João Foi Demitido Sem Justa Causa Em Data De 20 03 2005

EM FACE DO SERVIDOR PÚBLICO: DEFINIÇÕES, PREVENÇÃO E COMBATE Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Bacharel em Direito e aprovada em sua forma final pela Banca Examinadora composta pelos membros abaixo relacionados, na data de 19/07/2010. ___________________________________ Aurimar Lacouth da Silva Orientador ___________________________________ Antônio Manoel Araújo de Souza Membro ___________________________________ Letícia Botelho Membro PORTO VELHO…

Ivani A. Martins Cazarim | Amanda Maria de Carvalho Anhoque Conversão para E-pub Guilherme Henrique Martins Salvador 3/2961 Serviços editoriais Elaine Cristina da Silva | Kelli Priscila Pinto | Marília Cordeiro Capa Casa de Ideias / Daniel Rampazzo Data de fechamento da edição: 11-3-2015 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos…

julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 5.925, de 01.10.1973, DOU 02.10.1973, com efeitos a partir de 01.01.1974) 20- Hierarquia entre as fontes Justrabalhistas Hierarquia no Direito consiste em se aprender a precisa ordem e gradação entre as normas jurídicas. Pirâmide da Hierarquia.(Teoria Geral) 1-Constituicao. 2-Leis complementares 3-Leis…

a posição hierárquica entre as normas conflitantes. A norma hierarquicamente superior deverá prevalecer sobre a inferior. Se as normas forem de mesmo grau hierárquico e não for possível a solução da antinomia através desse critério, avalia-se a data de entrada em vigência das normas. Esse critério está ligado ao tempo, onde a lei mais nova deverá prevalecer sobre a mais antiga. Ainda, podemos avaliar diretamente o grau de especificidade da norma, onde a lei 19 específica, que…

FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA 3.1 A PROBLEMÁTICA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 3.1.1 Concepção de Natureza Jurídica 3.1.2 A Natureza Jurídica das Contribuições Previdenciárias 1 3 3 5 8 14 17 20 22 25 26 28 29 32 34 35 36 39 42 44 48 48 48 50 3.2 LOCALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO TRIBUTÁRIO 3.3 SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA DE CUSTEIO PREVIDENCIÁRIO 3.4 O FATO GERADOR DA…

sentimento de frustração por não ter a oportunidade de cumprir uma etapa do processo de sua formação; segundo, para a instituição concedente representa o abalo de sua credibilidade em face da incapacidade de promover uma política social de recursos humanos justa e democrática. A adequação do estágio deve ter em conta as finalidades de dotar o estudante de competências pertinentes às atividades profissionais e de qualificação que o torne capacitado para correlacionar as suas práticas e…

prequestionamento na ação rescisória trabalhista o qual é estabelecido pela Súmula 298 do TST, quando a causa de rescindibilidade for violação de dispositivo legal, é o foco principal dessa pesquisa. Tal Súmula é extremamente questionável e exige do aplicador do Direito conhecimento científico de interpretação, inclusive constitucional. O escorço histórico da ação rescisória, sua natureza jurídica, seus pressupostos, as causas de rescindibilidade, os aspectos jurídicos da Súmula 298, os…

TRABALHISTA E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS 82 ANEXO D - MODELO N° 01 - ESCUSA EM PERÍCIA JUDICIAL (IMPEDIMENTO – PERITO-CONTADOR) 83 ANEXO E - MODELO N° 02 - RENÚNCIA EM PERÍCIA ARBITRAL (IMPEDIMENTO PERITO-CONTADOR) 84 ANEXO F - MODELO N° 03 - RENÚNCIA EM PERÍCIA EXTRAJUDICIAL (IMPEDIMENTO PERITO-CONTADOR) 85 ANEXO G - MODELO N° 04 – RENÚNCIA À INDICAÇÃO EM PERÍCIA JUDICIAL (IMPEDIMENTO PERITO-CONTADOR ASSISTENTE) 86 ANEXO H - MODELO N° 05 – RENÚNCIA À INDICAÇÃO…

lawyer of the winning part. Unconstitutionals, because they harm the beginning of the joust reparation or integral reparation and of the citizenship. Also, because they are against the beginning of defeat adopted by the national legislator in the clause 20 of the Civil Process (lawsuit) Code. Besides, it’s not just to say that the honorariums of defeat belong to the lawyer, considering that it would be double remuneration, so he has already received by his services through the…

2002, p.31). No poder executivo, encontra-se a função administrativa. Dessa forma, essa função estabelece regras concretas, não inovando no ordenamento jurídico, mas aplicando as normas, executando o interesse da coletividade. Segundo Penteado (2005, p. 192) citando Abrahão José Kfouri Filho, a administração pública é “a mão executora das decisões políticas do governo”. 2.2. Princípios da Administração A Administração Pública no desempenho de suas atribuições deve…