Inscrição E Baixa Simples Nacional

........36 Aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida Conforme a Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008 que estabelece normas sobre Política Nacional de Turismo, bem como, disciplina a prestação de serviços turísticos consideram-se prestadores de serviços turísticos, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas…

Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil COMENTÁRIOS À LEI COMPLEMENTAR 123/2006 ESTATUTO NACIONAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA Unidade de Políticas Públicas/UPP SEBRAE/PR reprodução autorizada com menção da fonte 1 Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas Uma Lei em Favor do Brasil A IMPORTÂNCIA DA MPE NA ECONOMIA BRASILEIRA E O IMPACTO ECONÔMICO-SOCIAL DO ESTATUTO NACIONAL DA MPE O CONTEXTO DA MPE NO BRASIL A BUROCRACIA O PESO DA INFORMALIDADE O PESO DA CARGA…

emprego na industrialização de produtos cuja saída do estabelecimento industrial sejam tributadas. O IPI é obrigatório às empresas industriais e as equiparadas a industrial O registro da empresa dar-se mediante a inscrição na Secretaria da Receita Federal, através do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, denominada (CNPJ) que é formado por 14 dígitos. Ex.: 02.576.710/0001-01 37 CONTRIBUINTE São contribuintes do IPI os estabelecimentos industriais e os equiparados a…

1 – INTRODUÇÃO O Micro Empreendedor Individual é o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 60.000,00. Este é optante pelo sistema Simples Nacional, não pode haver mais de um estabelecimento e nem participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador. Segundo os dados do IBGE, há quase 11 milhões de trabalhadores que se enquadram no MEI (Microempreendedor Individual). As atividades permitidas são somente as atividades de comércio,

........36 Aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida Conforme a Lei n. 11.771, de 17 de setembro de 2008 que estabelece normas sobre Política Nacional de Turismo, bem como, disciplina a prestação de serviços turísticos consideram-se prestadores de serviços turísticos, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que exerçam as seguintes atividades econômicas…

Reinaldo Sá. À Professora Áurea Paes, por me ajudar a concluir este trabalho. LISTA DE ABREVIATURAS DEFINIÇÃO DE SIGLAS CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária CPP - Contribuição Previdenciária Patronal CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido EPP - Empresa de Pequeno Porte ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte IPI -…

juridicamente como Sociedade Simples (S/S) e enquadrada como Microempresa (ME). Possui dois sócios devidamente qualificados e registrados no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). No passo a passo do processo de abertura de empresa, o primeiro procedimento foi averbar o Contrato Social no CRC para depois registrá-la no Cartório Registro de Títulos e Documentos. Posteriormente com os registros na Receita Federal para obter o CNPJ, na Prefeitura Municipal para obter a inscrição e o…

aos beneficiários é composto das contribuições feitas pelos trabalhadores e empresas. Não existe qualquer formação de poupança, ou seja, aqueles que trabalham contribuem para aqueles que recebem. Esse regime financeiro é conhecido como repartição simples. As definições sobre os benefícios previstos na previdência social constam da Constituição Federal e são comuns a todos os brasileiros. Regime geral da previdência social CF. Art. 201. A previdência social será organizada…

CARACTERÍSTICAS PERFIL DAS EMPRESAS SIMPLES NACIONAL         IRPJ IPI CSLL COFINS PIS INSS ICMS ISS REGIMES TRIBUTÁRIOS 2 INTRODUÇÃO   Tributação é um tema que costuma deixar os administradores confusos;  Grande parte dos empresários tem dificuldade para decidir o enquadramento fiscal de suas empresas;  No Brasil, atualmente existem 3 formas de recolher os impostos: o Lucro Real, o Lucro Presumido e o Simples…

Obtenção de alvará de funcionamento definitivo Obtenção de Inscrições Municipal e Estadual Contratação de um funcionário Atividades diárias Atividades mensais Atividades anuais Alteração de Registro Migração de Microempreendedor Individual para Simples Nacional Encerramento das Atividades Como gerenciar seu negócio Gestão financeira Gestão de marketing 30 O Sebrae Minas e a gestão do seu negócio 31 Produtos e serviços de atendimento do Sebrae Minas Apresentação Rotinas…