direito administrativo

(4) especiais. O que essa posição do STF determina é que, quando a norma constitucional mencionar impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, se reconheça o direito à imunidade, por exemplo, ao IOF. Embora o IOF seja classificado pelo CTN como um imposto sobre a produção ou a circulação (e não como um imposto sobre o patrimônio ou a renda), é evidente que a incidência do IOF onera as rendas e os patrimônios das pessoas abrangidas pela regra de imunidade, devendo, assim, ser afastada a incidência desse imposto sobre as rendas e os patrimônios dessas pessoas. O ponto que causa maior controvérsia relativamente às imunidades subjetivas enumeradas no art. 150 da CF é a interpretação do alcance da restrição estatuída nos §§ 2º e 4º do mesmo art. 150 da Carta. Esses parágrafos determinam que a imunidade das entidades neles mencionadas somente abrange o patrimônio, a renda ou os serviços vinculados a suas finalidades essenciais. Portanto, no que respeita às imunidades subjetivas previstas no art. 150, VI, temos o seguinte quadro: 1) Não dependem da vinculação do patrimônio, renda ou serviços a finalidades essenciais, a imunidade das pessoas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios; 7 2) Depende da vinculação do patrimônio, renda ou serviços às finalidades essenciais, a imunidade das pessoas: autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, entidades religiosas, partidos políticos, sindicatos dos trabalhadores,…