Irrenunciabilidade De Direitos Trabalhistas

SITES DE PESQUISA DA FACULDADE DE DIREITO CIVIL II. http://pt.slideshare.net/guidocavalcanti2/aula-2-direito-civil-ii CASO CONCRETO 01 DIREITO DO TRABALHO I. CASO CONCRETO 01 DIREITO DO TRABALHO I. Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo

PRINCIPIO DA PROTEÇAO: protege o hipossuficiente dos abusos praticados pelo empregador. É principio nuclear do direito do trabalho. O trabalhador é o elo mais fraco de relação trabalhista, (costuma-se dizer que ele é hipossuficiente). O empregado recebe, portanto, proteção jurídica especial por parte do Estado. Essa proteção se assenta na ideia de justiça distributiva, que atenta para a produção de uma igualdade material (e não somente formal) entre as partes. Esse princípio se divide em…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO DO TRABALHO I ALUNO: Fabio de Sá Romeu Matrícula: 2003.020.367.01 EXERCÍCIOS DA AULA I Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela…

CASOS CONCRETOS DE DIREITO DO TRABALHO I Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do outro dia, teria adicional de…

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO I DIREITO DO TRABALHO I Número de Semana de Aula – 1 Aplicação Prática Teórica Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela…

Questionário de Legislação Trabalhista e previdenciária 1-Quais são as fontes do direito do trabalho? Constituição,leis,atos do poder executivo,sentença normativa,convenções e acordos coletivos,regulamentos de empresa,disposições contratuais,usos e costumes. 2-O que é sentença normativa? Trata-se da decisão dos tribunais regionais do trabalho ou do TST no julgamento de dissidios coletivos.Assim como afirma Martins (2010)"São…

mais benéfica ao trabalhador. Temos como exemplo o art. 620 CLT, que diz "as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo". A condição mais benéfica ao trabalhador deve entender-se por direito adquirido, ou seja, vantagens já conquistadas, não podem ser modificadas para pior. De acordo com a Súmula 51 do TST, "as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores…

de chefia, fiscalização, gerência ou equivalentes), dependem de prova, de aferição prática, porque o direito do trabalho rege-se a partir do princípio da primazia da realidade. Dessa forma, não é possível reconhecer validade a mera previsão, em norma de hierarquia inferior à legal, no sentido de que a simples posse do empregado em determinado cargo, com o pagamento de gratificação, afaste seu direito ao cumprimento de jornada especial. Recurso de revista não conhecido. …

INTRODUÇÃO No presente trabalho, na etapa 1, passos 1 ao 3, vamos falar sobre os princípios do no âmbito juslaboral, qual a sua dimensão e atuação como fonte material no direito do trabalho. Segundo Plá Rodriguez, um princípio é algo mais geral do que uma norma porque serve para inspirá-la, para entendê-la, para supri-la. E cumpre essa missão relativamente a um número indeterminado de normas. Os mesmos são dotados de uma força normativa, pois dão sentido à norma positivada, ou atuam…

Estácio de Sá Aluna: Mayara Pereira Silva Matricula: 2013.01.638773 Direito do Trabalho I Semana 1 Caso concreto 1: O Sindicato dos Empregados de Bares e Restaurantes de Minas Gerais celebrou convenção coletiva de trabalho com o Sindicato Patronal de Bares e Restaurantes de Minas Gerais. A referida norma coletiva estabeleceu que, para os integrantes da categoria profissional representada pelo sindicato profissional, a hora noturna, assim considerada aquela compreendida entre as 22 horas de