Irretroatividade Da Lei

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA RESUMO O conceito de Direito, de obrigação, norma jurídica, a formação e fundamentação do sistema jurídico são das questões mais debatidas e embaraçadas, atraindo brilhantes juristas e filósofos para o enfrentamento. Conforme discorre Sacha Calmon Navarro Coelho, “o poder de tributar, modernamente, é campo predileto de labor constituinte. A uma, porque o exercício da tributação é fundamental aos interesses do Estado, tanto para auferir as…

Fichamento: “Irretroatividade” Novembro - 2013.2 O texto “Irretroatividade”, como o próprio título sugere, trata sobre os efeitos das leis vigentes em situações criadas por outras leis já revogadas e dividese em quatro tópicos, cada qual tratando de um ponto relacionado ao tema (1.modos de consideração sobre a eficácia normativa em relação ao tempo; 2.natureza jurídica da Lei de Introdução ao Código Civil; 3.considerações doutrinárias e 4.exceções ao princípio da…

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado. O princípio da irretroatividade tributária, também conhecido apenas como irretroatividade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. Segundo a doutrina majoritária, tal princípio decorre da ideia de irretroatividade das normas, segundo a…

As diferenças entre irretroatividade e retroatividades mínima, média e máxima constam do histórico voto do Ministro Moreira Alves na ADI 493, que cita Matos Peixoto, do qual retiro os seguintes trechos (posteriormente aplicaremos os conceitos em uma situação hipotética): “Dá-se a retroatividade máxima (também chamada restitutória, porque em geral restitue as partes ao ‘status quo ante’), quando a lei nova ataca a coisa julgada e os fatos consumados (transação, pagamento, prescrição)

COMPREENSÃO E EXTENSÃO DA GARANTIA No Brasil a irretroatividade das leis é tradição histórica. Deu inicio no surgimento constitucional do estado brasileiro. Vindo desde a Constituição imperial e da primeira Republica. Graças a essa constante do constitucionalismo brasileiro, o principio da irretroatividade é fortalecido no Brasil. Somente a carta de 1937 retirou o status constitucional do principio, compreensível, porque foi simplesmente para dar forma jurídica à ditadura do Estado Novo.…

O princípio da irretroatividade tributária, também conhecido apenas como irretroatividade, é o princípio de Direito Tributário que estabelece que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. Segundo a doutrina majoritária, tal princípio decorre da ideia de irretroatividade das normas, segundo a Constituição, art. 5º, segundo a qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". De…

03/11/2011 - Anterioridade e Irretroatividade no campo Tributário - Tercio Sampaio Ferraz Jr. 1. O tema em tela é antigo. Largamente discutido na doutrina e na jurisprudência, conheceu uma aparente estabilização com a edição da Súmula 584, baixada antes da Constituição de 1988, cujo teor é o seguinte: "ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". Essa estabilização, contudo,…

princípio da irretroatividade é consagrado no art 5° XL da CF que cita ‘a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu’ a nova lei penal não retroagirá nos casos posteriores a ela. Do mesmo modo ocorre se a nova lei definir fatos novos como crime, passando então a punir tais comportamentos que antes não eram tutelados pelo direito penal, nestes casos também a nova lei penal só será aplicada a fatos consumados após sua entrada em vigor, do mesmo modo que no principio da…

Princípio da irretroatividade: Em nossa carta magna traz em seu Art. 5º,XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Ou seja,não há o que se descutir em relação ao direito adquirido,o ato jurídico perfeito e a coisa julgada de maneira geral. É encaminhado tanto ao aplicador quanto ao legislador,ficando vetado impor regra para tributar fato pretérito. Maria Helena Diniz cita : o princípio da irretroatividade tanto se aplica ao julgador…

DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Princípios Constitucionais Tributários da Anterioridade e da Irretroatividade Conceito de princípios: Princípios são regras que servem de interpretação das demais normas jurídicas, apontando os caminhos que devem ser seguidos pelos aplicadores da lei. São as vigas mestras do edifício jurídico; são vetores para soluções interpretativas. São…