Irretroatividade Da Lei

poderá ser exercida mediante lei. Existe, contudo, uma exceção ao princípio da legalidade, posto que, a própria Constituição Federal, nos incisos I, II, IV e V do artigo 153 da CF, legitima o Poder Executivo a exercer esta função. Princípio da Anterioridade da Lei Tributária Entende-se por princípio da não-surpresa do contribuinte a adoção de uma técnica que permita o conhecimento antecipado da instituição ou aumento de tributos. De acordo com esse princípio, a lei que cria…

sociedade garantindo sobrevivência; Sancionador: Há uma sanção caso a norma seja desrespeitada. 5º Quais são os princípios do direito penal? R:Princípio da legalidade ou da reserva; proibição da analogia “in molon por tem”; anterioridade da lei; irretroatividade da lei mais severa; fragmentariedade; intervenção mínima; ofensividade; insignificância ou batela; culpabilidade; humanidade; proporcionalidade da pena; estado de inocência, igualdade, “hes bis in idem”. 6º O que se entende…

Princípios da Lei Penal Princípios É a base para interpretar, conhecer e aplicar a lei penal. 1 - Princípio da Legalidade (ou da reserva legal) O Direito Penal moderno se assenta em determinados princípios fundamentais, próprios do Estado de Direito democrático, entre os quais sobreleva o da legalidade dos delitos e das penas, da reserva legal ou da intervenção legalizada, que tem base constitucional expressa. A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração…

exercício daquele aspecto da soberania estatal. Só mediante lei são possíveis a criação e a majoração de tributo. Não mediante decreto, ou portaria, ou instrução normativa, ou qualquer ato normativo que não seja lei, em sentido próprio, restrito (conceito examinado no Capítulo I da Segunda Parte deste Curso). Essa regra, porém, admite exceções no que se refere à majoração de certos tributos, que pode ocorrer, dentro de limites fixados em lei, por ato do Poder Executivo. Tais exceções,…

jurídico "S" obedecendo o procedimento prescrito pelo próprio sistema e editada pela autoridade competente. 2. Norma criada por autoridade incompetente, mas segundo o procedimento previsto em lei, é válida? E norma criada por autoridade competente, mas sem observância do procedimento previsto em lei é válida? Tendo em vista a definição de norma válida acima exposta, bem como os dizeres de Aurora Tomazini (2013, p. 722) que afirma que "para que um enunciado seja tomado como…

1990, a Lei Complementar n°. 64 estabeleceu, “de acordo com o art. 14, § 9° da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências”4 tendo em vista “proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”5…

A questão considerada correta deverá ser avaliada, observando-se os seguintes critérios: correção no uso da língua portuguesa; clareza, objetividade e concatenação das idéias expostas; correção técnico-jurídica do conteúdo exposto, considerando a Lei, a Doutrina, a Jurisprudência e o que foi exposto em aula pelo professor da disciplina. Responda as questões de caneta azul ou preta de forma visível e legível. O uso de outro meio anulará a(s) questão (ões). Todas as respostas devem…

afiançar novamente a impossibilidade de a União, Estados, Distrito Federal e municípios aumentarem e cobrarem tributos sem que haja lei instituindo-os. 4 O Princípio da Isonomia no Direito Tributário reforça a ideia de que todos são iguais perante a lei, ou seja, tal conceito também deve ser aplicado perante a cobrança dos tributos. o Princípio da Irretroatividade da Lei veta o poder público de cobrança, o cerceamento do direito já adquirido (implantada nova legislação tributária,…

se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” O Tributo é caracterizado como uma obrigação de contribuir, criada por lei e de natureza não sancionatória, criada compulsoriamente, ou seja, não depende de um acordo de vontades, na qual o contribuinte deve entregar à Fazenda Pública uma soma de dinheiro ou equivalente, se a lei assim o permitir, cuja cobrança se opera por meio de ato…

Direito Penal - 02/09. Professora: Fábia do Prado. Artigo 2º CP: Irretroatividade da lei penal. Artigo 5º, XL CF. Regra: Lei penal não retroage. Exceção: Retroage em benefício do réu. Retroatividade "in melius". LINDB: Vigência da lei. "caput" - absolitio criminis. Artigo 3º - Lei penal temporária ou excepcional. Aplica-se mesmo tendo cessado seu período de vigência. Temporária: Vigência por prazo determinado. Ex: 180 dias. Excepcional: Vigência em situações específico. Ex:…