Irregularidades Na Utilização Dos Bens Publicos

O que é o Ministério Público do Trabalho? O Ministério Público do Trabalho, um dos ramos do Ministério Público da União, é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis no campo das relações de trabalho. Atua extrajudicialmente e judicialmente, através de seus membros (os Procuradores do Trabalho, os Procuradores Regionais do Trabalho e…

Conclusão do curso. TUTOR: JOSÉ VILMAR FIRMINO AGOSTO-2014 Introdução As irregularidades encontradas pela (CGU) foram de: processo suspeito de licitação, transferências indevidas para instituições inexistentes, não recolhimento para previdência social, conselho não cumpre com sua função. É de extrema necessidade respeitar as regras dispostas para utilização dos recursos públicos, utilizá-los em prol do bem pensado nisso, se faz necessário a observação e controle,…

Pública No Estado de Direito a Administração está vinculada ao cumprimento da lei e ao atendimento do interesse público – atendimento ao princípio da legalidade e à supremacia do interesse público – por isso, para eficácia dessa exigência, torna-se imperativo o estabelecimento de condições que verifiquem, constatem e imponham o cumprimento da lei para o atendimento do interesse público, com a finalidade de ser evitado o abuso de poder. A isso se chama controle da administração…

Energia Elétrica – CEEE-D Ação: Ordinária de nulidade cumulada com repetição de indébito. Objeto: C O N T E S T A Ç Ã O. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-D, sociedade de economia mista, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, com sede em Porto Alegre, na Av. Joaquim Porto Villanova, nº 201, Prédio “A”, inscrita no CNPJ sob nº 08.467.115/0001-00, por seus procuradores signatários, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer…

responsabilidades o controle e fiscalização das obras que envolvem dinheiro público no âmbito estadual e também onde o presente estágio irá ser realizado. O objetivo de controlar a aplicação dos recursos públicos se dará através da atuação conjunta de todas as esferas de controle. A estruturação do sistema de controle permitirá a identificação das irregularidades, de forma apropriada, precavendo os desperdícios de recursos públicos. Basicamente, existem três esferas de controle:…

pelo povo e pelo governo, desenvolvendo funções para o atendimento do bem público, consoante uma intensiva atividade financeira exercitada por intermédio de seus organismos os órgãos públicos, estes são geridos por agentes públicos, que devem pautar a sua ação mediante princípios constitucionais dirigidos à Administração Pública. Portanto, a ação estatal envolve a Administração do patrimônio e a utilização dos dinheiros públicos, que são atos de poder político praticados pelo governo,…

Santana, 18/06/2012 Título: Gestão democrática: Participando e fiscalizando Justificativa O PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) envolve o dinheiro publico. Toda e qualquer comunidade que utiliza esse tipo de recursos tem de prestar contas; trata-se de um dever constitucional. Além disso, a constituição define que os recursos públicos devem ser gerenciados por meio dos princípios democráticos e participativos, nesse sentido, a participação de toda a comunidade é muito…

Lei 8.666/1993 não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou inércia administrativa, cabendo a utilização do dispositivo desde que devidamente caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares Pedido de reexame interposto pelo ex-Superintendente da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina -…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ FELIPE CONCATTO ANÁLISE EXPLORATÓRIA DO PROCESSO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Balneário Camboriú 2010 FELIPE CONCATTO ANÁLISE EXPLORATÓRIA DO PROCESSO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Administração – ênfase em Gestão Empreendedora, na Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Balneário…

sociedade o seu dever e papel como fiscalizador dos recursos públicos. Quanto à metodologia, trata-se de uma pesquisa descritiva, de natureza qualitativa. A coleta de dados foi realizada do livro Teoria Geral da Administração, utilizado no curso de administração pública da UAB e jornais diários. Portanto o trabalho nos revela a necessidade da participação continua da sociedade, no que diz respeito à aplicação dos recursos públicos, procurando assim, coagir as improbabilidades que…