Lei Dos Juízados Especiais Cíveis

JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS CONCEITOS O problema da morosidade da Justiça é muito grave nos dias de hoje principalmente em função da quantidade de demandas que são levadas à apreciação do Poder Judiciário. Muitos anunciam que a causa dessa demora na prestação jurisdicional estaria justamente nos procedimentos estabelecidos pelo Código de Processo Civil que permite a interposição de um vasto número de recursos que só atrasariam ainda mais o processo. Alerta essa corrente…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá Estado do Paraná Autos nº 0003618-87.2014.8.16.0018, de Ação de Reparação de Danos CARLA KARINA PRIMON BATISTA, e ANDRÉ LUIZ MINOTTO BATISTA, já qualificados nos autos em epígrafe de Ação de Reparação de Danos que lhe promove ANTONIO CARLOS TADEU DE CASTRO qualificado, de igual forma, por intermédio de seus procuradores judiciais ao final subscritos, vem à presença de…

providenciar a intimação via DJE da advogada da indiciada. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Manaus,05 de abril de 2013. Roberto Hermidas de Aragão Filho - Juiz de Direito Corregedor Auxiliar. SEÇÃO IV CÂMARAS ISOLADAS PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Decisões DECISÃO proferida pelo Exmo. Sr. Des. Paulo Lima, nos autos eletrônicos de Agravo de Instrumento N° 400207284.2012.8.04.0000 - MANAUS/AM em que é Agravante: Coimbra dos Santos & Cia Ltda, Agravante: L. D. Dos Santos de…

esclarecer uma indagação que sempre é feita a respeito da necessidade ou não de constituir um advogado em Juizado Especial Cível. O Juizado Especial Cível é um órgão que tem por função conciliar, julgar e executar causas consideradas menos complexas, ou seja, mais fáceis de solucionar em razão do seu pequeno valor e da não necessidade de provas e periciais. A Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais Cíveis, diz que, nas causas em que o valor do prejuízo seja de até 20 vinte salários mínimos,…

FICHAMENTO DO LIVRO A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO DE LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA. Capítulo V: A Fazenda Pública como ré. - A citação da Fazenda Pública. O artigo 213 do CPC traz o conceito dado pela Lei, pois bem, citação é o ato de comunicação processual por meio do qual se chama a juízo o réu ou interessado para se defender, ou seja, é o ato pelo qual o réu fica ciente da demanda surgindo assim o seu direito de defender-se. Na citação que o réu adquire a condição…

O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitoFonte: http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/1723774-princ%C3%ADpio-acesso-%C3%A0-justi%C3%A7a/#ixzz1vohFcecJ O acesso à justiça é um direito expresso na Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, XXXV: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitoFonte: http://pt.shvoong.com/law-and

Justiça Federal: A justiça federal em Teresina se localiza na Avenida Miguel Rosa, 7315, bairro Três Andares. É composta por: oito varas, sendo três de juizados especiais cíveis e criminais, cinco subsessões e uma secretaria administrativa. Possui também uma sala para OAB e uma sala para o INSS. Conta ainda dezesseis salas de audiência, uma biblioteca jurídica, uma turma recursal com três juízes e possui um auditório. São oito juízes federais e oito juízes federais substitutos.

processo civil PROCESSO CIVIL: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ALUNO: HIDALGO ANDRÉ DE FREITAS ORIENTADORA: MARIA TEREZINHA ANTONIAZZI Resumo. Neste presente estudo, busca-se examinar dentro dos juizados, um importante princípio processual, e constitucional, que é o devido processo legal, princípio este existente em nossa Constituição Federal em seu artigo 5º ao estabelecer que ninguém…

Universitário do Nordeste- SEUNE Curso de Direito JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAL Anna Paula Nobre Leão Fábio Tavares Gabryella Duarte de Almeida Tayná Medeiros Pereira Maceió 2012 INTRODUÇÃO O referido trabalho tem o objetivo de abordar temas relacionados aos Juizados Especiais no âmbito Federal, bem como fazer uma análise comparativa entre o tema em tela e os Juizados Especiais Cíveis, fulcrado no artigo 9.099/95. Ao lado dos juizados especiais já conhecidos, o…

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E O SEU PROCEDIMENTO O Juizado Especial Cível, como se sabe, é órgão da Justiça Ordinária (Comum) e optativo - Lei Federal nº 9.099/95, artigos 1º e 3º, § 3º. Muitas pessoas referem-se a este órgão jurisdicional como sendo um juízo pertencente a alguma Justiça Especializada e, por outro lado, quanto as demais varas, como Justiça Comum. Lição preliminar exige registrar que todos os órgãos do Poder Judiciário no Brasil, excetuados aqueles da Justiça Trabalhista, da