Irredutibilidade De Vencimentos

público para fins de concessão de acréscimos ulteriores, já era prevista na redação original da Constituição de 1988, em seu art. 37, XIV, o que foi corroborado pelo art. 17, caput, do Ato Constitucional do Ato das Disposições Transitórias: “Os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste…

do quadro da Fazenda, de modo a promover reclassificação de cargos na escala funcional. Determinado grupo de funcionários sentiu-se prejudicado pelo fato de terem sido posicionados em nível inferior, na classe F-1 (apesar de continuar percebendo vencimento equivalente ao anterior), quando deveriam ter sido mantidos na última referência e, em conseqüência, enquadrados na classe F-5. Sustentam que a implantação de nova estrutura administrativa, ao reposicionar os níveis funcionais de uma…

aos salários encontrados na Legislação? Irredutibilidade salarial: Essa garantia traduz, no plano salarial, a incorporação, pelo Direito do Trabalho, do princípio geral da inalterabilidade dos contratos pacta sunt servanda, oriundo do Direito Civil. A Constituição Federal de 1988 incorporou expressamente o princípio da irredutibilidade, mas com uma ressalva: “salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. (CF/88, art. 7°, VI) A noção de irredutibilidade busca combater duas…

devidas mensalmente aos servidores do Poder Executivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em valor calculado sobre o vencimento básico, nos termos desta lei delegada.” (destaque nosso). Com o advento da Lei 10.302, de 31 de outubro de 2001, ficou a sistemática remuneratória dos recorrentes assim disciplinado: “Art. 1º Os vencimentos dos cargos e empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos…

portanto, o cargo em comissão, percebendo a respectiva gratificação, por 08 (oito) anos, conforme extratos de pagamentos e ficha financeira anexos (doc. 08). Ocorre que no mês de dezembro de 2012, a requerente teve sua gratificação retirada de seus vencimentos. Retirada esta, sem nenhum amparo legal pela nova administração municipal. Ressalte-se que a autora, ao se deparar com a ausência de sua gratificação e sofrendo graves prejuízos financeiros, já que a dita gratificação é verba…

lugar vago, ou quando o número limitado de membros do Ministério Público inviabilizar a formação de lista tríplice. Garantias e prerrogativas do MP São garantias dos membros do Ministério Público, a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos. A vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício, sendo que o membro do MP não poderá mais perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. O vitaliciamento pode ser impugnado e, quando isso…

não possam ser removidos das comarcas onde atuam sem um motivo palpável. Vitaliciedade consiste em não poder o magistrado perder o cargo se não por sentença judiciária ou procedimentos administrativos. Irredutibilidade a de vencimentos não impede a incidência de quais quer tributos sobre os vencimentos dos juízes. Quais as vedações impostas aos juízes, como forma de garantir a imparcialidade dos órgãos judiciários? As vedações impostas aos juízes são: a) o exercício, ainda que em…

critérios para sua fixação, a forma de remuneração de determinadas carreiras e os limites máximos dessa retribuição pecuniária. Tal sistema agrega o vencimento, remuneração e subsídios. A primeira retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei ou seja valor-base fixado em lei, enquanto que o segundo engloba o vencimento mais vantagens pecuniárias permanentes, por sua vez o terceiro conceituado no art. 39 § 4º da Carta Magna. Os direitos e vantagens dos…

tal não se deu, uma vez que se está, inegavelmente, frente à relação de trato sucessivo, a desidiosa omissão por parte do Requerido, cuja lesão ao direito da Requerente renova-se a cada mês em que deixam os servidores de receber em seus subsídios/vencimentos a redução salarial (11,98%). dalvalaidesadv@hotmail.com; adv.dalvalaides@uol.com.br Rua Santa Cruz, 209 centro Araguaina/TO CEP 77.804-090 Fone: 63 3414 4601 A prescrição que, em casos da espécie, envolventes de prestações de…

Decreto Estadual 48.407/04 (doc. 06). Inconformado, pois sendo tal conduta administrativa ato inconstitucional, o Impetrante vem ao Judiciário buscar a tutela de seus direitos. Frise-se, que o Impetrante foi transferido para a inatividade, com vencimentos integrais, antes do advento da CF de 1988; e está sendo atingido por Emenda Constitucional, fruto de Poder Constituinte Derivado, promulgada 15 (quinze) anos após ter passado a perceber seus proventos na inatividade! 2. DO DIREITO …