Irretroatividade Lei Da Ficha Limpa

a racionalidade (era um desdobramento lógico da razão), o direito positivo era um fenômeno histórico. Isso quer dizer que o direito passou a ser concebido como um processo levado a efeito pelo homem. Moderadamente, o direito começou a reduzir-se às leis escritas. É nesse sentido que Kelsen, mesmo reconhecendo as múltiplas dimensões do fenômeno jurídico, propõe uma teoria pura, que se ocupe apenas de sua forma pura. Foi ele 1 MONCADA, L. Cabral de. Filosofia do Direito e do Estado. Vol.…

pacto fundante do ordenamento supremo de um povo (Uadi Lammêgo Bulos). Ademais, é a lei fundamental/maior de um país, já que constitui, define, apresenta e concebe o próprio Estado (ponto de vista jurídico), bem como, adaptação a nova ordem constitucional. Além disso, consiste no conjunto de normas que visa, além de organizar os Estados e os poderes, a implementação dos direitos fundamentais. Ademais, é uma Lei fundamental do Estado, que visa organizar os seus elementos constitutivos,…

SÉRIE PROVAS E CONCURSOS ' S B ' S~ Direito Eleitoral "BT 235 (LEI DA FICHA LIMPA) r EDIÇÃO ATUALIZADA COM A LC W 135/2010 Francisco Dirceu Barros CAMPUS E L S E V I E R CONCURSOS © 2010, Elsevier Editora Lida. Todos os direitos reservados e protegidos pela Lei n* 9.610, de 19/2/1998. Nenhuma porte deste livro, sem autorização prévia por escrito da editora, poderá ser reproduzida ou transmitida sejam quais forem os meios empregados: eletrônicos, mecânicos,…

....................................................................................16 1.6 Fontes do Direito ..................................................................................................................................18 1.7 Lei escrita .................................................................................................................................................21 1.8 Do processo legislativo ...............................................................

direitos sobre a carne e as lãs grosseiras manufaturadas no país. Apesar da independência do Brasil, em 7 de setembro de 1822, tal fato político não produziu uma ruptura no “sistema tributário brasileiro”, pois permaneciam em pleno vigor no País as leis portuguesas da Corte de Lisboa e do Príncipe Regente. No período que compreende de 1823 a 1891, quase nenhuma alteração ocorreu no “sistema tributário”, continuando a exigência dos tributos anteriormente cobrados com acréscimo de mais…

nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, Lei Municipal nº 473/06 de 08de junho de 2006, Lei Municipal nº 511/2008 de 16 de setembro de 2008, Lei Municipal nº 655/13 de 19 de setembro de 2013, Lei Municipal 659/13 de 08 de outubro de 2013, Termo de Ajustamento de Conduta Inquérito Civil nº 001/2013, firmado pelo Chefe do Poder Executivo e Procuradora do Município de Tabatinga-AM, e Lei Federal nº 8.666/93. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1…

................21 4 MOVIMENTOS DE POLÍTICA CRIMINAL.............................................................24 4.1 Considerações Iniciais......................................................................................24 4.2 Movimento da Lei e Ordem...............................................................................24 4.3 Movimento da Novíssima Defesa Social .........................................................25 4.4 Movimento da Política Criminal Alternativa............

supralegal de justificação, podendo também se apresentar como elemento essencial do tipo, anulando a própria tipicidade; B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> a delação premiada se configura como circunstância atenuante introduzida pela Lei nº 8.072/90; C) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> no crime de receptação, o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime ou contravenção, ou…

conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6o andar –…

essa criação ao registro dos estatutos da agremiação política no TRE. c) A lei que alterar o processo eleitoral e os casos de inelegibilidade terá aplicação imediata, por força do princípio da probidade administrativa. d) A objeção de consciência é protegida constitucionalmente, podendo o cidadão invocá-la para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e para se recusar a cumprir prestação alternativa fixada em lei. e) O estrangeiro residente no Brasil, por não ser cidadão…