Lei De Zoneamento

Roseli Ganem e Ilidia Juras* Os instrumentos de proteção ambiental e a gestão das águas 1. Introdução A Lei nº 9.433/97 (Lei dos Recursos Hídricos ou Lei das Águas) inclui, entre as diretrizes de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos – PNRH, a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental (artigo 3º, inciso III). A Lei nº 6.938/81 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA) não chega a explicitar diretriz nesse mesmo sentido,…

qualidade industrial e tem como órgão executivo o INMETRO. A Resolução nº1 do CONMETRO (8/1/92) definiu como norma brasileira toda e qualquer norma elaborada pela ABNT revogando as classes existentes (definitivas e recomendadas) CONMETRO (Criado pela Lei 5.966 de 11/12/73) O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é um colegiado interministerial que exerce a função de órgão normativo do Sinmetro e que tem o Inmetro como sua secretaria executiva.…

ocupação do solo, levando em conta fatores como o sistema viário, áreas de preservação ambiental, residenciais, industriais, comerciais, entre outras, acompanhando permanentemente o crescimento da cidade. Zoneamento É um tradicional instrumento do planejamento urbano. Normalmente, as leis de zoneamento restringem o tipo de estrutura a ser construída em um dado local com base em: * Função: as diferentes zonas limitam uma dada área da cidade para certo tipo de estrutura. Zonas podem…

triângulo mineiro. As construções de seu entorno, dentre outras funções, irá servir também como moradia para os estudantes desta instituição, uso que ainda é bastante praticado. Vale lembrar também que até 1989, a cidade não tinha um zoneamento urbano definido por lei deliberando sobre usos e respectivos potenciais construtivos, o que poderia ter influenciado nesta ocupação e na sua valorização imobiliária. . 85 4.2. Cenário até a década de 90 A figura 39 mostra as áreas de…

ENCERRAMENTO..................................................................................................11 1. - INTRODUÇÃO Este documento constitui o Relatório Técnico Ambiental da REVISÃO DO ZONEAMENTO AMBIENTAL DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO ENTORNO DO RESERVATÓRIO DA UHE ROSANA, após reunião realizada no dia 27 de junho de 2012 com o presidente do Instituto Ambiental do Paraná (IAP), Luiz Tarcísio Mossato Pinto, e o chefe regional do…

pela conservação de florestas e pela sua conversão, tem-se traduzido em tensões, conflitos e na busca por modelos inovadores de uso dos recursos naturais. As principais iniciativas para estabelecer-se um uso mais racional da terra envolvem zoneamentos - econômico-ecológicos, a delimitação de áreas de preservação permanente e a criação de reservas legais. É reconhecida a necessidade da criação de alternativas para a inserção das populações que vivem no entorno das florestas em…

das primeiras regras e condutas na execução das edificações surge com o aparecimento das primeiras aglomerações urbanas, que originaram as primeiras cidades. Todavia, naquela época, não se fazia presente o grau de organização dos tempos atuais - as leis e os regulamentos e os códigos, que disciplinam o uso do solo - para garantia de produtos e serviços (OLIVEIRA, 2010a). Entretanto, vale-se salientar que antecedendo a execução de uma obra de edificação, deve-se prever um projeto. Na…

II ENTEC – ENCONTRO TECNOLÓGICO DO CEFET – PR UNIDADE DE CAMPO MOURÃO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL EM BACIAS HIDROGRÁFICAS DE MANANCIAL. CRISTIANY FOSQUIANI CARNELLOSI (1), KÁTIA VALÉRIA MARQUES CARDOSO PRATES (2), JOSÉ HILÁRIO DELCONTE FERREIRA (3) RESUMO: O presente trabalho apresenta um mecanismo de auxílio para o poder público no fomento de ações mitigadoras por meio do planejamento territorial, de forma a gerenciar o uso do solo em…

de Unidades de Conservação e nelas se relacionam com os recursos naturais de modo tradicional, pois seu padrão de economia está baseado na agricultura de subsistência. 4. Instrumentos do Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro de São Paulo O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um dos instrumentos estabelecidos pelo Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro, que tem como objetivo conciliar a proteção ambiental com o desenvolvimento social e econômico. O plano dividiu a zona…

Zoneamento Ambiental Para que não haja um crescimento desordenado , rural ou do solo urbano, foi incumbido do poder público(União, Estado,Distrito Federal e Municípios) a responsabilidade de definir os espaços territoriais, unidade de federação e seus componentes a serem protegidos, porém para que haja alguma alteração, só será concebido por lei para que não comprometa a proteção. Art. 226 parágrafo 1º, III , DA C.F. Para José Afonso da Silva , o conceito de zoneamento é “…