Informe Quais Seriam Os Possiveis Resultados Do Plebiscito

59, LX. da CF) e no Legislativo (sessão e voto secreto. conforme dispõem. respectivamente. os arts. 69 e 184 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados Federais. aprovado pela Resolução n. 17. de 1989). Pela publicação ou. quando isso não for possível, pelo processo de expedição de certidões. a Administração Pública dá conhecimento de seu comportamento. tornando o seu agir transparente. Ademais, permite o controle por qualquer dos administrados, consoante assegurado na alínea a do…

veiculados no âmbito judicial trabalhista. V. FUNÇÕES Todo Direito, como instrumento de regulação de instituições e relações humanas, atende a fins preestabelecidos em determinado contexto histórico. Sendo as regras e diplomas jurídicos resultado de processos políticos bem-sucedidos em determinado quadro sociopolítico, sempre tenderão a corresponder a um estuário cultural tido como importante ou até hegemônico no desenrolar de seu processo criador. Todo Direito é, por…

posse e o governo do vice João Goulart. Identificado pelos militares como homem de esquerda, Jango assumiu com poderes reduzidos, num improvisado regime parlamentarista instaurado em setembro de 1961 e que duraria até o início de 1963, quando um plebiscito restaurou o presidencialismo. Investido de poderes presidenciais, Jango adotou o projeto do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro) denominado Reformas de Base - um conjunto de propostas que visava promover alterações nas…

"L'administration constitue l'instrument de réalisation de choix politiques. Sa fonction est comparable à celle d'un intermédiaire: elle assure, paralèlement au processus représentatif, le contact entre les gouvernements et les citoyens. Acette fin, elle informe, elle prépare, elle prévoit, elle exécute". O Governo e a Administração, como criações abstratas da Constituição e das leis, atuam por intermédio de suas entidades (pessoas jurídicas), de seus órgãos (centros de decisão) e de…

analfabetismo do país até 2006. Vejamos como um jornalista nos trouxe a notícia: Segundo Lula, os brasileiros e brasileiras que aprenderam a ler e a escrever devem socializar esse conhecimento com aqueles que não I iveram a mesma oportunidade e, assim, será possível acabar com o analfabetismo no país. Realmente, com um pouco de esforço até que dá... Quem usa essa expressão equivocada fica obrigado, pela coerência, a usar t a m b é m "eleitores e eleitoras", "telespectadores e…

territoriais especialmente protegidos no planejamento da Cidade; II - promover a demarcação das áreas de risco para a população; III - manter a malha e a referência social das pessoas atingidas por projetos urbanísticos, priorizando, quando possível, seu reassentamento para espaços situados nas proximidades do local onde moravam; IV - simplificar os procedimentos de licenciamento de edificações e atividades. Art. 24. Constituem programas estratégicos de estruturação do uso e…