Leis Sobre Furto E Roubo Nas Empresas

Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger (obrigar, coagir etc.) alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência (através da hipnose, bebida, drogas etc.), a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. Causas de aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de 3…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. FURTO O tipo básico desse delito está assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. 1.1. Objeto jurídico Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que…

ETAPA: 3 Conceito de furto: O crime de furto perfaz-se no rol dos crimes contra o patrimônio, mais precisamente, no Título II, arts. 155 a 183 do Código penal. Furto vem de furtar, de se apropriar de algo alheio para si ou para outra pessoa. Existem várias espécies de furto, dentre as quais se destacam o furto de coisa comum, furto privilegiado e o furto qualificado. - SUJEITOS DO DELITO: Pode ser praticado por qualquer pessoa,admitindo-se a participação e a co-autoria. Nada impede…

PATRIMÔNIO Capítulo I – Do Furto Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.  Noite: ausência de luz solar; repouso noturno: período em que as pessoas de uma certa localidade descansam, dormem, devendo a análise ser feita de acordo com as características da região (rural, urbana etc.); somente se aplica ao “furto…

praticado por grupo de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. (Lei 8072/90). § 1º - Homicídio Privilegiado (Relevante valor social ou moral – Ex: Eutanásia {Matar uma pessoa que esta sofrendo e pede pra morrer}) - Pena reduzida 1/6 a 1/3. “Animus Necandi” (Vontade de matar) – Para haver homicídio, é necessário haver vontade de matar. § 2º - Homicídio Qualificado (Consequência Jurídica maior; Crimes mais Graves, Hediondos – Lei 8072/90). Pena 12 a 30 anos. *O Crime pode ser…

ineficiência de leis, existência de oportunidades, sistema financeiro evoluído, pouca organização das autoridades em nível nacional e o desrespeito a leis encarado como algo comum; 2- Disponibilidade de vitimas vulneráveis: pouca informação e divulgação preventiva, falta de conhecimento dos segurados, ganância como valor difuso; 3- Ausência de regras e controladores eficazes: Perceber o problema e não trata-lo como prioridade desprepara e pouco treinamento específico e falta…

embargos. C) O juiz não poderá fixar, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado, só podendo arbitrá-los por ocasião do julgamento dos embargos. D) Penhorado bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o próximo bem, tomando-se, com a arrematação, condômino do arrematante. E) Os embargos do devedor serão oferecidos no prazo de dez dias, contados da intimação da penhora e recebidos com efeito suspensivo, mas a apelação da sentença…

AULA: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – PRIMEIRA PARTE 1. FURTO O tipo básico desse delito está assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa” . 1.1. Objeto jurídico Tutela­se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia móvel. Não…

08 155 caput – furto Furto simples Pena 1 a 5 anos Parag 1º repouso noturno, aumento pena Parag 2º furto peq valor, dimin pena Parag 3º furto energia Parag 4º furto qualificado, pena bem maior de 2 a 8 anos Inciso I rompimento de obstáculos Inciso II abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza Inciso III emprego de chave falsa Inciso IV concurso de 2 ou mais pessoas ******************************************************************************* - FURTO…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDOMINIO EDILICIO – FURTOS EM GARAGENS E ÁREAS COMUNS DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL – COISAS INTRODUÇÃO Esse trabalho visa dar noções primarias sobre a responsabilidade consoante aos condomínios edilícios com relação a furtos, roubos e danos ocorridos em áreas comuns desses condomínios e a possibilidade de indenização por parte do mesmo em relação ao proprietário do bem. O termo…