Lei De Toxico E Entorpecentes

jurídico pátrio no tocante à proibição da maconha – Cannabis Sativa - passando por uma visão histórica do uso do cânhamo para diversos fins desde épocas remotas até o início do século passado. Após, são elencadas as leis penais brasileiras mais significativas consoantes ao uso de entorpecentes, em ordem cronológica a partir do período colonial e a influência de elementos externos à nossa cultura na elaboração das mesmas, bem como os impactos no meio social. Finalmente, são expostas as…

ESPECIAL PROFESSORA SOLANGE DE OLIVEIRA RAMOS1 Comentários à Lei de Drogas Material didático 1 Mestre em Direito. Professora de Direito Penal do Curso de Direito das Faculdades Integradas HELIO ALONSO – FACHA. Professorade Direito Penal, Direito Processual Penal e Direitos Humanos em cursos Preparatórios, cursos de Graduação e Pós – graduação em Direito.. COMENTÁRIOS À LEI DE DROGAS (LEI 11.343/2006) 1. ESTRUTURA DA LEI DE DROGAS A LEI 11.343/2006 apresenta estrutura indicativa dos…

Excelentíssima SRS Juíza de Direito da 1º Vara de Entorpecentes do DF, da Comarca de Brasília-DF. OHANA RAQUEL FERREIRA LEONARDO, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-GO sob o nº 11111, com escritório na Rua Vila Laura nº 22, Setor Norte, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de DEFESA PRELIMINAR Em favor de PEDRO…

Rito da lei de drogas CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 Rito da lei de drogas CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES 2013 “Quer você pense que sim, quer pense que não, de uma forma ou de outra você está certo” (FORD) SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................4 1 DAS MODIFICAÇÕES REALIZADAS NA LEGISLAÇÃO DE DROGAS....

qualquer participação do incapaz. Em havendo necessidade da outorga de procuração, esta deverá ser por instrumento PARTICULAR, pois, outorgada por pessoa plenamente capaz, ou seja, pelo representante legal. ART. 3º, Inciso I: Menores de 16 anos Pois a lei assim os considera por entender que eles não possuem discernimento intelectual e social suficientes para a prática dos atos e negócios jurídicos. ART. 3º, Inciso II: Enfermos mentais e deficientes mentais sem discernimento para os…

para apresentar DEFESAPRELIMINAR, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: – DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito, no dia 08 de março do corrente ano, e denunciado por dita situação incursa nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06. Segundo a denuncia, o suplicante trazia consigo, “para inequívocos fins de entrega a consumo de terceiros, droga, tal seja, cerca de 35 g (trinta e cinco gramas) de “Cannabis Sativa L.”, divididos em 6 porções menores e 1…

vingança contra aqueles que sofrem de patologias psíquicas em razão do vicio de tóxicos, pois estes se comportam numa classe frágil da sociedade, sendo dependentes de cuidados e atenção em acuro, e não de exclusão e violência motivada pela ignorância e falta de solidariedade coletiva, principalmente por parte do judiciário, que é o principal guardião da justiça. É importante ressaltar que Warley Lima de Jesus é usuário de tóxico, em especial o ``crack´´, sendo este, o principal…

vista que a mesma fere o direito constitucional, poie em nenhum momento o mesmo estava com substancia entorpecentes. Em observância ao Principio constitucional da Presunção de Inocência e da falta de elementos circunstancias no flagrante a prisão deve ser relaxada, tendo em vista também que foi baseada em busca viciada. Não pairava sobre a querente qualquer suspeita, pois o mesmo não portava tóxicos não possuía antecedentes criminais e a busca teve como base somente as informações…

Público Estadual Acusados: Francisco Fictício e outro Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado para, na forma do art. 57,caput, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c art. 394, §§ 2º e 5º e art. 403, § 3º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no quinquídio legal, oferecer seus MEMORIAL PENAL SUBSTITUTIVO “DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS” quanto à pretensão condenatória…

METILBENZOILECGONINA na forma de crack, embaladas em papel alumínio, pesando 18,8g (dezoito gramas e oitocentos miligramas); e uma porção de composto químico contendo TETRAHIDRO-CANABIOL, maconha, pesando 18,8g (dezoito gramas e oitocentos miligramas), todos entorpecentes que determinam dependência física e psíquica, sem autorização legal, pelo que apresentada a presente representação, visando o Ministério Público seu regular prosseguimento nos termos legais com a conseqüente aplicação…