Irregularidades Na Utilização Dos Bens Publicos

a partir dos eixos: composição e legislação, conselheiros, infraestrutura e atuação no cotidiano. E como resultados o estudo aponta a necessidade de uma ampla publicização das ações do CACS, bem como um processo constante de formação da população no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos, fazendo uso da fiscalização técnica como espaço de participação e de materialização de direitos sociais. No tocante à educação, a criação do FUNDEF, e posteriormente do FUNDEB,…

precedido de licitação, salvo as hipóteses previstas em leis. A licitação representa, segundo Motta e Fernandes (2001), um termômetro da Administração Pública, campo de aplicação do Direito Administrativo; quando bem formalizada, a licitação constitui-se uma estratégia de melhoria de gasto público, limitador da discrição administrativa, com a finalidade de concretizar os princípios expressos nos arts. 37 e 70 da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), de 1988. Registre-se…

122/0001-97) Sumário: REPRESENTAÇÃO. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SUSPENSÃO CAUTELAR. CERTAME ANULADO. CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO. Assunto: Representação; Ministro Relator: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO; Representante do Ministério Público: Lucas Rocha Furtado; Unidade Técnica: Secex/RJ; Advogado Constituído nos Autos: não há Relatório Adoto como relatório o parecer do representante do Ministério Público junto ao TCU,…

Fundiárias do Ministério Público/RS. A regularização fundiária consiste no conjunto de medidas jurídicas, urba­nísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos ir­regulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. As Espécies de Irregularidades: como Diagnosticá-las? Espécies de Irregularidades…

razões de justificativa, apresentadas pelo Sr. Haroldo Satake, ex-Liquidante da CEASA, quanto às irregularidades apontadas nos autos, face à possibilidade de aplicação da pena prevista no art. 57, Inciso II, da Lei Complementar nº 01/94, em cumprimento ao Despacho Singular Nº 268/02-GCMA, expresso nos seguintes termos: "Tendo em conta a instrução e o posicionamento do douto Ministério Público junto ao TCDF, às fls. 517/538 e 586/590 respectivamente, nos termos do art.…

de alocação de recursos, concepção de projeto e plena utilização e manutenção dos equipamentos construídos. Aspectos estes que merecem acolhida especial nas auditorias dos órgãos de controle externo de forma a garantir o benefício pleno que tais equipamento podem prover à sociedade. Na auditoria de obras públicas, especificamente as realizadas pelo controle externo, são vários os problemas para a identificação das causas das irregularidades havidas, já que, algumas vezes os problemas…

(318) Procuração (245) Total de: 15.244 modelos. Ação civil pública com pedido de liminar para suspensão de poluição sonora. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO, por sua agente signatária, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 127 e artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, combinados com o artigo 1º, inciso I, e artigo 5º, da Lei nº 7.347/85 e artigo 25, inciso IV, alínea…

atuação limitada, esses colegiados têm demonstrado um grande exercício cívico no que tange á preocupação do cidadão com a responsabilidade de fiscalizar o que é público, praticando, dessa forma, sua cidadania. A relevância deste estudo justifica-se pelo fato de que o impacto da mal ou bem aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) recai…

MANUAL AMBIENTAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL Apresentação A divulgação deste “Manual Ambiental” é resultado concreto de um dos muitos anseios dos Promotores de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul que atuam na defesa do meio ambiente. Desde a criação da 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande-MS, em 2000, nomeada “Promotoria de Justiça Ambiental Móvel” e idealizada para prestar auxílio a todas as Promotorias de Justiça…

1 - Se souber de alguma irregularidade ligada às eleições, o que devo fazer? Procure a Procuradoria Regional Eleitoral do estado em que ocorreu a irregularidade ou entre em contato com o promotor eleitoral do seu município. Em alguns municípios há mais de uma zona eleitoral e, portanto, mais de um promotor. Confira a relação. 2- Quem julga as ações propostas pelo Ministério Público Eleitoral? As ações propostas pelo Ministério Público Eleitoral são julgadas pela Justiça…