Justiça Itinerante

ORGANIZAÇÃO DA JT CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juizes do Trabalho. Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: (Incluído pela Emenda…

" (NR) "Art. 52 II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; ." (NR) "Art. 92 I-A o Conselho Nacional de Justiça; § 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. § 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais…

JUÍZES DE ESTADO  Possibilidade da Lei Estadual criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar Estadual. Art. 125, § 3º da Constituição Federal Brasileira “A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos Conselhos de Justiça e, em segundo, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo da polícia militar seja superior a vinte…

Conjunto de princípios, regras e procedimentos concernentes à solução dos dissídios individuais e coletivos de trabalho. Relação de trabalho – gênero Relações de emprego e situações análogas – espécie ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO STF TST TRT VARAS Justiça do trabalho – Federal (obs: não é por comarca e sim por COMPETÊNCIA JURISDICIONAL) Recorre-se à instância hierarquicamente superior – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – efeito devolutivo Considerações importantes: 1)…

abordar o Organograma do Poder Judiciário Brasileiro, de acordo com as instâncias e “justiças”, dando ênfase ao ordenamento e regulamentações do Tribunal Regional Federal, dos Tribunais, assim como as áreas de atuações e funções dos Juízes Federais e Eleitorais. Sendo este, assunto de interesse de todos os futuros operadores do direito e toda sociedade brasileira. TRF ( órgãos colegiados de 2°)   JUSTIÇA FEDERAL TRF Juízes Federais ( órgãos singulares de 1°) Compõe-se de :  …

tinha cargos nas igrejas e escolas, recebiam doações de terras e privilégios possuíam grandes propriedades. II. NOBREZA: Os lutavam, possuíam grandes propriedades- domínios senhoriais ou senhorios. Cobrança de impostos as populações, aplicação da justiça, cunhagem da moeda. III. POVO: Os que trabalhavam. Constituídos por: Camponeses, comerciantes e servos. A agricultura era sua principal função, eles trabalhavam para alimentar todos os grupos sociais. Entregavam suas terras e…

ombud, que significa “representante”, “procurador” com o termo em inglês man, “homem”. Há, pelo mundo, diferentes expressões para definir a palavra Ombudsman. Na Espanha é conhecida como Defensor do Povo, em Portugal é definida como Provedor da Justiça etc. No Brasil usamos as expressões Ouvidor para o setor público e Ombudsman para o setor privado. gestor público o caminho que deve ser seguido para prestar serviços de qualidade e de acordo com as necessidades da população. Para…

era cristã. De certa forma, reflete também práticas e normas já vivenciadas ou observadas. Seus ensinamentos irão orientar e dirigir o caminho das comunidades cristãs primitivas e apresentarão um horizonte de ensinamentos muito amplo no “caminho da justiça e retidão” para toda a humanidade. Palavras-chave: Ensinamentos; orientação; doutrina; caminho; missão; itinerância; carisma; serviço Abstract The Didaché reflects experiences, several and common traditions in ancient and…

considera uma exceção o que estar disposto no art. 878 da CLT.  Outra exceção prevista na CLT em relação ao princípio dispositivo está materializada no art. 39, que permite que a Delegacia Regional do Trabalho – DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador envolvendo a recusa de anotação da CTPS pela empresa ou devolução das mesma e posterior negativa de vínculo de emprego, perante a autoridade fiscal. 2. PRINCÍPIO INQUISITIVO (OU…

cidades brasileiras revelou que o crack e seus efeitos devastadores estão presentes em 91% delas. No caso do Rio de Janeiro, o quadro é alarmante: cerca de 3.000 usuários (sendo 20% menores) padecem em pelo menos 11 cracolândias e mais seis pontos itinerantes de consumo da droga, de acordo com mapeamento da prefeitura. Nesse contexto, as três esferas de governo se unem para lidar com a questão. A prefeitura e o governo do estado assinam, nesta sexta-feira, a adesão ao programa do…