Irretroatividade Lei Da Ficha Limpa

ELEITORAL COMPLETO PORQUE TEM: 1 2 3 4 5 6 TEORIA ALTAMENTE SISTEMATIZADA JURISPRUDÊNCIA Classificada e Destacada QUESTÕES COMENTADAS + de 500 MODELOS DE PEÇAS PRÁTICAS QUADROS SINÓTICOS para Leitura Rápida OBRA ATUALIZADÍSSIMA – Lei 12.891/2013 (Minirreforma Eleitoral), Lei 12.875/2013, Resolução TSE 23.390/2014, Resolução TSE 23.396/2014, Resolução TSE 23.397/2014, Resolução TSE 23.398/2014, Resolução TSE 23.404/2014, Resolução TSE 23.405/2014, Resolução TSE 23.406/2014, Resolução…

RESUMO O presente trabalho busca abordar o conceito de direito adquirido a luz da melhor doutrina, nacional e estrangeira, no intuito de bem definir este instituto tão caro, principalmente no que se refere à segurança jurídica e ao conflito de leis no tempo. A abordagem é feita através da consulta à doutrina que conta com autores, desde os clássicos, como Pontes de Miranda, Clóvis Beviláqua, Carlos Maximiliano, Carlo Francesco Gabba e Paul Roubier, até os mais modernos como José…

Sucessão de leis no tempo Necessidade de assegurar segurança jurídica Estabilidade dos direitos subjetivos A regra é: a norma jurídica vige no presente em direção ao futuro: “Uma lei é feita para vigorar e produzir seus efeitos para o futuro” (SILVA, 2008, p. 433). Entretanto, a eficácia (possibilidade de produção de efeitos) e a incidência (concreta produção de efeitos criados na realidade social) concreta podem voltar para o passado. A grande questão é, então: sobrevindo lei nova…

societas, ib jus. Assim, onde houver uma sociedade haverá um direito; é claro, não revestindo a mesma forma e nem tendo o mesmo conteúdo. Na sociedade primitiva, dominada pelo costume, tinha forma consuetudinária, enquanto na sociedade evoluída, a da lei ou da jurisprudência. Mas, somente a partir do momento em que o costume e a tradição se enfraquecem, perdendo eficácia, tornou-se necessário uma autoridade para garantir a ordem social ameaçada. É quando despontam o direito escrito e o…

Atualmente o Sistema é “VICARIANTE” ( Medida de Segurança) DIREITO PENAL FUNDAMENTAL  Estabelecido na nossa legislação penal (Código Penal). Mantém o Código Penal e só criam as leis para complementar o que está estabelecido. DIREITO PENAL COMPLEMENTAR  Novas leis surgidas após 1940 no Código Penal. Ex: Lei 8072, 9034, 9613, 1343. OBS: CONJUNÇÃO CARNAL  apenas pênis e vagina; outra coisa  ATO LIBIDINOSO DIREITO PENAL OBJETIVO  Código Penal  Direito de agir, norma de…

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http://www.jusbrasil.com.br/topicos/791765/principio-da-irretroatividade-penal PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL ------------------------------------------------- Notícias e Doutrina sobre "PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL" Ao julgar habeas corpus da Defensoria, TJ-SP reconhece natureza penal e irretroatividade de le... da irretroatividade da lei penal". Ele foi acompanhado pelo Desembargador Alberto Mariz de Oliveira... penal da lei nº 12.258 -que institui o monitoramento…

Direito Natural Direito positivo: é o conjunto de princípios que pautam a vida social de determinado povo em determinada época. Direito Natural: tende a converter-se em direito positivo. É inerente ao homem. [E1] Comentário: Art. 17 LINDB: As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. [E2] Comentário: Art. 557 CC: Podem ser revogadas…

LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS 1. DEFINIÇÃO DOS CRIMES HEDIONDOS Existem três formas de conceituação: - Sistema Legal; - Sistema Judicial; - Sistema Misto. 1.1. Sistema Legal Compete ao legislador num rol taxativo, enumerar quais os delitos considerados hediondos. Crítica ao sistema legal: trabalho com a gravidade em abstrato do crime, sem observar a gravidade no caso concreto. 1.2. Sistema Judicial É o juiz que na apreciação do caso…

sociedade’’. Sentido Político Na lição de Carl Schmitt, encontramos o sentido político, onde se distingue Constituição de lei constitucional. Para ele, constituição, só se refere à decisão política fundamental (organização do estado, limitação do poder estatal e garantias de direitos individuais), ou seja, a decisão politica do titular do poder constituinte; e no que se refere a Lei constitucional, seriam as demais normas introduzidas no texto constitucional, mas que não contem…