Interpretação Social Do Eca

ORGANIZAÇÃO ESCOLAR NÍVEL: ENSINO MÉDIO COMPLETO _ LÍNGUA PORTUGUESA As questões de Língua Portuguesa têm por objetivo verificar a capacidade de leitura, compreensão e interpretação de texto, bem como, a habilidade de usar a linguagem como meio para produzir, expressar e comunicar ideias em diferentes situações. Interpretação de Textos. Tipos de Comunicação: Descrição, Narração e Dissertação. Figuras e Vícios de Linguagem. Ortografia Oficial. Acentuação Gráfica. Separação de…

preceitos da Constituição devem ser transformados em leis. No caso da infância, a lei mais importante é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069. Em vigor desde 1990, o ECA é considerado um marco na proteção da infância e tem como base a doutrina de proteção integral, reforçando a ideia de "prioridade absoluta" da Constituição. No ECA estão determinadas questões, como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato…

ECA Declaração dos direitos da criança, é internacional, convenção internacional dos direitos das crianças e CF. Criança sofreu intervenção relacionada a prevenção de crueldade contra aos animais, caso Mary Ellen, pois a muito tempo não tínhamos proteção especifica relacionada aos direitos da criança e dos adolescentes, então uma criança que sofreu maus tratos da família, e não existia a época proteção dos direitos da crianças, teve analogia com proteção dos direitos dos animais. Então foi com

titulares de direitos; criança e adolescente como destinatários de absoluta prioridade e o respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. Em 1990 com a criação do ECA , os artigos 15,16,17 e 18 desse Estatuto vieram especificar melhor a dignidade,o respeito e a liberdade assegurados pela Constituição.O artigo 15 do ECA assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade das crianças e adolescentes, pondo-os a salvo de qualquer arbitrariedade por parte do Estado, da…

mortem (ou póstuma). A contribuição inovadora do legislador ao caso em comento refere-se ao fato de ter disciplinado a hipótese do evento morte durante o processo de adoção – chamada de adoção póstuma ou post mortem – prevista no § 5º, art. 42, ECA e no art. 1.628, CC/02. Em se tratando de adoção, na acepção ampla do instituto, não há como ficar indiferente ao argumento de que mais vale uma criança acolhida em um lar substituto do que abandonada em instituições (em muitos casos, em…

1º Texto-Produções de novos saberes no encontro entre Psicologia, Justiça e Educação. 1) Pesquise: Quais são as atribuições do Conselho Tutelar previstas no ECA? O Conselho Tutelar surgiu com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é um órgão público, permanente, autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente que atua no âmbito do município e tem a função específica de atendimento a cada caso de maus…

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROFESSOR GUILHERME MADEIRA AULA 01 e 02 (06.02.14) ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TODOS OS CONCURSOS – 1ª Fase e Oral DEFENSORIA PÚBLICA - Lei seca (ECA e SINASE); - ECA/SINASE (fora de SP); - Súmula; - Leis extraordinárias (fora de SP); - Mínimo de doutrina. - ECA/SINASE (em SP); - Leis extraordinárias (fora de SP). 1. Sistemas de Proteção da Infância e da Juventude 1.1. Sistema Geral a) Declaração Universal dos Direitos do Homem de…

Criança e do Adolescente - ECA (art. 1º), com base na Constituição Federal (art. 227, caput) e normativa internacional. Passaremos a seguir a estudá-la em detalhes. Conceito legal de criança e adolescente (critério objetivo - art. 2º, caput, do ECA): Criança: é a pessoa de até 12 (doze) anos de idade incompletos; Adolescente: é a pessoa com idade entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos (incompletos). Abrangência do ECA (art. 2º, caput do ECA): O ECA…

satisfação das famílias que eram inférteis, de maneira que se buscavam crianças recém-nascidas e que tivessem as mesmas características físicas do adotando4. Em 1990, foi criada a Lei n° 8.069 que ficou conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (BRASIL, 2012). A sua criação possibilitou que a adoção não mais privilegiasse famílias inférteis, mas que prezasse pela integridade da criança e do adolescente, fazendo com que eles gozassem de todos os direitos intrínsecos ao ser…

disponibilizado pela Estácio.(livro de Psicologia aplicada ao Direito). 2) Anotações das aulas. 3) Vídeo-aula disponível no SIA com TODAS as aulas. 4) Este resumo. Família, psicologia do desenvolvimento e personalidade. Rede social de proteção pautada no vínculo e nas relações sociais e afetivas. Nos dias de hoje não há mais um “modelo-referência” de família e por isso, não nos cabe mais falar de família estruturada ou família desestrurada, pois além de ser equívoco conceitual,…