Lei Do Software 9609

distribuição de produtos ou serviços, prestando-lhe ainda serviços de organização empresarial mediante remuneração direta ou indireta sem que, no entanto fique caracterizado o vínculo empregatício. O contrato de franquia está regulado no Brasil pela lei 8955/94 (a lei só regulamenta alguns itens da relação do franqueador com franqueado e NÃO os contratos, por isso continuam sendo contratos atípicos). A franquia compreende atos de aproximação e de intermediação. Nesse sentido o franqueado…

partir do dia 1 de janeiro do ano subseqüente ao da divulgação. Exclusividade: Em relação à exploração da obra – o autor pode ao seu livre critério e arbitro autorizar que sua obra seja utilizada por terceiro. Interpretação restritiva (Art. 4, da lei 9610-98): Interpretação restritiva no sentido de não comportar interpretação extensiva, por exemplo, fechou um contrato para exibir um filme uma vez só poderá ser exibido somente uma vez. Quando a obra é utilizada para fins econômicos,…

este poderá responder legalmente pelos 7 seus atos. A difusão da internet levanta também um certo numero de interrogações éticas acerca de problemáticas como a privacidade, a segurança e a credibilidade dos dados, os direitos autorais e a lei de tutela da propriedade intelectual, a pornografia, os sites que instigam ao ódio, a disseminação de boatos etc. O mundo virtual não é imaginário. Tudo o que fazemos dentro da internet reflete nas nossas relações no mundo real. 5…

Consulting Consultoria Porto Velho 2014 CAIO HENRIQUE NASCIEMNTO Projeto Integrado Multidisciplinar PIM III Consulting Consultoria Porto Velho 2014 Resumo A Consulting tem sede na cidade de São Paulo, foi contratada pela empresa Software Developer, uma empresa desenvolvedora de softwares para Bancos, também situada na cidade de São Paulo que tem como principais produtos sistemas de financiamento, consórcio e empréstimos. O projeto da Consulting consiste em…

Objetivos Nosso objetivo do projeto é desenvolver um software direcionado ao controle de estoque do setor varejista, com o registro das movimentações de entrada e saída de produtos. Verificar prazo de validade dos itens, além de quantificar o tempo de permanência dos mesmos, dentro estoque. UNINOVE – SÃO PAULO Página 6 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO Disciplina: Projeto em Informática 3. Metodologia O grupo Fábrica de Software realizou reuniões semanais para discutir as

interesse, por intermédio de computadores e redes de Internet. Diante desta nova realidade discute-se o conceito deste tipo de crime, suas classificações, os objetivos de seus agentes e suas condutas, sendo que a maioria delas não está prevista em lei e pela prevalência dos princípios da Reserva Legal e da legalidade esculpidos na Constituição Brasileira, não pode ser punida. Necessário se faz criar novos ordenamentos jurídicos para combater a cibercriminalidade e responder de…

Silva Rio de Janeiro/2011 2 Resumo Esta monografia tem por objetivo abordar a questão do direito do consumidor dentro do âmbito do direitos autoral. Verificaremos o privilégio do autor e as leis que o protegem em relação às suas obras no comércio eletrônico. Para isso, analisaremos as leis que respaldam os autores que têm seus trabalhos publicados pela rede mundial. . O direito tem a responsabilidade de por limites ao comportamento humano para que este não transgrida o…

proteção dos projetos de arquitetura pela lei dos Direitos Autorais Os projetos de arquitetura, enquanto obras de criação intelectual de um arquiteto, são passíveis de proteção pela Lei que rege os Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98). A lei 5.194/66, que regula o exercício da profissão do arquiteto, também adota a proteção dos direitos autorais, além de vincular a autoria do projeto à responsabilidade técnica do autor. Neste sentido, assim dispõe a lei: "Art . 17. Os direitos de…

Resumo Trata da nova lei brasileira de direitos autorais (Lei 9610 de 19 de fevereiro de 1998), discutindo em particular o tema em relação à Internet. Palavras-chave Direitos autorais e Internet. Até há pouco tempo os autores mantinham relações muito pouco profissionais com os seus editores. Isso começa a mudar na década de 1970 quando a literatura brasileira ganha pela, segunda vez, a simpatia dos leitores (a primeira foi no começo do século). O Brasil já conta nessa época com…

do empresário - que armazenou as imagens sem consentimento da ex-namorada. (...) 19/01/2008 -Fonte: http://portalimprensa.uol.com.br/portal/ultimas_noticias/2009/01/19/imprensa25537.shtml 24 ALGUÉM AQUI TEM CONHECIMENTO DA NOVA LEI SOBRE A PEDOFILIA? Lei nº 11.829/08 Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive através de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro…