Leis Escritas

INTRODUÇÃO No que tange ao rito procedimental, a nova Lei Antidrogas impôs notórias modificações acerca dos prazos processuais. De acordo com a Lei de Drogas em vigor entende-se por drogas aquelas substâncias ou produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Conforme o art. 66 da Lei n. 11.343/06, ampliou-se o rol de substâncias abarcadas pela criminalidade de tóxicos, incluindo-se aquelas sob

conteúdo – tudo b) formal: o lugar tem que ser escrita 2- conceito moderno: Modo de ser do estado modo de organização do estado, é a lei fundamental de um Estado. 3 – Constituição ideal – Carl Schimidt: é aquela que tem forma escrita, contemplasse divisão dos poderes, consagrar um regime de direitos e garantias individuais. JJ canotilho: esta intimamente ligado ao conceito de constituição material. Segurança jurídica = constituição escrita. Constituição real = reunião das forças,…

das sociedades que não chegaram a dominar a técnica da escrita. A origem do direito é religiosa, e está intimamente ligada à família (Fustel de Coulanges) ou à autoridade dos sacerdotes (Summer Maine). Nesse contexto as sanções apresentavam caráter legal e também ritual. Em fase posterior de desenvolvimento confunde-se com o costume — sendo aí dominado por uma aristocracia responsável pela sua conservação — e, por último, identifica-se com a lei. A compilação dos antigos costumes deu…

O DIREITO NAS SOCIEDADES PRIMITIVAS 2. Introdução ao estudo da história do Direito Na maioria das sociedades remotas, a lei é considerada parte nuclear de controle social, elemento material para prevenir, remediar ou castigar os desvios das regras prescritas. A lei expressa a presença de um direito ordenado na tradição e nas práticas costumeiras que mantêm a coesão social Assim, falar em um direito arcaico ou primitivo implica, contudo, ter presente uma diferenciação da pré-história e…

Período Letivo: 1° Disciplina: HISTORIA DO DIREITO Professor (a); ULISSES LEITE CRISPIM Aluno (a): Nayane Marcelly Tópicos: FUNDAMENTOS DA HISTORIA DO DIREITO DIREITO NA ANTIGUIDADE AS PRIMEIRAS LEIS ESCRITAS E O CODIGO DE HAMMURABI Referências Bibliográficas: CASTRO, Flávia. História do Direito Geral e Brasil. 6ª edição. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. WOLKMER, Antonio Carlos. Fundamentos de História do Direito, 3ª Edição (Revista e Ampliada). Belo Horizonte: Del Rey, 2006.

Designam-se como costumes as regras sociais resultantes de uma prática reiterada de forma generalizada e prolongada, o que resulta numa certa convicção de obrigatoriedade, de acordo com cada sociedade e culturaespecífica. Segundo Paulo Nader, “A lei é Direito que aspira a efetividade e o Costume a norma efetiva que aspira a validade”.[1] O costume jurídico caracteriza-se por dois elementos que o geram e justificam: o corpus ou consuetudo, que consiste na prática social reiterada do…

políticos variados para propor a defesa da propriedade. O mais notável foi o Código Visigótico ambiguamente eficaz, que Ermengol, como muitos outros litigantes, invocado para fazer avançar o seu caso. Embora a lei foi amplamente respeitada, este caso mostra claramente que, mesmo aqueles bem versados na lei do Código não estavam sempre em acordo sobre como suas regras devem ser aplicadas. Embora tenha sido entregue a Ermengol uma vitória legal inequívoca pelo juiz Guifré, ele não estava…

republicano: “A Constituição é a lei fundamental proclamada pela nação, na qual baseia-se a organização do Direito público do país.” Estas, sejam as que forem, limitam-se a descrever exteriormente como se formam as Constituições e o que fazem, mas não explicam o que é uma Constituição. O conceito da Constituição, como demonstrarei logo – é a fonte primitiva da qual nascem a arte e a sabedoria constitucionais. A diferença entre uma Constituição e uma lei. Ambas, a lei e a Constituição,…

quais forem suas bases (democracia ou autocracia, república ou monarquia, presidencialismo ou parlamentarismo). Constitucionalismo Moderno: Noção moderna de constitucionalismo, surgida na Idade Contemporânea, tendo como marco, as duas constituições escritas: norte-americana (1787), e a francesa (1791). As linhas mestras do movimento constitucionalista moderno fo-ram a imposição de limites a ingerência estatal, o individualismo (o individuo passa a ser visto como sujeito de direitos), a…

Não importa a forma. Lei complementar – Para ser aprovada é necessária maioria absoluta nas casas de Congresso. Lei ordinária – Não é preciso ser aprovada pela casa toda. É uma lei comum. Desconstitucionalização – Quando um texto deixa de ser constituição e passa a vigorar com força de lei. Só acontece no caso de uma nova constituição. Repristinação – Se uma lei revogadora é revogada por outra lei, a outra lei, anteriormente revogada, volta a vigorar desde que a nova lei cite que…