Leis Impactos Ambientais

LICENCIAMENTO AMBIENTAL e LICENÇA AMBIENTAL O artigo 1º, inciso I e II, da Resolução CONAMA nº. 237, de 19 de dezembro de 1997 “Licenciamento Ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia atividades que possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.” “Licença Ambiental: ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições…

11ª) Segundo o art. 6º e seus incisos da Lei nº 6.938/81os órgãos que compõem o SISNAMA são: a) ( ) Superior, CONAMA, Central, Executor, Seccional e Local. b) ( ) Superior, CONAMA, Central, Executor, Seccional e INSS. c) ( ) Superior, CONAMA, Central, Executor, Seccional e Parcelamento do Solo Urbano. d) ( ) Superior, CONAMA, Central, Executor, Seccional e Zoneamento Rural. 12º) O proprietário ou possuidor de imóvel pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou…

legislação ambiental apresenta normas e regulamentações padronizadas que se aplicam na realidade para a proteção do meio ambiente. As leis elaboradas averiguam quais são utilizadas na defesa do meio ambiente, o licenciamento ambiental é o procedimento pelo qual o órgão ambiental autoriza a instalação de uma atividade econômica. O objetivo do artigo é de conhecer as leis que regulamenta todas as licenças ambientais existente no país. Foi apresentada no artigo a coletânea de legislação…

MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL Rodolfo de Medeiros Araújo CAPÍTULO 4 – DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTAL – LEI N° 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 – PNMA QUESTÕES DE CONCURSOS 01. As competências atribuídas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA dão-lhe a prerrogativa de: a) Fixar as políticas de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável em nível nacional, aproveitando-se da legitimidade democrática decorrente de sua composição ampliada. b) Rever, em grau de…

Estudo de Impacto Ambiental – EIA O Estudo de Impacto Ambiental - EIA é um instrumento técnico-científico de caráter multidisciplinar, definido a partir de um Plano de Trabalho, capaz de definir, mensurar, monitorar, mitigar e corrigir as possíveis causas e efeitos de atividade ou empreendimento potencial ou efetivamente causador de significativa degradação do meio ambiente. Este estudo é exigido pelos órgãos ambientais competentes em atendimento ao estabelecido no Art. 2º da Resolução…

LUCHESE, Fernanda. Licenciamento Ambiental. 2013. Número total de folhas. Trabalho do Módulo Bloco Controle e Impactos de Riscos Ambientais (Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Lagoa Vermelha, 2013. RESUMO O PRESENTE TRABALHO TEM POR OBJETIVO ANALISAR E COMPREENDER O DIREITO AMBIENTAL, POIS ESTE OBJETIVA TÃO SOMENTE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE POR MEIO DE

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA UNOESC - CAMPUS JOAÇABA ÁREA DAS HUMANIDADES CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL PROFESSOR: RICARDO MARCELO DE MENEZES PERÍODO: 2/2015 ACADÊMICO(A): ENIO PAULO CENCI DATA: 19/08/2015 Atividade à distância 1 INTRODUÇÃO O sistema legal de proteção ambiental no Brasil, embora breves iniciativas anteriores, teve como grande marco a edição da lei 6.938/81, motivada em grande parte à situação bizarra encontrada na cidade de Cubatão/SP,…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO Gestão ambiental André moraes cavalcante brenno de pinho santos Naycia kelly silva moreira adelquis stanley monteiro santiago italo ramon alves tarcísio isaias vilarinho produção textual em grupo Aspectos Legais da gestão ambiental e suas aplicações em teresina – pi. Teresina 2014 ANDRÉ MORAeS CAVALCANTE BRENNO DE PINHO SANTOS NAYCIA KELLY siva moreira adelquis stanley monteiro santiago italo ramon alves tarcísio isaias vilarinho

Introdução 2 1.1.Objectivos do estágio 3 2.Principais actividades realizadas 4 2.1.Principais instrumentos de gestão ambiental usados 5 2.1.1.Lei-quadro do Ambiente 5 2.1.2.Regulamento da Lei do Ambiente (Decreto 45/ 2004) 5 2.1.3.Lei de Minas (lei 14/ 2002) e o seu Regulamento (Decreto 62/ 2006) 6 2.2.Revisão de estudos ambientais 7 2.3.Participação em reunião do Conselho Técnico da DNM 8 2.4.Participação em Reunião de Consulta Pública 9 …

civil. 02 – O princípio da precaução ao dano ambiental é consagrado na Constituição brasileira através da exigência ou imposição de: A ( ) estudo de impacto ambiental. B ( ) obrigação de reparação pelo dano ambiental. C ( ) sanção penal pela ocorrência de dano ambiental. D ( ) sanção administrativa pela ocorrência de dano ambiental. 03 – A compensação ambiental significa: A ( ) a reparação do dano ambiental. B ( ) a restauração do bem ambiental lesado. C ( ) o pagamento de…