Insolvente

Fábio tem a intenção de se tornar insolvente para não presta as devidas assistências e nem ter condição de pagar pelos danos causados aos autores. VI- DO DIREITO Os autores, com o interesse de garantir que o réu venha cumprir com suas futuras obrigações, por meio de uma ação de execução, para reparação dos danos causados, tendo como base no art. 158 do Código Civil Brasileiro, que dispõe sobre anulação do negócio jurídico praticado pelo devedor insolvente: Art. 158. Os negócios…

Do Direito: Dispõe o artigo 158 do Código civil que “os negócios de transmissão gratuita de bens a remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzidos à insolvência, ainda quando o ignorar, poderão ser anulados.” Nota-se que, com a doação do terreno, único bem livre do primeiro réu, este tornou-se insolvente, ficando impossibilitado de quitar a dívida que possui com a autora. A fraude á credora torna-se clara se observamos que o bem foi doado ao segundo réu

5/29/2014 9th August 2008 FALÊNCIA - CONCEITO FALÊNCIA - CONCEITO FALÊNCIA CONCEITO Do direito material: “É a solução jurídica do empresário insolvente, sujeito ao instituto.” Do ponto de vista do direito processual: “A falência é uma execução concursal, onde todos os credores concorrem em igualdade de condições, a todo o patrimônio do devedor.” É como se os credores estivessem todos no pólo ativo e o devedor, no pólo passivo. A falência é regida pelo PRINCÍPIO: “PAR…

Insolvência econômica é o fato do patrimônio passivo ser maior que o ativo. A insolvência coletiva depende dessa insolvência econômica. Para se decretar a insolvência de um não empresário precisa-se estar com saldo devedor maior que os créditos. O insolvente econômico se está em dia com suas obrigações não pode falir. Já na falência pode-se decretar ainda que seja solvente economicamente (ativo maior que passivo). Ex.: sujeito endinheirado, Eike Batista pode falir. Para fins de falência…

insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor. Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação. Art. 751. A declaração de insolvência do devedor produz: I - o…

época, como a análise discriminante múltipla. Nesse estudo, foi utilizada uma amostra de 66 empresas (33 solventes e 33 insolventes). O percentual de acerto no desenvolvimento do modelo atingiu 95%; no entanto, na amostra de validação, sua precisão caiu para 91%. Esses percentuais indicam a proporção de empresas que foram corretamente classificadas como solventes ou insolventes por meio da equação discriminante identificada pelo referido modelo. A função discriminante final identificada…

inferioridade em que é colocada a vítima. Verificados esses dois pressupostos, o ato é anulável. Exemplo de lesão é o do devedor insolvente, que, para obter meios de pagamento, vende seus bens a preços muito abaixo dos preços de mercado. A fraude contra credores é um vício social do negócio jurídico em que o devedor insolvente, ou na iminência de tomar-se insolvente, pratica atos com objetivo de diminuir o seu patrimônio, reduzindo a garantia dos credores. Simulação é a declaração…

vez que resta evidente a fraude contra credores, dessa maneira, a mesma foi proposta dentro do prazo previsto na Lei Processual. O ordenamento jurídico pátrio confere ao titular do direito, a possibilidade de ajuizar a presente demanda em face do insolvente e à pessoa que com ele celebrou o trato considerado fraudulento, estando esta em conluio ou apenas sabendo da situação fraudulenta, desde que se demonstre, em atenção ao disposto no inciso I do artigo 333 do CPC, a existência de 3…

ação pauliana em questão, criado para o resguardo de direitos como os de Sílvia, posto que o Código Civil em seu artigo 158, caput, afirma: “Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos. ” É possível perceber que o art. 158 do Código Civil estabelece que são passíveis…

relação obrigacional”. Assim dispõe o art. 299 do Código Civil Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava. Parágrafo único. Qualquer das partes pode assinar prazo ao credor para que consinta na assunção da dívida, interpretando-se o seu silêncio como recusa. A primeira noção a ser enfocada é que a assunção não…