Inoponibilidade De Exceções Pessoais

também a falência baseado na impontualidade do devedor – somente poderá ser ajuizada acompanhada do original do título de crédito, da própria cártula, como garantia de que o exequente é o credor, de que ele não negociou o seu crédito. Algumas exceções a respeito desse princípio têm sido criadas devido à informalidade dos negócios comerciais, como a Lei das Duplicatas e a evolução da informática com a criação de títulos de créditos não cartularizados. Conceito de Literalidade A…

de títulos (LU, art. 16). O princípio da autonomia das obrigações cambiais se desdobra em dois outros subprincípios, o da abstração e o da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Qualifico-os de subprincípios porque, na verdade, nada acrescentam ao que já se encontra determinado pelo princípio da autonomia. A abstração e a inoponibilidade correspondem a modos diferentes de se reproduzir o preceito da independência entre as obrigações documentadas no mesmo título de…

alcança as novas tecnologias, como o avanço da internet e a circulação de créditos eletrônica. Assim, defende a idéia do termo se incorporação, porque a partir do momento que se incorpora um título tem-se a sua materialização. Tal princípio comporta exceções, tais como: o protesto por indicação e o protesto por falta de devolução. O princípio da literalidade é entendido como sendo representado por aquilo que está transcrito no título de crédito, independente de ser verdadeiro…

economia moderna, pois não dá ao cessionário as condições básicas de tranqüilidade necessária a economia creditória." "O crédito deve ser circulável com facilidade, revestindo-se do máximo de segurança, simplicidade e rapidez, e deve estar a salvo de exceções. Se a atividade empresarial exige recurso ao crédito em larga escala, precisa este ser ‘mobilizado’, ou seja, transferível de forma rápida e facilitada."[1] O título de crédito surge da necessidade de oferecer maiores…

motivo. Sendo assim, os negócios jurídicos posteriores não guardam relação com aquele que originou a sua emissão. c) Inoponibilidade das exceções: está relacionado à boa fé que deverá estar presente na realização dos negócios jurídicos instrumentalizados através dos títulos de crédito. Assim, o devedor da cártula não poderá deixar de adimplir a dívida alegando motivos de caráter pessoal, a exemplo de a dívida já ter sido paga ou o negócio jurídico original ter sido desconstituído. O art.…

CPC 6) PRINCÍPIOS a) Cartularidade: O titulo de crédito se materializa numa cártula, num papel. para que o credor exerça seu direito contido no titulo de crédito, é indispensável que se encontre na posse do documento. Ultimamente foi admitidas exceções ao principio da cartularidade, assim, leis de Duplicatas admite a execução judicial de crédito sem a apresentação da duplicata, outro caso seria os títulos de crédito não-cartularizados. b) Literalidade: Não terão eficácia para…

assim também a falência baseado na impontualidade do devedor – somente poderá ser ajuizada acompanhada do original do título de crédito, da própria cártula, como garantia de que o exequente é o credor, de que ele não negociou o seu crédito. Algumas exceções a respeito desse princípio têm sido criadas devido à informalidade dos negócios comerciais, como a Lei das Duplicatas e a evolução da informática com a criação de títulos de créditos não cartularizados. 6. Literalidade A…

invalidade de qualquer delas não prejudica as demais. Conforme o exposto, podemos notar que este é o principal princípio dos títulos de crédito, cujo qual ainda possui dois outros sub-princípios: o da abstração das obrigações e o da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. Classificação - Quanto ao modelo: podem ser vinculados ou livres. VINCULADOS: Devem seguir um padrão específico, seguido por lei, para a criação de um título. Ex: cheque. LIVRES: São os…

obrigação, imune a qualquer outro vício não incidente sobre o próprio documento, mesmo que decorrente da relação jurídica que lhe deu origem. Deste princípio parte da doutrina afirma surgirem dois outros, que seriam a Abstração e o da Inoponibilidade das Exceções Pessoais aos Terceiros e Boa-fé, apesar disso, ambos parecem mais com importantes características da autonomia do título. Pela abstração, a partir do momento que o título é colocado em circulação ele poderá ser exigido…

precisar investigar as relações anteriores para saber se foram realizadas revestidas dos requisitos de validade. Em razão disso que, tendo por base um título, não se pode opor exceções pessoais aos terceiros de boa-fé para o não pagamento. Essa idéia principiológica de inoponibilidade se revela como desdobramento do princípio da autonomia. Isso porque como as obrigações descritas no título são autônomas assegurando ao terceiro que…