Inquerito De Apuração De Falta Grave

Ocorre que na data de 04/03/2013 o Requerente candidatou-se a cargo de direção sindical, sendo que na data de 06/03/2013 veio a ser dispensado sem justa causa pelo Frigorífico, sem qualquer justificativa, bem como sequer foi instaurado Inquérito para Apuração de Falta Grave. Ganhava mensalmente à título de gratificação por tempo de serviço (decênio) o equivalente à 5% (cinco por cento) do seu salário-base, ou seja, R$: 90,00 (Noventa reais) mensais, sendo o mesmo…

de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº ................., com sede na ................ (endereço completo: [rua, av], nº, complemento, bairro, CEP, município e UF), por seu advogado e bastante procurador abaixo assinado, desejando instaurar Inquérito Judicial em face de sua(eu) empregada(o) estável ................................ (nome completo), ........... (nacionalidade), ................ (estado civil), ..................(profissão), portador da cédula de identidade RG…

apresentados pelos interessados (art. 714, a, da CLT). Contudo, em se tratando de menor de idade, deve-se atentar para o que dispõe o art. 793, da CLT: “a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo”. Assim é que, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou chefe de secretaria, dentro de quarenta…

conduta do empregador foi correta diante dos princípios que regem a justa causa. R: A validade do rompimento do contrato de trabalho por justa causa depende da observância de alguns requisitos. É necessária a existência de previsão legal, gravidade da falta, imediata de na punição, non bis in idem, ausência de perda, e também a ausência de descriminação. Como João e Mário praticaram o mesmo ato faltoso, a punição aplicada deveria ser igual. O empregador poderia ter dispensado ambos por…

Processo Administrativo Disciplinar Segundo Hely Lopes Meirelles Processo Administrativo Disciplinar "é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração" Este procedimento vem regulamentado na Lei 8.112/90, em seu artigo 143 e seguintes. O Processo Administrativo Disciplinar será instaurado sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de…

DIRIGENTE SINDICAL= ARTIGO 8º VIII da CF, combinado com artigo 543, §3 CLT sumula 369 TST. Mandato de 3 anos, sem limite de recondução. A garantia de emprego começa do registro da candidatura até um ano após o término do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Delegado sindical, Membro do Conselho Sindical. NÃO REPRESENTAM A CATEGORIA. OJ’S 365 E 369 TST = Membro fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts 543, §3 da clt e 8º viii da cf,…

considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória, conforme disposto no art. 5º, inciso LVII, CF/88. Este princípio é também denominado de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Cabe à acusação o ônus da prova de culpabilidade, ou seja, a prova com…

suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei” Entendemos, nestes termos, que fica vedada a dispensa do empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação de entidade sindical ou de associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave. B) Reintegração Segundo os ensinamentos do…

urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; 6) Fale sobre a decadência no Direito do Trabalho. É o prazo para abertura de inquérito judicial para apuração de falta grave cometida por empregado estável, nos termos do art. 853 da CLT, - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias,…

reparação daquele dano. Neste caso, apenas os dois interesses estão envolvidos .Os bens cuja proteção importam a toda a coletividade, então, recebem a tutela penal do Estado. Ser tutelado penalmente significa ter, como reação à sua violação, a mais grave das sanções: a pena. Nessa esteira, quando um ilícito penal é praticado, surge para o Estado o direito de punir o autor do ilícito, ou seja, nasce para o Estado o jus puniendi . O jus puniendi pode ser definido como: o poder que tem o…