Inscrição Indevida No Spc

medida em que o dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação. A Primeira Câmara de Direito Civil tem decidido como na Apelação Cível n. 2004.037492-1, de Tubarão, publicada no DJ de 9-1-2007 que: “A dor moral não pode ser medida por técnica ou meio de prova do sofrimento e, portanto, dispensa comprovação. A demonstração do resultado lesivo, qual seja, a inscrição do suposto devedor no Serviço de Proteção ao…

qualificação, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A Reclamante ressentimente ao tentar efetuar uma compra no comércio local descobriu que hexistem duas restrições em seu nome junto ao órgão de proteção ao crédito – SPC/SERASA, nos valores de R$229,90 (duzentos vinte e nove reais e noventa centavos) e R$ 0,86 (oitenta e seis centavos) respectivamente, conforme atesta extrato anexo (Doc. 03). Ocorre que a Reclamante desconhece qualquer débito que…

Quirinópolis e desde dezembro de 2007 labora na Usina Boa Vista, conforme se vê da cópia da sua CTPS. Portanto, da narrativa dos fatos e dos documentos ora apresentados, conclui-se que o autor nada deve, razão pela qual a negativação do seu nome é indevida. Temos por apontar que a atitude da ré Losango Promoções de Vendas não passa de arbitrariedade que deverá ser declarada judicialmente nula, independentemente dos danos morais, a fim de ser restituído o "status quo". A…

seu nome encontrava-se inscrito no SPC (serviço de proteção ao crédito) por um dívida que jamais contraiu. Ao procurar informações acerca do débito, descobriu que se tratava de duas linhas telefônicas da empresa promovida (9301-3781; 9303-9684). Dessa forma, entrou em contato com a parte promovida e solicitou esclarecimentos sobre as duas linhas telefônicas e das dívidas, requerendo o seu cancelamento, a desconstituição do débito e a retirada do seu nome do SPC. Ocorre que, a parte…

ainda o Autor, que o ato constitui premissa ardilosa por inobservância da gravidade que o ato gerou. 2.6) Requer ainda que a Requerida seja condenada a indenizá-lo por danos morais por ter inserido o nome do Autor nos sistemas SERASA e SPC, ficando assim exposto a sociedade. Esta é a síntese da petição inicial do requerente! Contudo tais afirmações não procedem, conforme será provado.! 3- NO MÉRITO 3.1)- Na presente ação o Requerente alega que é uma pessoa influente

conhecimento que seu nome estava inscrito como devedor no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERESA e por este motivo não seria possível realizar sua pretensão. Diante de tal informação, o REQUERENTE procurou o SPC em sua cidade para se informar sobre esta suposta dívida, e, para seu espanto, descobriu que a inscrição junto àquele órgão foi efetivada pela REQUERIDA. O fato é que a cobrança é indevida, pois, o registro junto ao Órgão de Proteção de Crédito se deu em virtude de…

inicial para aprovação do financiamento. (doc anexo). Na semana seguinte a CEF entrou em contato com o Requerente para comunica-lhe que seu cadastro fora aprovado, porem não seria efetuado devido a sua inscrição nos Cadastros de Empresas de Proteção ao Crédito SERASA e SPC. (doc anexo). Inconformado com a situação, o Requerente procurou averigua o fato, eis que constatou perante a consulta de restrição ao crédito que realmente seu nome estava com diversas…

reparação que ocasionaria a mantença em cadastro de devedores de pessoa adimplente, também é objeto desta ação, pedido de tutela antecipada para retirar dos cadastros de devedores (SERASA EXPERIAN, SPC, e outros se houver) o nome do autor. Por fim, considerando os fatos e forma com que se deu a inscrição no cadastro de devedores, a má-fé da Empresa-Ré, também o descaso com que os Cartórios de Notas procederam ao protesto de “boleto” sem observar que esta estava desacompanhada de…

Luiza, onde iria efetuou uma compra, ocasião em que para sua surpresa, foi informada que não poderia efetuar a compra uma vez que havia restrição de crédito em seu nome. 02 - Na mesma ocasião, procurou informações junto ao SPC/SERASA, e teve conhecimento de inscrição de seu nome nos cadastros de maus pagadores, tendo restrição nos Estabelecimentos Tim Celular e Marisa, ora ré. 03 - Ficou totalmente desesperada, pois nunca efetuou compras na Loja Renner. 04 - Se dirigiu…

reparação que ocasionaria a mantença em cadastro de devedores de pessoa adimplente, também é objeto desta ação, pedido de tutela antecipada para retirar dos cadastros de devedores (SERASA EXPERIAN, SPC, e outros se houver) o nome do autor. Por fim, considerando os fatos e forma com que se deu a inscrição no cadastro de devedores, a má-fé da Empresa-Ré, também o descaso com que os Cartórios de Notas procederam ao protesto de “boleto” sem observar que esta estava desacompanhada de…