Inoponibilidade De Exceções Pessoais

documenta mais de uma obrigação, a eventual invalidade de qualquer delas não prejudica as demais. Conforme isso, podemos notar que este é o principal princípio dos títulos de crédito, possuindo dois outros subprincípios: o da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoas aos terceiros de boa-fé. Subprincípio da Abstração O pressuposto da abstração é a circulação do título de crédito, ocorre quando o título sai das mãos do credor original e é transferido para o terceiro de…

obrigado a mais, nem o credor pode ter outros direitos além dos declarados no título. Autonomia: este princípio garante a cambiaridade, circulabilidade e a negociabilidade do título, é dela que decorrem os subprincípios da abstração e da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. O título de crédito constitui uma declaração autônoma do devedor comprometendo-se a pagar as obrigações nele estabelecidas. Significa que o título pode circular livremente, essa autonomia…

também a falência baseado na impontualidade do devedor – somente poderá ser ajuizada acompanhada do original do título de crédito, da própria cártula, como garantia de que o exequente é o credor, de que ele não negociou o seu crédito. Algumas exceções a respeito desse princípio têm sido criadas devido à informalidade dos negócios comerciais, como a Lei das Duplicatas e a evolução da informática com a criação de títulos de créditos não cartularizados. Literalidade: A literalidade…

do título. Abstração Tem por característica o desprendimento do ato que lhe deu origem. A partir do momento que ele entra em circulação, estando endossado, não tem mais nenhum vinculo com a situação que lhe deu origem. Inoponibilidade das exceções pessoais É o aspecto processual do principio da autonomia, cada obrigação é autônoma e independente, sua validade não depende de nenhuma outra obrigação, a não ser se o terceiro estiver de má fé. Se esse documento cambial…

circulação Letra de Câmbio Nota Promissória Cheque Duplicata D I R E I T O C O M E R C I A L TÍTULOS DE CRÉDITO. C A R A C T E R I S T I C A S Cartularidade Literalidade Abstração Autonomia Inoponibilidade de exceções D I R E I T O C O M E R C I A L TÍTULOS DE CRÉDITO. C A R A C T E R I S T I C A S Cartularidade É Documento por uma cártula (papel), para o possuidor exercitar os direitos…

quem ele foi endossado, o pagamento do título entregue em solução de aposta” (RT 518:202). Para terceiro de boa-fé, portanto, a dívida é exigível, gozando, portanto, de ação para cobrá-la. É a aplicação do sagrado princípio da inoponibilidade de das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. ARTIGO 815 CC. “Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.” Para que a dívida se torne incobrável é necessário que o empréstimo tenha…

ser opostas. A doutrina ainda divide tal princípio em dois subprincípios, abstração e inoponibilidade. A abstração significa que o título posto em circulação se desvincula da relação jurídica original, exceto quando houver má-fé, e a inoponibilidade afirma que, nos termos do artigo 17 da Lei Uniforme, “as pessoas acionadas em virtude de uma letra não podem opor ao portador exceções fundadas sobre relações pessoais delas com o sacador ou com os portadores anteriores”. Conceito de Títulos…

tais quais: Principio da abstração- que tem relevância entre o título de crédito e a relação jurídica que deu origem a obrigação que está representada no título, já que este é a representação pecúniária de uma obrigação. Princípio da Inoponibilidade das excessões pessoais - relaciona com os terceiros de boa fé, por tratar-se apenas de conteúdo processual, como forma de defesa do devedor do título executado. Veja que o título de crédito é necessário ao exercício do direito literal e…

artigo 56, §5º da Lei 8.666/93. Vedada a exigência de garantia de proposta no pregão. (Lei 10520/2002, art.5º, I) PRAZO DE DURAÇÃO O prazo indeterminado de vigência de contrato é vedado pela Lei 8666/93 (art.57, §3º), mas a própria lei prevê exceções, essa prorrogação deve estar por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. Os contratos que permitem prorrogação são os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas…

pagar mesmo assim). Os doutrinadores dizem que o princípio da autonomia se divide em sub princípios, são eles: * Circulação: Os títulos de crédito em regra circulam. * Solidariedade: Tanto faz quem vai pagar desde que pague. * Inoponibilidade de terceiros de boa fé: Não deverá ser prejudicado em razão de um problema negocial, já que o título é autônomo. * Abstração: A parte que vai dizer que o título é autônomo. ART. 170 CF 16/02/12 1. LETRA DE CAMBIO *…