decisão STF competência justiça estadual previdência privada

//////, brasileira, casada, portadora da carteira de identidade nº //////, SSP/Ba, inscrita no CPF sob o nº: ////////, residente e domiciliada na ///////, vem, por seus advogados, infra assinados, com escritório situado //////, local para onde deverão seguir as citações, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇAO POR DANO MORAL em face da LARSHOPPING MÓVEIS SALVADOR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 13.927.926/0001-79, localizada à Av. Tancredo Neves, 148, Caminho das Árvores, Salvador-Ba, CEP: 41820-908 - Shopping Iguatemi, L2 qd M lj 1 - telefone: (71) 3450-6922, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 1° e 4°, da Lei n° 1060/50 e do art. 5°, inciso LXXIV da CF/88, pois a Autora não possui condições de arcar com os ônus das custas processuais, sem por em risco a sua própria manutenção, já prejudicada com a situação fática desta exordial. DOS FATOS A Autora efetuou, em 09/03/2013, a compra de uma mesa de jantar com quatro cadeiras, um sofá com dois lugares, um rack com painel e uma poltrona, totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais) pagos à vista, conforme se afere da análise dos documentos em anexo. Os produtos foram entregues na residência da autora em 08/04/2013, como pactuado, com exceção da poltrona, no valor

O Princípio da Autonomia Privada (pp. 111 – 123). Sétimo capítulo. NORONHA, Fernando. O Direito dos Contratos e seus Princípios Fundamentais (autonomia privada, boa-fé, justiça contratual). São Paulo: Editora Saraiva, 1994. Gounot criou a expressão “Princípio da autonomia privada” para substituir a expressão “princípio da autonomia da vontade” para explicar o conceito individualista e liberal que era a realidade no seu tempo, em 1912. O conceito de “Autonomia da Vontade” foi uma…

1. (MPE/RN/2000 – Promotor de Justiça) O sistema processual penal vigente admite três tipos de ação penal; a pública incondicionada; a pública condicionada à representação da vítima ou à requisição do Ministro da Justiça; e a ação privada. Pode-se ainda dizer que: I – o direito de representação e a queixa podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal durante o prazo decadencial de seis meses contado a partir do conhecimento de quem seja o autor do…

funcionamento das instituições públicas e privadas, mas que não fazem parte de sua atividade fim. Vantagens Com a terceirização de serviços, a empresa prestadora é responsável por CONTRATAR E DEMITIR OS FUNCIONÁRIOS (OS PRESTADORES DE SERVIÇOS), assim como o TREINAMENTO, e por efetuar pagamentos de salários, recolher os impostos e arcar com toda a carga tributária trabalhista, como o recolhimento de INSS. Caso o funcionário falte ao trabalho, é obrigação da empresa terceirizada…

AÇÃO PENAL PÚBLICA & AÇÃO PENAL PRIVADA Tubarão 2010 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO..................................................................................................................... 3 2 AÇÃO PENAL...................................................................................................................... 4 2.1 AÇÃO PENAL PÚBLICA...................................................................................................4 2.2 AÇÃO…

DIREITO E AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ESTATAIS Introdução Será apresentado através desse trabalho os reais interesses das instituições pública, privadas e estatais demonstrados no filme a batalha de Seattle, outro assunto que também será trabalhado é o direito como: fato social, valor ideológico e a diferença dele da justiça e da lei. Explique o direito como: A)Fato social Emile Durkeim disse: " Fato social é toda maneira de fazer, fixada ou não, suscetível de…

Público (personalidade nasce com a lei que a institui, independentemente de registro) Públicas ou Privadas. Necessidade de inscrição de seus atos constitutivos ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (privada) Privado (necessidade de transcrição no registro público) Privado (necessidade de transcrição no registro público) Atuação Deverá ser outorgado serviço público típico, e não atividades industriais ou econômicas, ainda que de interesse coletivo. Atividade atribuída ao Estado no…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do Relator: Relator do Acordão: Data da Publicação: 1.0024.07.529831-5/001 Des.(a) Marcos Lincoln Des.(a) Marcos Lincoln 17/09/2012 Númeração 5298315- Data do Julgamento: 05/09/2012 EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA RESTITUIÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RECURSO REPETITIVO - SÚMULA STJ/291. APLICAÇÃO ANALÓGICA. DATA DO RESGATE -…

Curso: Direito Componente Curricular: Direito Processual Penal I Professor Responsável: Rodrigo Ferreira Período Turma Ano Semestre 5° única 2014 2° ESTUDO DIRIGIDO – QUESTÕES 1. O CPP estabelece que, em caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa-crime ou prosseguir na ação penal passará ao cônjuge, ascendente, descente ou irmão. ( x ) C ( ) E 2. (CESPE/Promotor de Justiça-SE/2010) Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu…

b. Requisição Pelo Ministro Da Justiça; e muito ralo essa espécie de ação penal, um exemplo e o crime contra a honra do presidente da republica ou chefe de governado estrangeiro, essa requisição não tem prazo ela pode ser feita enquanto o crime não prescreve, A ação penal publica deve obedecer a quatro princípios que são eles: I. Principio Da Indisponibilidade; o promotor de justiça uma vez começado a ação penal ele não pode desistir. II. Principio Da Obrigatoriedade; o…