João Foi Acusado Pelo Ministério Público

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__ VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE PROCESSO N° João da Silva já qualificado nos autos, vem por meio de seu Advogado devidamente constituído, não se conformando com a respeitável medida de segurança, consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, vem respeitosamente à vossa presença, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no artigo 581 do código de processo penal, para que seja reformada a…

Ordem) João foi acusado de ter subtraído, no dia 5 de janeiro de 2003, vinte mil dólares de seu pai, Fábio, com cinqüenta e oito anos de idade. Houve proposta de suspensão condicional do processo, não aceita pelo acusado. Ouvidas duas testemunhas de acusação, disseram que, realmente, houve a subtração, por elas presenciada. O pai, vítima, confirmou o fato e a propriedade dos dólares. Por outro lado, o acusado e duas testemunhas de defesa afirmaram que os dólares não pertenciam ao pai do…

Peça: João da Silva foi preso em flagrante delito, pois, no dia 10 de janeiro io corrente ano, por volta das 10 horas, fazendo uso de uma arma de fogo tentou efetuar disparos contra seu vizinho Antonio Miranda. Foi denunciado pelo representante do Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 121, caput, c.c. o artigo 14, inciso lI, ambos do Código Penal, porque teria agido com “animus necandi”. Segundo o apurado na instrução criminal, uma semana antes dos fatos, ° acusado, planejando

que não corresponde à realidade. A) Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante. B) À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem…

Rito Especial Tipo penal: Art. 33, caput c/c art. 35 da Lei 11.343/2006 Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusados: Francisco Fictício e outro Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado para, na forma do art. 55, § 1º, da Lei Federal nº. 11.343/2006 c/c art. 394, § 2º, da Legislação Adjetiva Penal, tempestivamente, no…

SESSÃO DO DIA 21 DE JANEIRO DE 2010. APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 028380/2009 – SÃO VICENTE FÉRRER/MA Apelante: Valdomir Fonseca Rocha Advogado: Fábio César Carvalho Apelado: Ministério Público Estadual Promotor: João José E Silva Veras Relator: Desembargador José Bernardo Silva Rodrigues Revisor Substituto: Desembargador Benedito de Jesus Guimarães Belo. ACÓRDÃO Nº. 88.866/2010 E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICIDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE…

DEMAIS PEÇAS PRIMEIRA INSTÂNCIA PEÇAS CABIMENTO OBSERVAÇÃO REPRESENTAÇÃO Art. 39 CPP QUEIXA-CRIME E QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA Cabe nos caos de ação penal privada ou subsidiária da pública. A subsidiária será admitida quando o Ministério Público não intentar a ação pública no prazo legal – (art.5o, LIX CF). ARRESTO Visa seqüestrar bens móveis, quando o responsável não possuir bens imóveis. Medida assecuratória SEQÜESTRO Visa seqüestrar bens adquiridos com o provento…

MORAL DO JUIZ É LIVRE A APRECISAÇAO DA PROVA E PRESCENDIVEL A FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE ACATA OU REFUTA. 5- Fulano narrou que houve subtraçao do cordao da vitima, indicando hora e local. Na audiência de instrução e julgamento, a vitima narrou que João. Sobre o caso apresentado, de acordo com o Código de Processo Penal. Resp: ENCERRADA A INSTRUÇAO PROBATORIA, O MP DEVERÁ ADIAR A DENUNCIA EM 5 DIAS. SE O MP FICAR INERTE, O JUIZ DEVERÁ APLICAR O ART. 28 DO CPP. 6- Felipe foi…

subsidiariamente: QUEIXA-CRIME Contra João da Paz, brasileiro, solteiro, pedreiro, carteira de identidade de Nº XXX, inscrito no CPF sob o Nº XXX, residente e domicilíado à rua XXX, bairro XXX Goiânia/GO, pelo fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS No dia 20 do mês de fevereiro de 2012, por volta das 12 horas na confluência das Ruas Maria Paula e Genebra, Maria da Luz teve seu relógio subtraído pelo indiciado João da Paz. Sabe se que o acusado cometeu o crime de…

autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público? Resposta: Agiu corretamente, pois o crime de estelionato tem sua movimentação através de ação penal pública incondicionada. b-Será possível a realização de…