Lei Do Software 9609

autorais, estelionato, fraudes com cartão de crédito e desvio de dinheiro de contas bancárias.O mundo virtual não é um mundo sem lei como alguns podem pensar. Há a Lei que trata das interceptações de comunicações em sistemas de telefonia, informática e telemática. Há ainda a Lei 9609 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador.Além dessas leis, o Código Penal pode ser amplamente aplicado para combater os crimes na internet. Por exemplo: insultar a…

concorrência desleal. O software recebe proteção legal pela Lei de Diretos Autorais, sendo equiparado a obras literárias e possui uma legislação específica, a Lei 9609/98. No contrato de cessão de direitos, transfere-se a titularidade do software, podendo o adquirente realizar derivações no programa, desde que estas modificações não prejudiquem a honra e a reputação de quem criou o produto. Portanto, não há que se falar em contrato de transferência de tecnologia de software quando uma…

1- O que é pirataria de software? Refere-se prática ilícita, caracterizada pela reprodução e uso indevido de programas de computador legalmente protegidos, e envolve cópias de software não autorizadas. A pirataria de software é a distribuição ou reprodução ilegal de aplicativos de software ou fontes da Adobe para uso comercial ou pessoal. Seja a pirataria de software deliberada ou não, ela é ilegal e pode ser punida por lei. 2- Você é contra ou a favor? Por que? Totalmente contra,…

que é pirataria? A pirataria de Software é a prática da distribuição e/ou reproduçao não autorizada de software protegido por direito autoral. Isso pode ser feito por cópia, download, venda ou instalação de várias copias em computadores pessoais ou de trabalho. O grupo é a favor ou contra? Por quê? Contra. Pois quando um software é piratiado prejudica os seus desenvolvedores que investiram e se empenharam para tal. Prejudica também os revendedores desse software, que terá que…

crimes digitais são tratados como seus similares não digitais. Roubo de e-mail é considerado extravio de correspondência e perfil falso em redes sociais pode ser considerado falsa identidade. A última lei referente à informática que entrou em vigor foi a de n° 12737/2012, conhecida como “Lei Carolina Dieckmann”, que dispõe sobre delitos informáticos (invasão de dispositivos, falsificação de cartões e perturbação de serviços telemáticos). Referente à pornografia infantil, o artigo…

2013 RELAÇÕES DE CONSUMO NOS CONTRATOS DE INFORMÁTICA Toda comercialização de software no Brasil é baseada na lei nº 9609/98, que engloba a proteção do software como propriedade intelectual, e sobre normas de comercialização do software e mecanismos de controle dessa comercialização e todas as suas penalidades em casos de violação dos diretos autorais do software. Um dos principais pontos da lei do software, é que após 50 anos a partir da criação do mesmo é liberado dos diretos…

IP, mas da muito trabalho e poucas pessoas conseguem fazer isso e mesmo conseguindo rastrear tal IP, nem sempre é possivel chegar ao “mau” usuario. Existem leis que podem ser utilziadas para combater os crimes na internet. Há a lei 9606 que dispõe sobre a proteção da propriedade intectual de programas de computador e as leis do codigo penal que tambem podem ser aplicadas, por exemplo: insultar a honra de alguém (calúnia – artigo 138), espalhar boatos eletrônicos sobre pessoas…

00.141044-8/001, imprimindo a ele os efeitos infringentes, para apreciar o mérito da apelação interposta no tocante ao delito descrito no art. 184, § 2º, do CP, mantendo o decreto de extinção da punibilidade quanto ao delito traçado no art. 12 da Lei 9609/98. Quanto ao mérito da apelação, entretanto, não vejo como prosperar o pleito condenatório ministerial no que se refere ao art. 184, § 2º, do CP; por absoluta falta de prova de que houve "violação do direito de autor,…

foi publicada. Os especialistas reconhecem que isso dá trabalho, mas que é possível se chegar ao local de onde houve a publicação. E isso dá trabalho porque, apesar das legislações existentes, há pouca fiscalização. Como exemplo, lembro que há uma lei que obriga as LAN HOUSES a solicitarem a identificação dos usuários das máquinas. E sabemos que há milhares de LAN HOUSES no país. Mas nem sempre o atendente confere a autenticidade do documento apresentado. Essa falha de segurança faz…

editora Record, com 1,5 mil links. A maioria deles não está mais no ar, diz Dalízio Barros, consultor jurídico da ABDR. A associação mantém uma equipe de cinco pessoas que entram em contato com donos dos sites em que estão as obras ilegais, explicam a lei de direitos autorais em vigor e solicitam a retirada do livro da internet. Em julho, os usuários concordaram em retirar do ar 88% dos links ilegais. A média dos primeiros seis meses de 2010 foi de 92,4%. “É um trabalho que nunca…