Lei Do Software 9609

criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. OBJETIVO PRODUTOS Art. 3º, § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Bem imaterial Software - lei 9609 Livros digitais SERVIÇOS APARENTEMENTE GRATUITO - Comeu pizza e ganhou escova § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de…

transformações tecnológicas constatou-se a necessidade de se criarem normas para disciplinar as relações sociais, descortinando assim as primeiras leis capazes de impor limites a determinadas situações. Foi então que nasceu a informática jurídica. O que não se imaginava é que a sociedade fosse projetar-se ao ambiente virtual de forma tão rápida que nem as próprias leis pudessem acompanhá-la. O Direito da Informática vem passando por muitas dificuldades, em face dos…

Desenhos (caso necessário) * Resumo * Comprovante do pagamento da retribuição relativa ao depósito *Custo de um patente a taxa de depósito para pessoas naturais; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, órgãos públicos e Microempreendedor Individual (RETRIBUIÇÃO 2) é de R$ 80 (código 200). Para pessoas jurídicas (RETRIBUIÇÃO 1), o valor é de R$ 200 (código 200). Passo 3

revogado pela Lei n. 10.695 de 1º de junho de 2003. Bem como os dispositivos dos crimes contra o privilégio de invenção que eram previstos nos artigos 187 a 191 CP, os dos crimes contra marcas de indústria e comércio dos artigos 192 a 195 CP e os dos crimes de concorrência desleal do artigo 196 CP, os quais foram revogados pela Lei n. 9279 de 14 de maio de 1996. 2. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº…

A Lei é clara: Software Pirata é Crime O Brasil inclui-se entre os países que possuem legislação específica de proteção à indústria do software. Segundo a Lei nº 9609/98 de 20 de fevereiro de 1998, os programas de computador ficam incluídos no âmbito dos direitos autorais, sendo proibidas a reprodução, a cópia, o aluguel e a utilização de cópias de programas de computador feitas sem a devida autorização do titular dos direitos autorais. A nova lei prevê ainda, que praticada a pirataria,

O numero de empresas no ramo de desenvolvimento de software vem crescendo constantemente, esse aumento vem mudando o cenário dos profissionais de TI, principalmente os desenvolvedores autônomos, que vem cada vês mais buscando capacitação e conhecimento de leis, tanto as que os protegem no que diz a direitos autorais e propriedade de produto, mas também no tópicos que devem ser seguidos na hora de desenvolver e distribuir um software comercialmente. A grande concorrência de mercado e a…

Interesses • COPPA (Children’s On-line Privacy Protection Act), 1998. • Lei Gramm-Leach-Bliley, 1999 – proteção a consumidores de serviços financeiros. 12.15 © 2007 by Prentice Hall Sistemas de Informação Gerenciais Capítulo 12 Questões Éticas e Sociais em Sistemas de Informação As Dimensões Morais dos Sistemas de Informação Direitos sobre a Informação: Privacidade e Liberdade na Era da Internet • Lei de Responsabilidade e Portabilidade dos Seguros-Saúde (HIPPA,…

disponibilizando soluções baseadas em software livre oferecendo serviços de consultoria técnica, instalação e configuração de sistemas em Linux e desenvolvimento de redes corporativas eficientes e com baixo custo. Com o passar do tempo o empreendedor Paulo Raimundo Sampaio conta que diante da demanda de serviços para pequenas empresas na parte de suporte e configurações em redes, sua empresa precisou buscar mais colaboradores para que tornasse referência e pioneira em Software livre…

delimitar uma área. (art. 1147, cc) 5) Sucessão trabalhista e tributária. - Ponto local onde será desenvolvida a atividade. 1) Se proprietário do imóvel (direito civil – propriedade) 2) Se locação (ação renovatória – Lei 8245/91) Estabelecimento: Ação Renovatória (art. 51, lei 8245/91) Renovação compulsória da locação 1) Locatório empresário (NÃO RESIDENCIAL) (LEGITIMIDADE: LOCATÁRIO)(PREVISÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBLOCAÇÃO TAMBÉM TERA LEGITIMIDADE) 2) Locação contratada por…

retorno sobre os investimentos e as oportunidades de negócio. A segurança da informação é obtida a partir da implementação de um conjunto de controles adequados, incluindo políticas, processos, procedimentos, estruturas organizacionais e funções de software e hardware. Estes controles precisam ser estabelecidos, implementados, monitorados, analisados criticamente e melhorados, onde necessário, para garantir que os objetivos do negócio e de segurança da organização sejam atendidos.…