Irredutibilidade Salarial Parâmetros

social; a Lei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias; licença maternidade (120 dias); licença paternidade; férias com remuneração acrescida em 1/3;…

O valor varia de acordo com a faixa salarial, sendo pago em até cinco parcelas, conforme a situação do beneficiário. E quem garante que o trabalhador receberá e terá seus direitos garantidos? Nesse caso, existem as entidades de caráter coletivo, que são instituições criadas por representantes dos trabalhadores que visam proteger, acompanhar e reivindicar os direitos destes. Essas instituições negociam com os representantes das empresas os reajustes salariais e promovem as novas…

uma intervenção desmedida do Estado na gestão coletiva dos conflitos trabalhistas. Após a citada Emenda a propositura do dissídio coletivo somente pode se dar após a recusa das partes envolvidas à negociação ou arbitragem. Outro parâmetro introduzido pela EC. 45/2004 encontra-se no art. 114, § 2º da CF[22] que impõe a observância das “disposições mínimas legais de proteção ao trabalho bem como as convencionadas anteriormente”. Ao entender do Prof. Amauri…

forças entre o direito coletivo e o individual, é certo que nem| |sempre assim ocorre. | |Na atualidade, de forma imposta ou democrática, os parâmetros do direito para determinada coletividade, desde dos mínimos | |grupamentos, tais como clubes e condomínios, até os Municípios, Estados, Países, Organizações Internacionais, são norteados | |por Leis, Convenções, Tratados ou…

N◦ 5.107/67. Já na Lei N◦ 10.101/00, se refere a participação do empregado nos lucros ou resultados dos empresários, sem considerar o salário, assegurando, a negociação coletiva. Nas Leis 7.418//85 e 8.212/91, que negam vale-transporte de natureza salarial e autorizam a dedução dos gastos de custeio como despesa operacional e do imposto de renda devido pelo empregador. Estas são as mais recentes alterações, dentre outras, feitas na legislação que concretizam a flexibilização.…

social; a Lei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias; licença maternidade (120 dias); licença paternidade; férias com remuneração acrescida em 1/3;…

social; a Lei 7.195/84, prevê a responsabilidade civil da agência de colocação de empregado doméstico, pelos danos que este acarretar aos patrões; a CF/88 ampliou os direitos atribuídos por lei ordinária, sendo os seguintes: salário mínimo; irredutibilidade da remuneração; 13º salário; repouso semanal remunerado; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias; licença maternidade (120 dias); licença paternidade; férias com remuneração acrescida em 1/3;…

por permitir uma intervenção desmedida do Estado na gestão coletiva dos conflitos trabalhistas. Após a citada Emenda a propositura do dissídio coletivo somente pode se dar após a recusa das partes envolvidas à negociação ou arbitragem. Outro parâmetro introduzido pela EC. 45/2004 encontra-se no art. 114, § 2º da CF22 que impõe a observância das “disposições mínimas legais de proteção ao trabalho bem como as convencionadas anteriormente”. Ao entender do Prof. Amauri Mascaro…

1 Curiosamente, existe vasta faixa de nossa Zona Rural que resiste ainda a uma estrutura servil de trabalho. Mas, é óbvio, a doutrina e a jurisprudência trabalhista repelem qualquer tentativa de enquadramento deste tipo de trabalho nos parâmetros do Direito Civil e da parceria agrícola. O contrato de trabalho do meeiro, que apenas coloca a serviço do dono da terra sua força de trabalho, é protegido, gerando relação de emprego típica, com todas as conseqüências legais: salário mínimo,

ARTIGO 1º ‐ REAJUSTE SALARIAL As empresas abrangidas por esta convenção corrigirão em 01.09.2013 todas as verbas salariais de seus empregados no percentual de 11,93% (onze inteiros e noventa e três centésimos percentuais), o que corresponde à reposição da inflação acumulada no período compreendido entre 01.09.2012 até 31.08.2013 mais aumento real. Parágrafo Único ‐ Não serão compensados os aumentos espontâneos e os decorrentes de promoção, equiparação…