Justificativa Execu o Alimentos

CUIABÁ - MT Processo nº: 3833-66.2013.811.0041 Código nº: 797455 LUCIANO DE LAURA FREITAS, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE, em epigrafe, que lhe move A.K.F.M, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora ANA KAROLLYNY FERREIRA MIRANDA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu curador especial nomeado por este Juízo, apresentar: JUSTIFICATIVA Com fulcro no art. 733, c/c o art. 302, parágrafo único, do Código de Processo Civil. I - FATOS Trata-se de Ação de Execução de Prestação Alimentícia movida em desfavor de Luciano de Laura Freitas, devidamente qualificado nos autos. Segundo narra a Exequente, o Executado não paga corretamente o encargo alimentar desde Outubro de 2012. Depreende-se dos autos que, após algumas tentativas infrutíferas de localização do Executado, este R. Juízo nomeou como curador especial este Núcleo Jurídico de práticas jurídicas. II- PRELIMINARMENTE Nulidade da Citação Consoante se observa dos autos, após algumas tentativas infrutíferas de localização do Executado, este Juízo determinou a citação deste por edital, nomeando-lhe curador especial para o patrocínio de sua defesa. Compulsando os autos, observa-se que não consta a realização de nenhum tipo de diligencia a fim de localizar o Executado, sendo somente determinado a intimação da Exequente para que esta apresentasse endereço atualizado. Podemos evidenciar, portanto, que não foram esgotados todos os meios para…

SP Processo nº .... Execução de Alimentos Executado, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº e CPF/MF, domiciliado em local incerto e não sabido, vem, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS movida pelos menores Joãozinho e Outros, representados por sua genitora MARIA MÃE DE TODOS - todos já anteriormente identificados - à presença de Vossa Excelência, representado por sua Curadora Especial (fl.54), signatária,…

sem poder familiar| falta a consciência ou discernimento necessário para cuidar do filho que esta está gestando. Em tal situação o pai da criança falece (ele seria o outro titular da criança) o juiz nomeia – normalmente um parente próximo – um curador para o nascituro. - Alimentos gravídicos – Direito de a gestante pedir alimentos ao pai da criança. Lei 11.804/2008 - Art. 542, Doação ao nascituro (vale se aceita pelo representante legal). - Art. 1.799 – nascituro pode ser nomeado…

FAMÍLIA :: AÇÃO DE ALIMENTOS Cópia da Carteira de Identidade e CPF Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s) Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de propriedade de veículo, matrícula de imóvel, etc) Número da…

DIREITO DE FAMÍLIA :: AÇÃO DE ALIMENTOS Cópia da Carteira de Identidade e CPF Comprovante de renda (cópia do contracheque, benefício do INSS, declaração de isento do IR ou declaração de IR) Cópia de comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone) Cópia da Certidão de Nascimento da(s) criança(s) Cópia de documentos que comprovem a possibilidade do réu pagar a pensão (Carteira de Trabalho, contracheque, certificado de propriedade de veículo, matrícula de imóvel, etc)…

FACULDADE JOAQUIN NABUCO CURSO DE BACHAREL EM DIREITO DIREITO CIVIL – V QUESTIONÁRIO – SEGUNDA UNIDADE Estudo dirigido referente aos assuntos: bens de família, tutela e curatela e alimentos. O trabalho deve ser entregue no dia da avaliação, seja este, dia 27/11/2014. ALUNO: MATRICULA: TURMA: 6 NB PROFESSOR: JOÃO PAULO LIMA CAVALCANTI 1. O que é tutela e quais são os seus tipos? Tutela é o encargo atribuído pela Justiça a um adulto capaz, para que…

poderá existir se ocorrer o nascimento com vida. Para Maria Helena Diniz, importante civilista nacional, o nascitura tem personalidade formal e material. Formal seria aquele inerentes aos direitos da personalidade, como: vida, integridade física, imagem, nome, alimentos. E, a material, que diz respeito aos direitos patrimoniais, que só terá direito com o nascimento com vida, como por exemplo receber doação. 4) Qual a diferença entre capacidade de direito (ou de gozo), da capacidade de…

anos a capacidade se torna relativa. Ausente essa capacidade, serão eles representados até os 16 e assistidos até os 18. Aos pais cabe a responsabilidade civil dos filhos, através do poder familiar, o qual, o mesmo cessa ao serem completados os 18 anos da maioridade civil, ou mesmo com sua emancipação. Alcançando-se a maioridade, ou seja, ao completar os 18 anos de idade, adquire-se a plena capacidade, que se presume a partir dessa data, todas as pessoas maiores, são capazes de…

Curatela http://www.artigonal.com/legislacao-artigos/curatela-435557.html A Curatela é o instituto jurídico pelo qual o magistrado nomeia uma pessoa, denominada Curador, com a finalidade de administrar os interesses de outrem que se encontra incapaz de fazê-lo. Nosso Ordenamento Jurídico trata deste instituto nos artigos 1767 e seguintes do Código Civil de 2002. Mas antes de tecer considerações a incapacidade do curatelado há que se considerar o que determina nossa legislação a…

pena; Tenham ou não cumprido pena, por serem pessoas sem idoneidade moral, sendo perigosa confiar-lhes a pessoa do pupilo e administrados de seus bens. V- As pessoas de mau procedimento, ou falhas em probabilidade, e as culpadas de abusos em tutorias anteriores; Traduz a presunção absoluta da inidoneidade, quando se provar serem pessoas de mau procedimento falha de probidade ou abuso em tutoriais anteriores. Essas pessoas serão exoneradas da tutela. VI- Aqueles que exercem função…