Leis Penais Extravagantes Unip

A QUESTÃO DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO PENSAMENTO E OBRA DO JURISTA GUILHERME DE SOUZA NUCCI Dorival de Freitas Junior Doutorando em Direito Penal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUCSP). Mestre em Filosofia do Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (UNIMEP). Professor Titular de Direito Penal e Direito Processual Penal no Centro Universitário Salesiano (UNISAL) e Universidade Paulista (UNIP). RESUMO Tal como uma roda gigante, de tempos em tempos a…

político pós Feudos. Antes, segundos Hobbes, havia apenas o Estado da natureza, onde o ser humano poderia fazer tudo o que fosse necessário para preservar sua vida. Não existe um poder legal constituído que assegure os direitos do cidadãos. è a lei do mais forte. O conceito de acesso à justiça nos Estados liberais burgueses dos séculos XVII e XIX se baseavam na filosofia individualista do direito. Acesso à justiça significava o direito formal do indivíduo de propor ou contestar uma…

CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Barueri 2011 2 ELISETE VITALE MODELLI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de pós-graduação em Direito Penal apresentado à Universidade Paulista – UNIP Orientador: Prof. Alexandre Sanches Cunha Barueri 2011 3 ELISETE VITALE MODELLI GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E O DIREITO PENAL Trabalho de Conclusão de curso para obtenção do título de pós-graduação em Direito…

sobreveio à penalidade funcional sentença extintiva da punibilidade, por força da prescrição da pretensão executória da sentença penal condenatória irrecorrível. Nessas hipóteses, ocorreu, de fato, um juízo condenatório por parte do juízo ou Tribunal competente, na via do processo-crime, reconhecendo-se que o servidor público, realmente, incorreu na prática de ilícito penal, mas o cumprimento da pena criminal correspondente restou impedido pela superveniência da pretensão executória. …

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CHÁCARA SANTO ANTÔNIO “ LACUNAS DO DIREITO “ Disciplina de Hermenêutica - Adaptação ANDRÉA MONTEIRO DE ARCANJO MACIEL RA: T503AF9 - TURMA: DR4A40 SÃO PAULO OUTUBRO – 2012 ANDRÉA MONTEIRO DE ARCANJO MACIEL RA: T503AF9 - TURMA: DR4A40 “ LACUNAS DO DIREITO “ Disciplina de Hermenêutica - Adaptação Trabalho apresentado a Professora Mônica Bortolassi da Coordenação do Curso de Direito da disciplina de adaptação (HERMENÊUTICA)…

A Doença Mental, o Manicômio e a Responsabilidade Penal A Doença Mental, o Manicômio e a Responsabilidade Penal Maria Claudia Pires Capuano-Villar Psicóloga, Psicanalista, Professora da Universidade de Brasília, Professora de Psicologia Jurídica da UNIP-Brasília 1.0-Breve Histórico Foi na Europa do Séc. XVIII, com Philipe Pinel (1745-1826), na França, que surgiu a tradição da Clínica, como orientação consciente e sistemática de um campo do que posteriormente veio a ser a base para o…

UNIP – Instituto de Ciências Jurídicas – Campus Brasília Curso: Direito Disciplina: TEORIA GERAL DO PROCESSO Professor: Antonio Carlos Brum de Souza 8. PROCESSO - Antes de adentrar ao estudo do Processo, é necessário fazer uma ressalva, quanto à situação desse instituto, no contexto da Teoria Geral do Processo (TGP). Ainda que a moderna doutrina1 aponte apenas a Jurisdição como uma limitação à abrangência da TGP2, na prática, o mesmo acaba acontecendo com os demais objetos da TGP, e com…

CAPITULO 1: GAYS E LÉSBICAS 21 1.1História 21 1.2 Universo GL 24 1.3 O turismo GL 26 CAPITULO 2: PESQUISAS 30 2.1 Os Cursos de Turismo 30 2.1.1 PUC Campinas 31 2.1.2 FIB Centro Universitário 32 2.1.3 UNIP 32 2.2 Tabulação 34 2.2.1 Perfil dos Pesquisados 34 Tabela I: Sexo 34 Tabela II: Idade 35 Tabela III: Profissão 36 Tabela IV: Faculdade 37 2.2.2 Verificação das hipóteses 38 Tabela V: O que é preconceito para

processo, direito fundamental introduzido na Carta Política de 1988 também pela Emenda Constitucional nº. 45/2004. O presente trabalho tem como objetivo analisar o instituto da súmula vinculante, introduzido pela EC 45, regulamentado posteriormente pela Lei nº. 11.417/2006, expondo os principais argumentos contrários e favoráveis ao tema, que se encontram fundamentos nos princípios basilares do Estado Democrático de Direito. Faz-se também de suma importância uma análise, ainda que…

Licitação dispensável: é possível licitar, mas cabe ao administrador, diante das situações permitidas pelas normas, avaliar se é conivente ou oportuno – art. 24, lei 8666/93. b) Licitação dispensada: não há como licitar, isso porque a lei determinou o afastamento do procedimento. Não haverá licitação por determinação legal. – art. 17, lei 8666/93. - em síntese se refere à alienação de bens móveis ou imóveis; em face de alienação, doação, permuta ou venda de bem. c) Inexigibilidade de…