Leis Trabalhistas Regras Para Contratação De Profissionais

ou obra, podendo o termo permanecer incerto. Por exemplo, na contratação de trabalhadores para uma obra, não se sabe ao certo o dia do término da obra, mas há previsão aproximada para tal. Termo incerto, pela realização de determinado acontecimento suscetível de previsão aproximada: é o caso do contrato de safra, evento cujo término tem apenas uma previsão aproximada, e cujo objetivo não é especificado. É uma atividade sazonal. A regra geral é a indeterminação de prazo do contrato de…

do Ceará Juiz do Trabalho Substituto do TRT-7a Região SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Livre iniciativa como valor fundamental da República e a autonomia da vontade e a contratual como direitos fundamentais. 3. A legislação trabalhista como restrição à livre iniciativa e à autonomia contratual. 4. A anulação de pactos, por força do art. 9o da CLT: a necessidade de concordância prática entre valor social do trabalho e livre iniciativa. 1. Introdução. Com a…

tem por objetivo demonstrar a lei aplicável nos conflitos gerados por contratos internacionais de trabalho marítimo e foro competente para ajuizamento das ações. Demonstra princípios aplicáveis importantes, tais como a “lex voluntatis”, “lex loci contractus” e “lex loci executiones”, necessários para o entendimento dos contratos de trabalho. Fala sobre a substituição do Princípio da Territorialidade pela norma mais favorável ao trabalhador, bem como das regras de conexão que…

vindas do Curso Olá! Bem vindo ao nosso curso de Legislação Trabalhista. Neste curso você vai Bem-vindo conhecer um pouco sobre o Direito do Trabalho, ficando assim mais preparado para o competitivo mercado de trabalho. Conhecer nossos direitos e deveres também Conhecer facilita a vida, a garantia de nossos direitos e nosso acesso à sociedade. Vamos acompanhar a história de Renata e seus amigos, interessados em começar a vida profissional. Ela quer começar a trabalhar, mas…

verdade ate mesmo na fase d construção da regra do direito, garantindo direito trabalhista e equilíbrio existente entre emprego e empregador. Na função informativa, normativa e interpretativa. 2) Cite e explique qual o principio mais importante para o direito do trabalho? Principio protetor, porque protege o empregado, a relação de emprego e desigualdade, vem pra igualar as relações. Subdivide em Benéfica, favorável e in dúbio pro operário. Obs: A regra do in dubio pro operario…

a Consolidação das Leis do Trabalho ao fenômeno da terceirização e das obrigações a ela inerentes." Após regular tramitação, a CTASP - Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados exarou parecer favorável ao Projeto de Lei em referência, tendo o respectivo Relator, Dep. Edgar Moury, sugerido a alteração proposta nos seguintes termos:= "O Congresso Nacional decreta: Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452,…

que a disciplinam. O desemprego estrutural e o trabalho informal representam a grande preocupação dos estudiosos do Direito do Trabalho, na atualidade, uma vez que tais situações não se enquadram no modelo definidor da proteção da Consolidação das Leis do Trabalho, que é direcionado para o trabalhador subordinado (o empregado), na clássica relação bilateral estabelecida entre empregador-empregado. Não há definição legal para terceirização, podendo esta ser entendida como o repasse de…

APRENDIZ A Lei: Nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005. Quem pode ser aprendiz? Jovens de 14 a 24 anos incompletos que estejam cursando o ensino fundamental ou o ensino médio. A idade máxima prevista não se aplica a aprendizes com deficiência. A comprovação da escolaridade de aprendiz com deficiência mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e competências relacionadas com a profissionalização. Qual a finalidade do contrato de Aprendiz? O contrato de…

Empregado em Domicilio Trabalho em domicilio e o vínculo empregatício. Em dezembro de 2011 foi publicada a Lei 12.551, que alterou o artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para equiparar os direitos dos trabalhadores cuja subordinação é exercida por meios informatizados à exercida por meios presenciais e diretos. Em análise, o texto da legislação, significa dizer que um profissional que presta serviços a uma empresa, ainda que executando suas atividades à distância ou no…

Contratos de Trabalho A CLT prevê o contrato de trabalho por prazo determinado e indeterminado, no entanto, é comum vermos outras relações profissionais que podem, ou não ser mais vantajosas para o seu negócio. Este é o caso, por exemplo, dos trabalhadores temporários, autônomos e estagiários, que são regidos por legislações específicas. Nesta seção, vamos entender melhor sobre cada uma delas. 1. Trabalho por prazo indeterminado É o modelo de contrato mais convencional. Isto…