Letra De Cambio Nota Promissoria E Cheque

cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente. 3.2. Prazo para Protesto: O protesto será feito no primeiro dia útil que se seguir da recusa do aceite ou do vencimento (ou apresentação). Observações apara cada título de crédito. No caso da letra de câmbio ou nota promissória, vigora o artigo 28 do antigo Decreto n. 2.044/1908 no qual preceitua que a letra (ou promissória – na…

29/09/2011 1ª prova 06/10/2011 2º Ted 24/11/2011 2ª prova 01/12/2011 3ª prova 15/12/2011 Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2011. LETÍCIA DIREITO DE EMPRESA. LETRA DE CÂMBIO É o título de crédito mais completo. Por excelência. Lei que regula a L. C. 57.663/66. (lei uniforme) ela é um decreto. Mesma lei que usa para o cheque. Tratado internacional. NÃO VALE: Art. 10 Art. 41 III Art. 43 n. 2 e 3 Art. 44 IV e V Art. 48 e 49 – 6% - taxa e desconto. Usar o art. 406 CC. …

instrumento representativo de obrigação. Se devedor e credor estiverem de acordo quanto à existência da obrigação e também quanto à sua extensão (o valor da indenização devida), esta pode ser representada por um título de crédito – cheque, nota promissória ou letra de câmbio, no caso. De um lado, o título de crédito possibilita uma negociação mais fácil do crédito decorrente da obrigação representada; de outro lado, a cobrança judicial de um crédito documentado por este tipo de…

CHEQUE Cheque é uma ordem de pagamento à vista, emitida por uma pessoa (emitente ou sacador) contra um banco, para que este pague uma determinada importância a uma pessoa (beneficiário ou tomador), importância esta que o emitente tem junto ao sacado, derivada de contrato de depósito bancário ou abertura de crédito. Com o aumento do comércio por toda a Europa, e o consequente nascimento do sistema capitalista, surgiu a necessidade de novos documentos, pois os papéis (ou cédulas)…

Roteiro de Aula – deve ser complementado com uma das doutrinas indicadas no Plano de Ensino. TÍTULOS DE CRÉDITO – AULA INTRODUTÓRIA Legislação a ser analisado nesta disciplina (providenciar) Letra de cambio e Nota Promissória. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme De Genebra - LUG) Duplicata. Lei 5.474/68 Cheque. Lei 7.357/85 Código Civil = art.887ss = aplicação subsidiária (art.903), ou para títulos inominados. 1. Conceito de título de crédito. Art. 887 CC. "O título de crédito,…

poderemos ter o não empresário ou empresário. O objeto de Empresa III é obrigação cambial. O artigo 903 C.C fala dos títulos, mas utilizaremos o Código completo e não só o titulo. Decreto 2044/1908 – Nota Promissória Decreto 57663/1966 – Letra de Cambio Lei 5474/1968 – Duplicata Lei 7357/1985 – Cheque Se houver conflito entre o Código Civil e a Lei Especial, utilizaremos a Lei Especial – Principio da Especialidade. 1 – Aspectos Introdutórios Os títulos de crédito encontram-se no…

fundamentais que decorrem da troca de um valor presente e atual por um valor futuro: CONFIANÇA E TEMPO. O tempo constitui o prazo, o intervalo, o período que medeia entre a prestação presente e atual e a prestação futura. É o que se observa, por exemplo, no cheque, que depende do fator confiança em que haja fundos, mais o tempo que se vai levar para que possa ser debitado. O CRÉDITO É O MEIO PELO QUAL AQUELES QUE NÃO DISPÕEM DE DINHEIRO, CONSIGAM OBTER BENS MATERIAIS. O Crédito pode vir…

independência das declarações cambiárias entre si, à diferença da primeira, nota-se independência das obrigações cambiárias mesmo em títulos vinculados, sob ressalva de que tanto o endosso, quanto o aval, não podem ser submetidos a cláusulas. O princípio de abstração cambiária caracteriza-se pela ausência de causa para a emissão da cártula, que pode ser resultante de qualquer tipo de negócio. 2. Letra de Câmbio A letra de câmbio é uma ordem de pagamento através da qual uma certa pessoa…

vale em relação ao título de crédito o que nele estiver expressamente mencionado. Da Autonomia As obrigações constantes nos títulos de crédito não se vinculam à causa que as originou (são autônomas, portanto). Ex.: a obrigação de pagar uma nota promissória não se vincula à causa que originou a sua emissão (forma de pagamento de compra e venda, pagamento de dívida bancária etc.). REQUISITOS NÃO-ESSENCIAIS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Da Abstração Os títulos de crédito, em regra,…

transferência do documento, não pode ser exigido sem a exibição do documento escrito. Código Civil: ART. 887 – TÍTULO DE CRÉDITO somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Existem títulos que são emitidos sem letra de câmbio, nota promissória e cheque, são conhecidos como abstratos. Os títulos de crédito possuem cinco classificações: • MODELO – livre e vinculado. • ESTRUTURA – Promessa de pagamento. • NATUREZA – Causais, não causais (abstratos) • QUITAÇÃO…