Irrenunciabilidade No Direito Do Trabalho

SOCIAL PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO Curso de Ciências Contábeis 3º semestre SIGNIFICADO DO TERMO “PRINCÍPIO”  De acordo com a Língua Portuguesa, “princípio” significa início, começo, origem.  No direito, “princípio” significa a base, o início, o fundamento, o núcleo da ciência jurídica.  Na disciplina de “Legislação Social”, os princípios serem estudados são a base do Direito do Trabalho. a OS MAIS IMPORTANTES PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO …

PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO Princípios são enunciados amplos, máximas ou assertivas que no seu todo servem como base e sustentáculo de informação ao legislador na elaboração de uma norma. No seu bojo, trazem também meios para orientação ao Juiz quando da sua interpretação e clarificação de uma norma, na fase em que o Magistrado fundamenta as suas decisões. Essas assertivas servem como arrimo às lacunas e possíveis omissões da lei, atuando dessa forma como uma maneira de…

TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO Bruno Moraes da Costa* RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar a aplicação dos institutos da renúncia e transação na justiça especializada trabalhista, uma vez que se denotam por serem típicos da justiça comum. Ainda, a possibilidade latente de confronto com o princípio da indisponibilidade dos direitos do trabalhador, um dos pilares conceituais e um dos princípios mais destacados do direito do trabalho, impactante, inclusive, nos…

1. INTRODUÇÃO O tema proposto para a discussão, qual seja o princípio da irrenunciabilidade dos direitos do trabalhador e suas decorrências imediatas (renúncia e transação), nada obstante já tenha sido objeto dos mais variados estudos, inclusive em nível mundial, ainda pode ser explorado por outra vertente metodológica. Isso se dá pela necessidade de adequação dos princípios próprios do universo justrabalhista às novas teorias, ditas de último, entre nós sobretudo, "pós-positivista", como a dos

DE NEGÓCIOS DE BELO HORIZONTE DIREITO Relatório a respeito dos princípios e da interpretação sistêmica do Direito do Trabalho Belo Horizonte 2015 Relatório a respeito dos princípios e da interpretação sistêmica do Direito do Trabalho Trabalho apresentado à disciplina Direito do Trabalho, da Faculdade de Negócios de Belo Horizonte, com intuito de abordar a respeito dos princípios do Direito do trabalho e a interpretação…

surgimento do Direito do Trabalho? Assinale a alternativa correta. Escolher uma resposta. | a. As corporações de ofício marcam o surgimento do Direito do Trabalho, que ocorreu na Idade Moderna. | | | b. O Direito do Trabalho surgiu com a nossa Constituição de 1988. | | | c. Na Idade Média, quando a escravidão era a forma de trabalho existente. | | | d. Na sociedade pós-industrial, quando o poder industrial ganha força e surge a necessidade de criar o Direito do…

Direito do trabalho Conceito e síntese da origem do direito do trabalho no brasil  Os passos até a Abolição da Escravidão no Brasil;  Em 1927, surge a Carta dei Lavoro na Itália que de início inspirou inicialmente os direitos do Trabalho no Brasil e foi um retrocesso;  As Constituições e suas mudanças até a nossa atual Constituição Federal de 1988;  Como está hoje o Direito do Trabalho na Constituição Federal de 1988. Fundamento Legal (matriz constitucional e leis…

proteção: O princípio da proteção é a direção que norteia todo o sentido da criação do Direito do Trabalho, no sentido de proteger a parte mais frágil na relação jurídica – o trabalhador – que até o surgimento de normas trabalhistas, em especial desta especializada, se via desprotegido face a altivez do empregador.Sem dúvida a história indica a grande necessidade da intervenção do Estado nas relações de trabalho buscando assegurar ao menos dignidade ao obreiro, pois, como é sabido, ao…

2 Principio da Irrenunciabilidade de Direitos O princípio da irrenunciabilidade de direitos, consagrado nos artigos 9º e 468 da CLT, surge como conseqüência das normas cogentes, que visam a proteção do trabalhador e são a base do contrato de trabalho. Do princípio da irrenunciabilidade de direitos, decorre a mais marcante peculiaridade do direito do trabalho brasileiro, que é a ausência quase total de autonomia da vontade quando se trata do trabalhador. Os direitos trabalhistas como um todo

Princípios do Direito do Trabalho 1. Conceito Os princípios jurídicos, são, em essência, as estruturas basilares do ordenamento jurídico do País. O princípio é um ponto de partida. Um fundamento. O princípio de uma estrada. É o seu ponto de partida, ensinam os juristas. Os princípios são os primeiros passos no caminho de uma regulação, em direção aos quais devem seguir os demais. Para a ciência do direito, os princípios são proposições ideais que vão informar toda a…