Leis Municipais

LEI Nº 1.807/70 Institui novo Código de Posturas do Município de Pelotas. DOUTOR ADOLFO ANTÔNIO FETTER, Vice-Prefeito de Pelotas, em exercício do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Pelotas aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: CAPÍTULO I Art. 1º - Este Código disciplina as relações entre o Poder Público Municipal e os munícipes, e estabelece medidas de polícia administrativa. CAPÍTULO II DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS SEÇÃO I DAS…

LEI Nº 3.571 De: 11 de junho de 2010. Define as obrigações de pequeno valor, a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal. A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os débitos de pequeno valor contra a Fazenda Pública Municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de execuções definitivas dispensarão a expedição de precatório. Art. 2º. Para os fins do disposto no artigo 1° fica definido…

redação final projeto de lei nº 1.332-c de 2003 Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPíTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. Art. 2º Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as…

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Antonio Carlos Ferreira Alves Professor - Flávio Burgos Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Curso (GPU0017) – Prática do Módulo III 06/07/2012 RESUMO Neste trabalho trata de conceituar o que é a lei orgânica, para que serve, o que é estabelecido, como será aplicada a lei orgânica municipal, tendo como base legal as determinações e limites impostos pelas constituições federal e estadual. No âmbito municipal a lei orgânica foi aprovada em dois

LEI MUNICIPAL N. 1.621, DE 11 DE JUNHO DE 2013. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ‘FUMATRE – FUNDAÇÃO MÉDICO ASSITENCIAL DO TRABALHADOR RURAL DE ECOPORANGA – ES’ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Prefeito Municipal de Ecoporanga, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a “FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 3.831/2014 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR ESCRITURAÇÃO DE TERRAS DOADAS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. LORI ODETE NEGRELLO, Prefeita Municipal em exercício, Seberi, Estado do Rio Grande do sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza a escrituração, em nome do município de…

ANALISANDO A LEI ORGÂNICA DE SEU MUNICÍPIO, RESPONDA AS SEGUINTES INDAGAÇÕES: 1) Quais são os principais direitos assegurados aos habitantes de seu município? Art. 6º-A: I - meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações; II - dignas condições de moradia; V - ensino fundamental e educação infantil; VI - acesso universal e igual à saúde; 2) Quais são os órgãos do Governo Municipal de seu município?…

SOCIAL DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DA EDUCAÇÃO Art. 200 - A educação ministrada com base nos princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica, e inspirada nos sentimentos de igualdade, liberdade e solidariedade, será responsabilidade do Município de São Paulo, que a organizará como sistema destinado à universalização do ensino fundamental e da educação infantil. § 1º - O sistema municipal de ensino…

Lei Municipal nº 643, de 16 de julho de 1667 que institui a Bandeira do Município Art 4º - Fica, igualmente, instituída a BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE OSASCO, em cumprimento á Lei Municipal nº 643, de 16 de julho de 1667. Parágrafo Único: A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE OSASCO, de autoria do heraldista ARCINO PEIXOTO DE FARIA, assim se descreve heraldicamente, conforme Justificativa e Simbolismo anexo à presente Lei: Esquartelada em cruz, sendo os quartéis das tralhas verdes e os da ponta…

Adicionar Bate-papo Assunto: Re: Lei de Incentivo Data: Para sua segurança, imagens externas não são exibidas automaticamente. Mostrar imagens deste e-mail | Sempre mostrar as imagens As imagens externas estão sendo exibidas. Não mostrar as imagens Parte superior do formulário Parte inferior do formulário DECRETO EXECUTIVO Nº ...., DE 01 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta o Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte – PROESP-SM, instituído pela Lei Municipal nº…