se de conduta atípica. É que o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional. A criminalização primária do porte de entorpecentes para uso pessoal é inconstitucional, porque (1) não descreve conduta hábil para produzir lesão que invada os limites da alteridade, o que implica afronta ao princípio constitucional da lesividade, (2) viola os princípios…

indivíduos a agir de acordo com as determinações legais. A utilização de métodos educacionais, de propagandas esclarecedoras nos meios de comunicação, caracteriza a função educativa da norma. Um exemplo que pode ser citado são as campanhas contra as drogas, veiculadas pelos diferentes meios de comunicação. A função conservadora da norma é a manifestação do seu caráter estático, que tem a finalidade de garantir e manter a ordem social existente. Tal função é importante tanto para a…

intensivo de matriz energética essencialmente poluidora. B Ostentando elevadas taxas anuais de crescimento, a economia chinesa é, na atualidade, tipicamente de mercado, fundada na livre concorrência e sem ingerência do Estado. C A opção chinesa pela liberalização econômica segue o modelo bem-sucedido adotado pela Rússia ao promover a reestruturação (perestroika) e a abertura (glasnost) do país. D Para ser aceita na comunidade internacional, a República Popular da China procede a uma…

as taxas múltiplas de câmbio, as quotas de importação, a exigência de licenças de importação e exportação, barreiras técnicas, ecológicas sanitárias e contra drogas. Com a criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) em 1995 a partir da Rodada Uruguai, ficou clara a preocupação dos 153 países membros (anexo I) em promover a liberalização do comércio internacional, facilitando as negociações entre países e a resolução de controvérsias com as mesmas regras para todos. Dentre os países…

o factor crucial nas relações internacionais de África durante trinta anos. Não é, pois, surpreendente que tal alteração tenha constituído um desafio radical à ordem instituída. O impacto desta mudança estrutural do sistema internacional, e da liberalização na Europa de Leste em particular, sentiu-se em quase todo o continente africano. Este foi um momento precioso que criou a possibilidade de virar uma página histórica dolorosa, especialmente para os estados da África Austral e do Corno…

derradeira prova. A “Primavera Marcelista” Em, 1968, perante a intensificação da oposição interna e das denúncias internacionais do colonialismo português, o afastamento de Salazar por doença, parecia finalmente abrir as portas do regime à liberalização democrática. A presidência do Conselho de Ministros foi entregue a Marcello Caetano que pretendia como novo governante conciliar os interesses políticos dos sectores conservadores com as crescentes exigências de democratização do…

social  Diminuição das exportações  Importações mais caras  Juros elevados  Crédito parado  Aumento do desemprego  Aumento da inflação  Diminuição do PIB  Aumento da Divida Publica  Aumento da Criminalidade  Aumento do Consumo de drogas  Aumento das desigualdades sociais Tabela 2: Consequências da crise sob a óptica económica e social A subida da criminalidade, também é a origem a fraude financeira, a desinformação dos média serve em grande medida os…

controlo pelo indivíduo, e sobretudo pela mulher, da sua vida reprodutiva), recupera, nos anos oitenta, altas taxas de fecundidade. O caso da França é semelhante, visto que, com uma legislação liberal nestes domínios (contracepção livre, Lei de liberalização do aborto votada em 1975), o país conserva uma alta fecundidade. Enfim, nos países em que a influência política principal, sendo religiosa, é a do Islão ou o Catolicismo, e reprime o acesso dos indivíduos e especialmente das…

obrigam o país a mudar o sistema de controle das contas bancárias que mantém alto sigilo sobre os investidores, protegendo muitas vezes políticos corruptos envolvidos em desvio de verbas governamentais, empresários que "lavam" dinheiro e traficantes de drogas. Europa Norte ocidental França: As principais cidades francesas são Paris, Lião e Marselha. A França é a segunda economia da Europa e a quarta do mundo. É o primeiro produtor agrícola da Europa, exportando gêneros como trigo,…

SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL ELIANE MARIA PETRY A INSERÇÃO DAS FAMÍLIAS NO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS NA CLÍNICA CAMINHO DO SOL: A AÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL FLORIANÓPOLIS 2005/2 ELIANE MARIA PETRY A INSERÇÃO DAS FAMÍLIAS NO TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE USUÁRIOS DE DROGAS NA CLÍNICA CAMINHO DO SOL: A AÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Departamento de Serviço Social da…