Lei Do Software 9609

DAS MARCAS E PATENTES – lei 9279/96 Em definição a lei de Propriedade Industrial, que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, podemos observar e definir a Marca e a Patente como; São reconhecidos e registrados como marca, sinais perceptíveis distintos, não restritos legalmente em conformidade ao Art. 122 e 123 e seus incisos, da lei de Propriedade industrial: Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis,…

i1.0 - A CRIAÇÃO E A PROTEÇÃO. 1.1 - A CRIAÇÃO – O QUE É UMA OBRA. Segundo a Lei 9.610/98, obra é toda criação intelectual. São criações de texto de obras literárias, composições musicais, fotográficas entre outras, que estão protegidas por esta Lei. O programa de computador se destaca no artigo 7º em seu inciso XII. Na Lei 9.609/98, lei de software, em seu primeiro artigo, conceitua programa de computador como: ■ Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto…

descobrir de que máquina uma determinada ofensa foi postada. Os especialistas reconhecem que isso é muito difícil, mas que pode se chegar ao local de onde houve a postagem. E isso dá trabalho porque, apesar das leis existentes, há pouca fiscalização. Como exemplo, lembro que há uma lei que obriga as LAN HOUSES a solicitarem a identificação dos usuários das máquinas. E sabemos que há muitas LAN HOUSES no Brasil. Mas não é sempre que o atendente confere a autenticidade do documento apresentado.

A Importação de programas de computador (software) Frederico Eduardo Ferreira, membro do Grupo Ciatos Reestruturações Empresariais, advogado, consultor empresarial, graduando em Ciências Contábeis, especialista em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos. I – Introdução: Nos dias de hoje, os programas de computador são de excepcional importância para a sociedade, sendo utilizados nas mais diversas áreas da tecnologia e da ciência, tais como, indústria automobilística,…

Qual a natureza jurídica do software? Em razão de sua natureza, como se dá a proteção intelectual desses programas digitais? O que significa copyright e o referido instituto se aplica no Brasil? A natureza jurídica do software surgiu da Lei n.º 9609, em 1998. Sendo assim, por ordem legal, todo programa de computador possuem natureza jurídica de direito autoral. Devido a essas definições não podemos tratar um software como mercadoria e sim como uma propriedade intelectual. Sendo assim,…

CONSTITUCIONAL, PENAL, TRABALHO, CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – como o próprio nome da disciplina consagra, temos uma parte dedicada ao Direito, do qual foram selecionados 5 campos. O estudo do Direito Constitucional é importante pois, além de ser a lei maior, é nela em que aparecem os direitos exclusivos do Autor sobre sua obra, onde também encontramos a proteção e direitos a honra, imagem e o nome (título de uma obra, por exemplo). Já o Direito Penal, dentre outros detalhes,…

ÍNDICE Introdução…………………………………………………………………02 Pirataria de Software……….……………………………………………..03 Conclusão………………………………………………………………...13 Bibliografia………………………………………………………………14 Lista dos Membros deste Trabalho………………………………………15 INTRODUÇÃO O presente trabalho, vem acarretado de informações sobre Pirataria de Software, mostrando-nos o que é, como é feita e os tipos de Pirataria que existem. Ficaremos surpresos em saber que quase 88% das pessoas a nível mundial

fluxo de dados – CR, art. 5º, XII CR, art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Terceiro não pode fazer gravação. 1.5.7. Uso do fluxo de dados como prova – CR, art. 5º,LVI CR, art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo,…

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS – FACTHUS CAMPUS I - VILA SÃO CRISTÓVÃO BACHARELADO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Profª CLÉBIA MAYCON AURELIO MARTINS DIREITO VIRTUAL – LEI 9609/98­, MARCO CIVIL JUNHO 2015 1) Qual o conceito legal de software? De acordo com o art. 1º da Lei 9.609/98. Programa de computador, é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em…

Atividade extraclasse Tema: Pirataria de software 01) O que é ? R= Pirataria de software é a cópia ou distribuição não autorizada de software protegido por direitos autorais. Isso pode ocorrer pela cópia, download, compartilhamento, venda ou instalação de varias copias em computadores pessoais ou de trabalho. 02) Você é contra ou a favor? Por quê? R=Contra, por que a pirataria de software, nós estamos se apropriando de algo que nós não criamos, podendo ser de uma ou mais…