Lei De Zoneamento

elevados a nível Constitucional, tornando o elenco de assunto relacionados ao Meio Ambiente de competência material da Administração Pública em todos os seus níveis. 2 POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (PNMA) . A PNMA vem disciplinada pela Lei n.º 6.938, de 31 de agosto de 1981 e foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. É a referência mais importante na proteção ambiental. Ela dá efetividade ao artigo Constitucional 225. O Direito que está preceituado neste artigo é…

torna-las habitáveis e organizadas. Esse planejamento é feito por iniciativa do Prefeito, com discussão com a comunidade, para ser transformado em lei pela Câmara Municipal, e é chamdo de Plano Diretor. Para melhor compreensão de como pode ser feito o planejamento, torna-se necessário à definição de Planejamento Urbano, Plano Urbanístico Diretor, e Mapa do Zoneamento. Segundo Silva (1995, p.77) O Planejamento Urbanístico “[...] em geral, é um processo técnico, instrumentado para…

necessário não apenas um investimento capital em tecnologias que viabilizem a extração e o desenvolvimento sustentável, mas também conta com atitudes sistemáticas em diversos órgãos sociais e políticos. Como por exemplo, a propaganda, a educação e a lei. Os investimentos para melhoria e expansão da rede de abastecimento de água aumentaram, em média, 12% ao ano no período de 2003 a 2008, passando de R$ 1,3 bilhão para R$ 2,2 bilhões. Com relação à rede de esgotos, o ritmo de…

águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção da lei. As unidades de conservação são o principal instrumento do SNUC para a preservação a longo prazo da diversidade biológica, mantendo o sistema centrado em um eixo fundamental do processo conservacionista, alcançando desta maneira a sua…

CAMINHOS DE GEOGRAFIA - revista on line http://www.ig.ufu.br/revista/caminhos.html ISSN 1678-6343 Instituto de Geografia ufu Programa de Pós-graduação em Geografia ZONEAMENTO AGROECOLÓGICO PARA ESPÉCIES DE EUCALIPTO NO ESTADO DO 1 ESPÍRITO SANTO Huezer Viganô Sperandio Graduando em Engenharia Florestal pela UFES Bolsista de PIBIC/UFES/CNPQ huezer@gmail.com Wesley Augusto Campanharo Graduando em Engenharia Florestal pela UFES wesley-ac@hotmail.com Roberto Avelino Cecílio Prof

privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população; é regulamentado pela Lei Federal n.º10.257/01, mais conhecida como Estatuto da Cidade, pelo Código Florestal (Lei n.º4.771/65) e pela Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/79). O Estatuto da Cidade trata dos casos em que é obrigatória a criação de plano diretor: para cidades com mais de vinte mil habitantes, para cidades…

ANA LUCIA GOES MARCELO MORO MÍRIAM KUNKEL RAFAEL FERRAZ RICARDO SOUZA Critérios para a Construção Residencial de Acordo com as Leis Municipais 9800/00, 9801/00 e 9806/00 de Curitiba CURITIBA JUNHO/2013 ANA LUCIA GOES MARCELO MORO MÍRIAM KUNKEL RAFAEL FERRAZ RICARDO SOUZA Critérios para a Construção Residencial de Acordo com as Leis Municipais 9800/00, 9801/00 e 9806/00 de Curitiba Trabalho apresentado à disciplina TH025 - Estruturação Sanitária das Cidades,…

tempo indeterminado; • Crença no poder do zoneamento; • Segregação ou segmentação de usos, principalmente de classes; • Normas excessivamente rígidas; • Separação entre cidade real e cidade ideal; • Aspectos financeiros secundarizados; • Pouca ou nenhuma participação da população na aplicação e muito menos na elaboração dos planos; • Antagonismo ente público e privado, com a hegemoniad deste último; Busca-se hoje: 1. Integração planejamento e gestão • • Leis e diretrizes…

conjunto de entes administrativos da U, E, DF e M e suas administrações indiretas, responsáveis pela proteção, controle, monitoramento, fiscalização, deliberação, execução e melhoria da qualidade e da política ambiental do País. Foi criado pela Lei 6.938/81 (art. 6º) e regulamentado pelo Decreto 99.274/90. O objetivo do SISNAMA é estabelecer uma rede de órgãos ou pessoas governamentais, que desempenham função administrativa na seara ambiental, nos diversos níveis da federação, a…

governo federal afetou mais o espaço urbano nos campos de saneamento, transportes e habitação. – não era organização do espaço intra-urbano, pois quis estimular planos individuais de cada cidade. Lei que regula os loteamentos é a mais próxima do que chamamos de planejamento urbano = pois trata-se de uma lei especificamente espacial (objetivo: organização do espaço) Este texto não inclui ações e discursos do Estado sobre a rede urbana, sobre a estrutura urbana das regiões e discursos do…