Lei Dos Juizados Especiais Federais Lei 10259 01

valorados conjuntamente com outros de cunho mais social dentro das relações negociais. Do mesmo modo, o Juizado de Pequenas Causas, regido pela Lei n. 7244/84, e, posteriormente, os Juizados Especiais – os Estaduais regidos pela Lei n. 9099/95 e os Federais, pela Lei n. 10259/01 – constituem instrumentos que foram desenvolvidos para a facilitação do acesso à Justiça. É de se notar que os juizados especiais não tiveram por escopo desafogar o Judiciário, mas sim democratizá-lo. As causas…

preso em outubro de 2002, quase vinte anos após o crime e poucos meses antes da prescrição da pena. Maria da Penha se transformou num símbolo da luta da violência contra a mulher. A lei 11.340/2006 recebeu seu nome para homenageá-la. Ela esteve presente no ato de sanção da lei e conclamou as brasileiras a continuarem lutando. 2. DOCUMENTOS INTERNACIONAIS Documentos internacionais que visam proteger a mulher de violações de seus direitos…

1 INTRODUÇÃO “A saúde é um direito de todos e um dever do Estado”. Com essas palavras a Constituição Federal de 1988 abre seu art. 196 para expressar o compromisso do Estado de garantir a todos os cidadãos o pleno direito à saúde. Essa garantia, conforme a literalidade do artigo mencionado será efetivada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção…

RESUMO O presente trabalho visa realizar um panorama sobre os Juizados Especiais Criminais e o Instituto da transação penal que o permeia, passando pela análise dos princípios inerentes à medida despenalizadora, bem como expondo seus regulamentos orientadores e questões recentes. Fora realizada comparação da transação penal com o Plea Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus…

18/02/14- Lei de improb adm 8429/92 Agentes públicos- pessoas q vão exercer suas comp no intuito de executar objetivos em prol do interesse pub. O art 2 consegue abarcar td e qlquer situação de agente púb. Tem 2 vertentes: a 1ª, ag pub de dir, existe um vínculo jur q une essa pessoa a adm pub. A 2ª, ag pub de fato, não vai existir vínculo jur. Vai existir de boa fé no exercício de atribuições auxiliando o poder púb. O q interessa agora são os de dir. De direito- Há um vínculo jur q liga essa

que a pesquisa foi dificultada tendo sido encontrado apenas um autor – Sandro D’Amatto Nogueira – a tratar do tema. 13 CAPÍTULO I 1 A CONSTITUIÇÃO E O PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei fundamental e suprema que serve de parâmetro para as demais espécies normativas, ocupando o topo do ordenamento. Em 27 de novembro de 1985, através da emenda constitucional nº. 26 foi convocada a Assembléia Nacional Constituinte, com…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - RJ PRIORIDADE EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE xxxx, brasileira, solteira, escritora, portadora da Carteira de Identidade n°xxx IFP, inscrita no CPF/MF sob o n°xxx, residente e domiciliada na xxx vêm, por de sua advogada infra-assinada DRA. xxx, com endereço na xxx – Centro - Rio de Janeiro/RJ, propor a V. Exa. propor a presente AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em face da EMPRESA…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de.... ESPÓLIO DE ...., neste ato representado por ..., nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG ...., CPF ...., residente e domiciliada na Rua ...., nº ....., bairro ...., na cidade de ...., Estado de ...., por seu advogado e procurador ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE…

Juizado Especiais Cíveis – Lei 9099/95 – se a causa tiver o valor de até 40 salários mínimos. Juizados Especiais Federais – Lei 10259/01 – o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Juizados Especiais das Fazendas Públicas – Lei 12153/09 no âmbito dos Estados, DF, dos Territórios e Municípios, com competência absoluta para as causas cíveis envolvendo tais entes, até o valor de 60 salários mínimos. Capacidade civil ou de gozo: todo mundo a possui. É a aptidão da pessoa para…

Buraco Negro Revisão de 1988 a 1991 BURACO NEGRO REVISÃO DE 1988 A 1991 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ___ HAGAMENON FEITOSA, nacionalidade ___, estado civil ___, profissão ___, portador da cédula de identidade RG nº ___, inscrito no CPF/MF sob nº ___, do benefício previdenciário nº ___, residente e domiciliado na rua ___, número ___, bairro ___, CEP ___, na cidade de ___, Estado de ___, por seu advogado e procurador que