Lei Do Software 9609

aplicabilidade das leis 9.609/98 e 9.610/98. Também serão referenciados neste trabalho os dois acordos internacionais de maior relevância nesta área dos direitos autorais: o Acordo TRIPs e a Convenção de Berna. No Brasil, os direitos autorais e conexos são atualmente regidos pela Lei 9.610/98, a qual apresenta em seu artigo primeiro o seguinte: “Essa lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhe são conexos”. Já, a Lei…

relativa aos pedidos de registro de contratos será proferida no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do pedido de registro. Contratos dispensados de averbação por não caracterizarem transferência de tecnologia, nos termos do Art.211, da Lei no 9279/96: • 1) Agenciamento de compras, incluindo serviços de logística (suporte ao embarque, tarefas • administrativas relacionadas à liberação alfandegária, etc.); • 2) Beneficiamento de produtos; • 3) Homologação e…

................................................29 Figura 13 – Hardware [42] ..........................................................................................31 Figura 14 – Software livre em todo lugar [43] .............................................................33 Figura 15 – Ecossistema Software Público Brasileiro [44] .........................................36 Figura 16 – Gaveta de arquivos físicos [45]…

UNIVERSIDADE PAULISTA A importância do artigo 19 do decreto 75.699 75 para o ordenamento jurídico, tendo em vista a lei 9609 98 e a lei 9610 98. Nome: Gleice dos Santos Mariano Curso: Direito – 8º Semestre RA: A61BBH5 Turma: DR8RO6 Profº Eduardo Pimenta Disciplina: Direito da Informática Santana de Parnaíba, 14 de Setembro de 2013. Introdução A tecnologia é fato presente na sociedade atual, sendo praticamente impossível hoje vier sem ela. A…

699 75 para o ordenamento jurídico, tendo em vista a lei 9609 98 e a lei 9610 98. Santana de Parnaíba, 14 de Setembro de 2013. Introdução A tecnologia é fato presente na sociedade atual, sendo praticamente impossível hoje vier sem ela. A produção de softwares é ferramenta básica para qualquer procedimento tecnológico. As empresas desenvolvedoras – especialmente, já que nada impede que uma pessoa física desenvolva um software – clamaram por segurança quanto ao…

Delitos envolvidos na pirataria Delitos envolvidos na pirataria O que é delito? Um delito é uma ação ou omissão voluntária ou imprudente castigada e penalizada pela lei. Crime e delito são sinônimos . O que é pirataria ? Entende-se por pirataria a reprodução, venda e distribuição de produtos sem a devida autorização e o pagamento dos direitos autorais. Os principais produtos pirateados são roupas, calçados, óculos, brinquedos utensílios domésticos, cigarros,…

Bacharelado em Sistemas de Informação Daniel Amador Hênio Carlos Ferreira Souza Patrick Pierre Thalles Miguel Tavares Yuri Rodrigo A. De Brito LEI Nº 9.609 – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Montes Claros/MG Abril/2015 Daniel Amador Hênio Carlos Ferreira Souza Patrick Pierre Thalles Miguel Tavares Yuri Rodrigo A. De Brito LEI Nº 9.609 – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação da Unimontes, como…

AURELIANO LIMA COSTA Professor: PATRICIA CARVALHO TENAN ALVARO BASTONI JUNIOR Nota da Prova: 2,5 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Turma: 9009/R Nota de Partic.: 0 Data: 18/06/2014 19:20:21 1a Questão (Ref.: 201201557444) Pontos: 0,0 / 1,5 A Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, em seu Art. 3º, elenca quais são as principais características na definição de empregado no Brasil. Quais são estas características? Resposta: Carga horaria definida de até 44 horas semanais, Registro CLT,…

| 1) Pode-se usar o artigo 24 da Lei 9610/98 para se relacionar os direitos autorais morais do autor de programa de computador? (Dica: Leia também o art. 2º, § 1º da Lei 9609/98 antes de responder) 2)Considerando o regime jurídico de proteção do software, comente os casos abaixo dizendo se houver violação de direito autoral moral e/ou patrimonial: a) |A empresa LINS GAMES desenvolve o HiperGun

Bill tenta criar um software para computador, Steve Jobs e seu amigo Steve Wasniak estudam uma forma de construir um computador na garagem de casa. Vemos a característica do empreendedorismo nos dois jovens. A história do filme nos mostra que tanto Steve Jobs, quanto Bill Gates, conseguiram alcançar seus objetivos e que ambos foram desleais em alguns momentos e que se aproveitaram da ingenuidade de outras empresas. O filme aborda temas do Direito relacionados a: * A Lei de…