Inquerito Civil

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente num conjunto de diligências objetivando a colheita de elementos de formação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. 2. Natureza Jurídica É procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição imediata de sanção, bem como não se…

1. INTRODUÇÃO: É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessários para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria, consoante art. 4º do CPP. 2. DESENVOLVIMENTO: A Polícia ostensiva é efetuada pela Polícia Militar, que tem por função evitar

Interessada: Promotoria de Justiça de Iporã – PR. Natureza: Consulta elaborada em Inquérito Civil nº MPPR – 0066.12.000074-1, especialmente no que tange à possibilidade de interdição de Posto de Combustível localizado na cidade de Francisco Alves, que realizou comércio de combustível (gasolina comum) impróprio ao consumo. Ementa: CONSULTA – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE IPORÃ – INQUÉRITO CIVIL Nº MPPR – 0066.12.000074-1 - COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL (gasolina comum) COM VÍCIO

incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. Atribuições da Policia Militar X da Policia Judiciaria A Polícia Civil tem uma função completamente diferente da Polícia Militar. É bom que não se confunda. Ambas têm por finalidade promover a segurança pública, e estão…

II - DO INQUERITO POLICIAL 1. INTRODUÇÃO “A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, é o inquérito policial. A segunda submissa ao contraditório e à ampla defesa é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado, com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe a ele, Estado, como regra, iniciar a persecutio criminis para apurar, processar e enfim

conduzir o presente feito, uma vez que os fatos narrados envolvem diretamente o mesmo. II – DOS FATOS Conforme o que se tornou público e notório no Município de Itumbiara (GO), destaca-se que o atual Presidente da Câmara Municipal, segundo inquérito civil instaurado pela 3ª Promotoria de Justiça desta Comarca, está envolvido em ato de improbidade administrativa. No dia 04/06/2014, especificamente no endereço eletrônico…

ECONOMICA E DA SAÚDE DE ARAGUAÍNA. ITPAC – INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS LTDA FACULDADE DE DIREITO CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO WEBER COUTINHO FERREIRA ARAGUAÍNA TO NOVEMBRO/2010 WEBER COUTINHO FERREIRA CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA NO INQUÉRITO POLICIAL E NA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Trabalho apresentado como requisito para obtenção da Graduação do curso de Direito do ITPAC/ FAHESA. Área…

DO INQUÉRÍTO POLICIAL Conceito – é procedimento administrativo de caráter informativo preparatório da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações

suprir eventual lacuna (AGU – prova oral). Artigo 3. do CPP. 5) Inquérito policial: praticada a infração penal, emerge ao Estado a obrigatoriedade de se aplicar o jus puniendi. Nesse sentido, buscando uma repressão À infração penal esse Estado utilizará procedimentos administrativos e processos judiciais no intuito de levantar elementos probatórios residuais. É na fase administrativa que visualizamos o inquérito policial. Conceito: trata-se de procedimento administrativo…

INQUÉRITO POLICIAL à Jus puniendi: praticado fato definido como infração penal, nasce para o Estado o jus puniendi. à Persecução penal: o jus puniendi é exercido pelo Estado através da persecução penal, que se subdivide em duas fases: a policial e a judicial. à Inquérito Policial: a tarefa de investigar preliminarmente o fato e sua autoria, coletando dados necessários para a interposição da ação penal, é da polícia, mais precisamente da polícia judiciária (art. 4° do CPP), através do…