Lei Do Software 9609

assunto. Para a proteção da Propriedade Industrial a Lei nº 9279∕96 dispõe em seu art. 1º: Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Com relação aos Direitos Autorais há a Lei nº 9610∕98, que veio atualizar e consolidar a legislação sobre direitos autorais: Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. Também temos a Lei nº 9609∕98 que dispõe sobre a proteção da…

PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL DO SOFTWARE Flávia Artesi Moretzsohn Silveira Simões* RESUMO O presente estudo foi elaborado com a finalidade de análise da legislação mundial sobre o tema da proteção dos direitos autorais do software, com enfoque especial para tratativa do tema, na legislação brasileira. O estudo desenvolveu-se basicamente pela compilação e análise de artigos já publicados na internet sobre o tema apresentado. A principal justificativa do estudo encontra-se na importância

do curso de Sistemas de Informação da Faculdade Sul Americana. Orientador(a): Elby GOIÂNIA 2013 INTRODUÇÃO De um momento para outro o mundo se viu diante de um movimento que parece não ter limites e nem barreiras, desafiando a lei e os governos de todo o mundo. Nas décadas de 70 e 80 a falsificação era um negócio de pequeno porte, os produtos eram claramente de baixa qualidade e muito baratos. A democratização do luxo e a entrada da China no mercado globalizado…

tecnológico foi preciso criar um ordenamento jurídico para as novas exigências sociais, foi preciso criar novas leis para que esse mercado tecnológico tenha proteções como qualquer outro. Abaixo será citadas algumas dessas leis. Lei 9610, de 1998 Direitos Autorais Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção No Brasil, a Lei nº 9.610, de 1998 regula os direitos autorais, cuja gestão está a cargo da Diretoria de Direitos…

CONTRATOS BANCÁRIOS São aqueles que somente podem ser praticados com um banco, ou seja, se a função econômica do contrato configura ato de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros. Configurariam infração à lei caso fossem praticados com pessoa física ou jurídica não autorizada a funcionar como instituição financeira. 3.1 – Contratos Bancários Impróprios São contratos realizados por quaisquer outras instituições financeiras autorizadas a…

Técnica Computacional Forense com Software Livre aplicada em caso de Pirataria Danilo de Moraes Fagundes Cunha, Leandro Antonazzi, Carlos A. B. Viviani Sistemas de Informação - Faculdade Politécnica de Campinas (POLICAMP) Campinas – SP – Brasil danilo@danilocunha.com,leandro_antoniazzi@yahoo.com.br, carlosviviani@policamp.edu.br Resumo. Este artigo tem como objetivo mostrar os procedimentos da Computação Forense em um caso fictício de Pirataria utilizando como…

O Duelo entre a Lei nº 9609 de 1998 e o artigo 184 do código Penal contra as Infrações de Propriedade Industrial I –INTRODUCAO Para iniciarmos, convêm evidenciar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas

comunidade jurídica. Miguel Rodriguez sugere a definição de crime informático como a "realização de uma ação que, reunindo as características que delimitam o conceito de crime, seja levada a cabo utilizando um meio informático, seja hardware ou software. Sznich caracteriza o crime informático como "qualquer ato ilegal onde o conhecimento de tecnologia da Informática é essencial para a sua execução, investigação e acusação". Tiedemann propõe a terminologia…

sentido de reproduzir e explorar economicamente enquanto viver, transmitindo-se aos herdeiros e sucessores. b) software 5.2. sui generis a) topografia de circuitos b) cultivares (lei n. 9456/97) 5.3. propriedade industrial (lei 9279/96) a) marca b) patente c) desenho industrial d) indicação geográfica 6. DIREITO DE AUTOR 6.1. constituição 88 5º XXVII e XXVIII; 220 6.2. lei 9610/98 6.3. bens móveis (82 a 84, CC) são os suscetíveis de alteração do local sem perda…

Direito Digital e Eletrônico Gente não esqueçam de levar para a prova a lei do marco civil da internet, CF, CP, lei de direito autoral e lei de software 11/02 25/02 AGENDA Estrutura e funcionamento da rede mundial de computadores Internet é um meio de comunicação, informação... Implicações com o direito Nomes de domínio (introdução) BREVE HISTÓRICO DA INTERNET Déc. 70 - Criação de Sistema pelo Dpto de Defesa dos EUA (evitar quebra da corrente de comando americana em caso de ataque…