Irredutibilidade De Salarios

empregadas domésticas são tratadas com indiferença entre as profissões legalizadas por lei. Diante dessa situação essas pessoas que trabalhavam como domesticas não tinham o mesmo beneficio que as outras profissões gozavam como férias remuneradas, 13º salário, FGTS, carteira de trabalho assinada etc. Mais no inicio do mês de abril de 2013 começou a entrar em vigor a definitiva legalização de leis trabalhistas para empregadas domésticas. Nos dias 27 de abril comemora-se o dia das…

processo algo profissional e digno da prática de gestão de pessoas. Sem dúvida alguma, a garantia da irredutibilidade salarial é uma das mais importantes e necessárias à segurança e tranqüilidade do trabalhador, e está prevista na Constituição Federal no Artigo 07 Inciso VI - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em Convenção ou Acordo Coletivo, ou seja, é proibido ao empregador diminuir o salário do empregado. Uma vez estipulado um valor no contrato de trabalho, este não…

motoristas, cuidadores, babas, entre outros empregados que tenham vinculo empregatício dessa natureza, tem parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns envolvem a remuneração não inferior a um salario mínimo (R$ 678,00), decimo terceiro salários, folga semanal remunerada, férias, licença-maternidade e paternidade e aposentadoria. Entre os novos direitos esta o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na pratica. Além disso,…

A – A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais. Art. 2º - Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data da publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário.” O Conselho Federal de Serviço Social, ora requerente, atuará por todos os meios legais e legítimos, em relação a investida da Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que atua no sentido contrário ao cumprimento da…

sempre dentro de uma clinica de repouso. Claro não posso deixar de falar de nossas empregadas domesticas que agora tem uma lei só pra elas. Que é a PEC da domesticas, que trás para elas mais segurança e benefícios com FGTS, seguro desemprego 13° salário e entre outros. 2 DESENVOLVIMENTO Bem este trabalho vem falando de como é feito para poder abrir uma casa de repouso, e quais as providencias que tem de serem tomados, quais os órgãos que devemos procurar. E que documentos devemos ter.…

promulgação. São estes, o recebimento de um salário mínimo ao mês inclusive a quem recebe remuneração variável; pagamento garantido por lei (o patrão não poderá deixar de pagar o salário em hipótese alguma); jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 horas semanais; hora extra; respeito às normas de segurança de higiene, saúde e segurança no trabalho; reconhecimento de acordos e convenções coletivas dos trabalhadores; proibição de diferenças de salários, de exercício de funções e de…

QUESTIONÁRIO 1. Quais as formas de pagamento de salários? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. De acordo com a CLT “Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Parágrafo único – O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.” 2. Quais as consequências para a empresa que atrasar o pagamento dos salários? Baseando-se na CLT “Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade…

pelo Decreto nº 71.885, de 9 de março de 1973, dispões sobre a profissão do (a) empregado (a) doméstico (a),conceituando e atribuindo-lhe direitos. A CF de 1988 concedeu direitos sociais aos (as) empregados (as) domésticos, tais como: salário mínimo, irredutibilidade salarial, repouso semanal remunerado entre outros. Trabalhador: o trabalho refere-se à energia que o ser humano emprega para obter um resultado útil. As relações de trabalho são relações jurídicas caracterizadas por uma…

1. Quais as formas de pagamento de salário? Indique os artigos da CLT que tratam da matéria. R: Art. 463. A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País. Por interpretação extensiva do parágrafo único do art. 82 da CLT, entende-se que pelo menos 30% do salário deve ser pago em dinheiro ou equivalente (OJ n. 18 da SDC do TST). Cabe lembrar que o pagamento deve ser efetuado contra recibo (art. 464 da CLT), em dia útil e no local de trabalho dentro do horário de serviço ou

Sumário: Introdução; 1. Princípio da Proteção; 1.1 Norma Mais Favorável; 1.2 Condição Mais Benéfica; 1.3. In Dúbio Pro Operário; 2. Imperatividade das Normas Trabalhistas; 3. Irrenunciabilidade de Direitos; 4.Continuidade da Relação Empregatícia; 5. Irredutibilidade Salarial; 6.Inalterabilidade Salarial; 6.1 Tempo de Pagamento; 6.2 Forma de Pagamento;7.Intangibilidade Salarial; Conclusão; Referências. RESUMO A evolução do Direito do Trabalho reflete as transformações graduais em…