Insolvente

remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. § 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente. § 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles. Art. 159. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória,…

obrigações exclusivamente com seu patrimônio. Substituiu-se o direito da força pela força do direito. Com o tempo surgiram dois ramos do direito: Direito Civil cujas normas seriam aplicadas ao devedor comum insolvente Direito falimentar cujas normas seriam aplicadas aos comerciantes insolventes. Com o tempo, à media que a industrialização foi se aperfeiçoando, ficou evidente que a falência pode atingir não só o devedor desonesto, mas qualquer devedor, tendo em vista os postulados da…

Fraude contra credores - fichamento- baseado em Diddier O devedor faz com que seu ativo seja maior que seu passivo para se tornar insolvente e caso seja insolvente faz com que essa característica se intensifique mais ainda. Pode ser unilateral –renuncia a herança ou bilateral- vend fraudulenta, oneroso: compra e venda ou gratuito: doação. É um vicio social que é a desconformidade entre a declaração de vontades e a ordem juridica. Pressuposto objetivo: a insolvência, ônus da prova…

item subseqüente, são apresentadas as principais características do modelo. 4.1. Modelo de Risco de Crédito O modelo de risco de crédito foi desenvolvido com base em uma amostra de empresas categorizadas como solventes ou insolventes. Foram consideradas insolventes as empresas que se tornaram concordatárias ou falidas durante o período de pesquisa, definido entre os anos de 1994 e 2004. Dessa forma, o conceito de evento de default adotado no modelo de risco de crédito é o início…

dívida total. Em caso de insolvência de um dos devedores solidários, dispõe ainda o art. 284 que: “no caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente”. A remissão pode ser concedida também por disposição de ultima vontade (testamento), bem como ser tacitamente outorgada pela entrega voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, a um dos devedores solidários (art.…

do devedor, podemos imaginar que, em alguns casos, a pessoa se desfaça de seus bens (verdadeiramente ou de maneira simulada) apenas para não pagar a dívida. Alienando seu patrimônio, o devedor torna-se insolvente e não terá mais como os credores obterem a satisfação do crédito. Obs: devedor insolvente é aquele cujo patrimônio passivo (dívidas) é maior que o ativo (bens). A legislação prevê três formas de se combater essa prática. Fraude do devedor (alienação fraudulenta): Existem três…

patrimonial segundo o qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações. Esse patrimônio, se desfalcado maliciosamente, e de tal maneira que torne o devedor insolvente, estará configurada a fraude contra credores. Para caracterizar a fraude aqui arguida, o devedor deve firmar o negócio estando em estado de insolvência, ou tornar-se insolvente em razão do desfalque patrimonial promovido. Enquanto seu patrimônio bastar para o pagamento das suas dívidas, terá total liberdade de…

do credor recusar o fiador caso não tenha idoneidade moral ou financeira, se o fiador não possuir bens suficientes para que possa cumprir a obrigação ou se não residir no município em que deverá prestar fiança. Art. 826. Se o fiador se tornar insolvente ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído. credor a de exigir a substituição do fiador que não se apresenta mais em condições de responder pela obrigação acessória. Porem, o credor devera provar a alegação de tal…

mostrava insolvente e não poderia ter feito tal transmissão gratuita de seu único bem livre e desembargado. Assim sendo, o ato praticado pelo 1º réu caracteriza-se como fraude contra credores, como muito bem descrito no artigo 158 do Código Civil. Este também é o entendimento da 8ª CÂMARA CÍVEL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010169-72.2004.8.19.0205: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA.FRAUDE CONTRA CREDORES. ATO DE ALIENAÇÃO ONEROSA PRATICADO PELO DEVEDOR…

suficiente ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito” (artigo 157 §2º do Código Civil). FRAUDES CONTRA CREDORES: CONCEITO = É vicio social. Configura-se quando o devedor desfalca o seu patrimônio, a ponto de se tornar insolvente, com o intuito de prejudicar os seus credores. Caracteriza-se a insolvência quando o ativo, ou seja, o patrimônio de devedor, não é suficiente para responder pelo seu passivo. HIPÓTESES LEGAIS = (a) Nas transmissões…